Sumário:A indisponibilidade do interesse público: suas decorrências no terreno processual -- O princípio geral da não-necessariedade da intervenção jurisdicional nas relações de direito público -- A 'disponibilidade' como requisito da arbitragem -- A legitimidade constitucional da arbitragem -- Perfeita identificação do objeto no compromisso arbitral; O caráter patrimonial dos bens em disputa -- A confirmação doutrinária e jurisprudencial do cabimento da arbitragem; Os princípios da boa-fé e da moralidade administrativa.