Apropriação indébita. Ressarcimento do dano. Aplicação do art. 16 do CP. --
Data
2002
Ementa
Sumário:Apropriaçao indébita de valores de empresa por parte de funcionária. Postulação ministerial de arquivamento fundada na falta de relevância penal do fato em virtude de ter ocorrido o ressarcimento do dano, rejeitada pelo juízo.