Sumário:Pareceres: Lesão corporal. Absorção do crime de invasão de domicílio praticado como meio para cometimento das lessões. Possibilidade, para magistrado, de aplicação do art. 383 do CPP -- Lesão corporal culposa -- Lesão corporal qualificada pela deformidade permanente. Cicatriz -- Lesão corporal seguida de morte -- Omissão de socorro -- Porte de entorpecentes para uso próprio -- Posição de garantidor. Morte de recém nato por anoxia. Responsabilidade penal de anestesista que faltara ao plantão. Inexistência de situação de garante pelo desconhecimento do fato -- Princípio da bagatela -- Sonegação de autos por parte de advogado -- Transação penal. Momento de oferecimento de proposta -- Transação penal. Possibilidade de oferecimento de proposta de transação mesmo havendo dúvida acerca da autoria, imputada a ambos os envolvidos.