Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.268, de 1º de Abril de 1996
Data
01/04/1996
Apelido
LEI-9268-1996-04-01
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-04-01;9268
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-04-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/04/1996. p. 5457
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/04/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.268&ementa=2&data=19960401 ]
Publicação Original
1996-04-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9268-1-abril-1996-347513-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-04-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551144/publicacao/15650020 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAnálise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisórioOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5441Artigo de revista
2019 Juliotti, Pedro de JesusMedidas relacionadas à execução penalPedro de Jesus Juliotti.341.4352Art. 1°Artigo de revista
2016 Espíndola, Ruy SamuelPrescrição da pena criminal e inelegibilidade: temas inexplorados e futuros overruling's na jurisprudência do TSERuy Samuel Espíndola.341.281Artigo de revista
2014 Laurelli, LaercioIniciação e formação do advogado criminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
2013, 2005 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Execução da pena de multaRômulo de Andrade Moreira. --341.4352 Artigo de revista
2013, 2005 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Execução da pena de multaRômulo de Andrade Moreira. --341.4352 Art. 51Artigo de revista
2013, 2005 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Execução da pena de multaRômulo de Andrade Moreira. --341.4352 Art. 78Artigo de revista
2013, 2005 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Execução da pena de multaRômulo de Andrade Moreira. --341.4352 Art. 92Artigo de revista
2013, 2005 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Execução da pena de multaRômulo de Andrade Moreira. --341.4352 Art. 114Artigo de revista
2013, 2005 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A Execução da pena de multaRômulo de Andrade Moreira. --341.4352 Art. 182Artigo de revista
2011 Freitas, Adrian Soares Amorim deA competência para a execução da multa penalAdrian Soares Amorim de Freitas.341.5441Artigo de revista
2009 Santin, Valter FoletoPena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério PúblicoValter Foleto Santin.341.43 Artigo de revista
2009 Santin, Valter FoletoPena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério PúblicoValter Foleto Santin. --341.5441Artigo de revista
2003, 1998 Leite, Maurilio MoreiraMulta reparatóriaMaurilio Moreira Leite.342.14 Artigo de revista
2002 Álvares, ManoelA execução da multa penal: legitimidade e competênciaManoel Álvares.341.3956Artigo de revista
2002, 2001, ..., 1999, 1997 Bitencourt, Cezar RobertoManual de Direito Penal: parte geralCezar Roberto Bitencourt.341.5 Livro
2001 Marcão, RenatoDireito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática341.54Artigo de revista
2001, 2000 Marcão, RenatoDireito penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade práticaRenato Marcão, Bruno Marcon.341.54 Artigo de revista
2001, 2000 Shimura, Sérgio SeijiExecução da multa penalSérgio Seiji Shimura.341.5441 Art. 51Artigo de revista
2001 Cruz, Alex Sandro deExposição de motivos relativos às sugestões de substitutivo ao projeto n. 3.473/00, de reforma do Código penalAlex Santos de Cruz.341.511Artigo de revista
2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Multa penal: Superior Tribunal de Justiça firma posição sobre competência e atribuição para a sua execuçãoDamásio E. de Jesus.341.5441 Artigo de revista
2000 Dantas, José Carlos ArrudaA cobrança judicial da pena pecuniária no Estado de PernambucoJosé Carlos Arruda Dantas.341.5441Artigo de revista
2000, 1996 Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939Código penal interpretado: atualizado pelas leis n. 9.099/95, Juizado Especial Criminal, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96 e 9.281/96Romeu de Almeida Salles Junior.341.5 Livro
2000 Fernandez, Monica TonettoMulta penal: competência para sua cobrançaMonica Tonetto Fernandez.341.5441Artigo de revista
2000 Leite, Paulo Henrique MouraMulta penal: o lapso prescricional e a legitimidade ativa para a execução após o advento da Lei n. 9.268/96Paulo Henrique Moura Leite.341.5441Artigo de revista
2000 Leite, Paulo Henrique MouraO lapso prescricional e a legitimidade ativa para a execução da multa penal após o advento da L. 9.268/96Paulo Henrique Moura Leite.341.5441Artigo de revista
2000 Tucci, Rogério Lauria, 1929Princípio e regras da execução de sentença penalRogério Lauria Tucci.341.4352Artigo de revista
2000 Lopes, Jair LeonardoQuais são as penas alternativasJair Leonardo Lopes.341.5Artigo de revista
1999 Brito, Sebastião Silvio deAlgumas Considerações Relacionadas a Lei 9.099/95, que Trata do Juizado Especial de Pequenas Causas CriminaisSebastião Silvio de Brito.341.46Artigo de revista
