Tipo
Capítulo de Livro
Título
Furto de energia telefônica. Necessidade de prejuízo. --
Data
2002
Ementa

Sumário:Inquérito instaurado para apurar prática de crime de furto de energia telefônica, consistente no desvio de linha de telefone público para uso em máquinas de autorização de débito em cartão de crédito.

Publicação: Texto - Português

 
2002
Escritos de direito e processo penal / Flávia Ferrer.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2002.
   Descrição Física: 331 p.
   ISBN: 8573872446
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM
   Capítulos:
» Constrangimento ilegal com arma de brinquedo. -- / Ferrer, Flávia
   p. 3-7
» O princípio da obrigatoriedade da ação penal e o perdão judicial. -- / Ferrer, Flávia
   p. 31-43
» Apontamentos práticos sobre a denúncia. -- / Ferrer, Flávia
   p. 45-57
» Ameaça praticada por policial militar. Crime de ação penal pública incondicionada. Ineficácia de renúncia à representação da vítima. -- / Ferrer, Flávia
   p. 61-63
» Aplicação do parágrafo único do art. 291 do código de trânsito brasileiro. Constitucionalidade. -- / Ferrer, Flávia
   p. 64-67
» Apropriação indébita. Ressarcimento do dano. Aplicação do art. 16 do CP. -- / Ferrer, Flávia
   p. 68-70
» Arquivamento de inquérito. Providência que depende do esgotamento das diligências investigatórias. Aplicação do princípio in dubio pro societate. -- / Ferrer, Flávia
   p. 71-73
» Arquivamento descabido. Crime contra os costumes. A existência de laudo negativo não afasta a possibilidade de crime. Importância da palavra da ofendida. -- / Ferrer, Flávia
   p. 74-78
» Arremeso de projétil. Art.264 do CP. Caracterização. Afastamento dos delitos de dano e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. -- / Ferrer, Flávia
   p. 79-88
» Art. 203 do código penal. Instalação de câmera oculta em banheiro de funcionárias. Competência da justiça estadual. -- / Ferrer, Flávia
   p. 89-94
» Art. 232 do estatuto da criança e do adolescente. Retenção de histórico escolar. Conduta atípica. -- / Ferrer, Flávia
   p. 95-96
» Ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Remissão. Instituto a ser utilizado em infrações de pequena ofensividade ou em situações especiais, em que se deva evitar a propositura de ação socioeducativa pública. -- / Ferrer, Flávia
   p. 97-100
» Concurso de crimes. Fixação de atribuição. Desconhecido o local da prática da infração mais grave, prevalece a competência do local da prática da infração mais leve. -- / Ferrer, Flávia
   p. 107-111
» Conflito de atribuições. Aplicação do art. 291, parágrafo único, do CTB. Momento de requerimento de designação de audiência preliminar. -- / Ferrer, Flávia
   p. 112-114
» Constrangimento ilegal. Atipicidade. Abuso de poder, sem utilização de violência ou grave ameaça. Fato atípico. -- / Ferrer, Flávia
   p. 115-117
» Crime de dano. Ação penal de iniciativa privada. Competência do juizado especial criminal. -- / Ferrer, Flávia
   p. 132-136
» Crime de dano. Elemento subjetivo do tipo. Autoria incerta. Ausência de justa causa. -- / Ferrer, Flávia
   p. 137-143
» Crime de dificultar ou impedir o funcionamento de outro meio de transporte. Art. 262 do CP. -- / Ferrer, Flávia
   p. 144-146
» Crime plurilocal. Aplicação da teoria da atividade. Afastamento da teoria do resultado. -- / Ferrer, Flávia
   p. 152-158
» Crimes contra os costumes. Miserabilidade jurídica. Representação. Ausência de forma especial. -- / Ferrer, Flávia
   p. 159-161
» Denunciação caluniosa. Necessidade de ciência, pelo agente, da inocência da vítima. -- / Ferrer, Flávia
   p. 162-165
» Desarquivamento. Atribuição do Procurador-Geral de Justiça. Juntada de novas provas. Possibilidades. -- / Ferrer, Flávia
   p. 175-177
» Emmendatio libelli. Possibilidade de aplicação do art. 383 do CPP para a condenação de crimes em concurso material, por trazer a denúncia a descrição de ambos os crimes, embora indique, na narrativa, a existência de crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Aplicação do art. 71 do CP. Impossibilidade. -- / Ferrer, Flávia
   p. 178-186
» Estelionato. Perícia documental. Necessidade do documento original. -- / Ferrer, Flávia
   p. 187-189
» Estupro. Justa causa para a deflagração da ação penal. Suficiência da palavra da vítima. --
   p. 194-198
» Estupro. Justa causa para a deflagração da ação penal. Suficiência da palavra da vítima. -- / Ferrer, Flávia
   p. 194-198
» Exercício arbitrário das próprias razões e ameaça. Concurso aparente de normas. Afastamento do crime de constrangimento ilegal. Não caracterização de roubo, por falta de intenção de subtrair. Crimes de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal. -- / Ferrer, Flávia
   p. 199-204
» Exploração sexual de adolescentes por parte de canal televisivo. Matéria de competência da Justiça Estadual. -- / Ferrer, Flávia
   p. 205-208
» Fraude no comércio. Afastamento do delito de estelionato pela aplicação do princípio da especialidade. -- / Ferrer, Flávia
   p. 216-218
» Furto de energia telefônica. Necessidade de prejuízo. -- / Ferrer, Flávia
   p. 219-221
» Furto de uso. Caracterização, mesmo quando ocorre dano ao bem, por ausência do elemento subjetivo do tipo. Direção de veículo sem habilitação. Caracterização. Afastado o crime de lesão corporal culposa, subsiste o delito do art. 309 do CTB / Ferrer, Flávia
   p. 222-228
» Homicídio praticado por policiais militares. Lei nº 9.299/96. Natureza processual. Aplicabilidade imediata. -- / Ferrer, Flávia
   p. 229-231
» Latrocínio. Conflito aparente de normas. Tentativa de homicídio praticada para garantir a impunibilidade de roubo. -- / Ferrer, Flávia
   p. 232-237
» Latrocínio tentado. Diferenciação em relação ao homicídio tentado. Finalidade patrimonial. -- / Ferrer, Flávia
   p. 238-241

Normas Referenciadas


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