1999 Eisele, AndreasA pena de perda de bens e valores e os crimes contra a ordem tributáriaAndreas Eisele.341.3951Artigo de revista
1999, 1997 Sirvinskas, Luís PauloConsequências do Descumprimento da Transação Penal: solução jurídica ou prática?Luís Paulo Sirvinskas.341.41926 Artigo de revista
1999 Giacomolli, Nereu JoséCrimes Contra o Patrimônio, Alterações à Vida da LegislaçãoNereu José Giacomolli.341.557Artigo de revista
1999 Gomes, Luiz Flávio, 1957Estudos de direito penal e processo penalLuiz Flavio Gomes.341.5 Livro
1999 Fernandes, Antonio ScaranceExecução penal: aspectos jurídicosAntonio Scarance Fernandes.341.4352Artigo de revista
1999 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaO habeas corpus na pena de multaFabio Machado de Almeida Delmanto.341.5441Artigo de revista
1998 Galati, LaercioAlterações legislativas: alguns retrocessoLaercio Galati.340 Artigo de revista
1998 Maluly, Jorge AssafA nova redação do artigo 51 do Código penalJorge Assaf Maluly.341.5441Artigo de revista
1998 Martins Júnior, Wallace PaivaAspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizadoWallace Paiva Martins Júnior, Mario Antonio de Campos Tebet.341.336Artigo de revista
1998 Silva, Eduardo Araújo daDa competência para a execução da sanção pecuniária decorrente da transação penalEduardo Araújo da Silva.341.4352Artigo de revista
1998 Silva, WillianDireito processual penal ao vivo: teoria e prática : de acordo com todas as inovações processuais, máxime Leis n. 9.033/95, 9.034/95, 9.043/95, 9.046/95, 9.099/95, 9.113/95, 9.268/96, 9.269/96, 9.271/96, 9.296/96, 9.303/96Willian Silva.341.43Livro
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExecução da multa criminal: aspectos controvertidosOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.4352Artigo de revista
1998, 1997 Braga, Vera Regina de AlmeidaExecução da pena de multa: juízo competenteVera Regina de Almeida Braga.341.544 Artigo de revista
1998 Laurelli, LaércioIniciação e Formação do Advogado CriminalistaLaercio Laurelli.341.43Livro
1998 Leite, Maurilio MoreiraLimites Éticos e Jurídicos: a multa reparatóriaMaurilio Moreira Leite.341.5441Artigo de revista
1998 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesMulta criminal: art. 51 do Código penalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5441Artigo de revista
1998 Jeyser, Maria de Fatima Vaquero RamalhoO não Pagamento da Multa na Transação PenalMaria de Fatima Vaquero Ramalho Jeyser.341.41926Artigo de revista
1998 Gazoto, Luis WanderleyOs Efeitos do Descumprimento da Transação PenalLuis Wanderley Gazoto.341.544Artigo de revista
1998 Nalini, José Renato, 1945Os Juizados Penais e a Filosofia da Lei 9099/95José Renato Nalini.341.41926 Artigo de revista
1998 Gomes, Luiz Flávio, 1957Pena de multa: interpretação e aplicação da controvertida lei 9.268/96Luiz Flávio Gomes.341.5441Artigo de revista
1997 Fernandes, OdmirA cobrança da multa penal: art. 51 do CPOdmir Fernandes, Carlos Henrique Abrão, Maury Ângelo Bottesini, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Ricardo Cunha Chimenti, Luís Fernando Cirillo, Carlos M. S. Monteiro Violante.342.14Art. 1°Artigo de revista
1997 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal, processual penal e legislação Criminal especialAltamiro de Araujo Lima Filho.341.5Livro
1997 Oliveira, Paulo Affonso Martins deCombate a corrupção e a ma gestãoArtigo de revista
1997 Oliveira, Ana Sofia Schmidt deConsiderações sobre a multa em face da Lei 9.268/96Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Carmen Silvia de Moraes Barros, Geraldo Alves de Carvalho, Geraldo Sanches de Carvalho, Beatriz Rizzo Castanheira, Franciane de Fátima Marques, Silvia Helena Furtado Martins, Flavia D'urso Rocha Soares, Ines Thomaz.341.5441Artigo de revista
1997 Schmidt, Andrei ZenknerDa prescrição penal: doutrina, prática, jurisprudência de acordo com as leis ns. 9.268-96 e 9.271-96Andrei Zenkner Schmidt.341.5461Livro
1997 Toledo, Francisco de Assis, 1928Idéias para um novo direito penalFrancisco de Assis Toledo.341.51Artigo de revista
1997 Silva, Antonio Claudio Macedo daNotas para uma correta interpretação e aplicação das alterações penaisAntonio Claudio Macedo da Silva.341.54Artigo de revista
1997 Gazoto, Luis WanderleyO Sistema punitivo brasileiro e os anseios popularesLuis Wanderley Gazoto.341.43 Artigo de revista
1997 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Os Sistemas de Justiça Criminal Diante do Desafio do Crime OrganizadoAda Pellegrini Grinover.341.55712Artigo de revista
1997 Scherrer, Eliezer MattosPerda da graduação de policiais militaresEliezer Mattos Scherrer.341.753 Artigo de revista
1996 Lima Filho, Altamiro de AraújoAlterações ao código penal e processual penal: comentários às leis 9.268-96, 9.269-96 e 9.271-96Altamiro de Araújo Lima Filho.341.5Livro
1996 Gomes, Luiz FlavioDa Impossibilidade de conversão da pena de multa em prisão341.5441 Artigo de revista
1996 Decomain, Pedro RobertoNovidades em direito e processo penalPedro Roberto Decomain.341.43Artigo de revista

2020-10-02T17:46:52.000Z [ 797072 ]