Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.177, de 1º de Março de 1991
Data
01/03/1991
Apelido
Lei de Desindexação da Economia ; Plano Collor II
Apelido
LEI-8177-1991-03-01
Ementa
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-03-04
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 04/03/1991. p. 1
Republicação
1991-05-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/05/1991. p. 8569
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/05/1991 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.177&ementa=2&data=19910301 ]
Publicação Original
1991-03-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8177-1-marco-1991-365113-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-03-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550053/publicacao/15782274 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Faccioli, Pedro Henrique GodinhoJuros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STFPedro Henrique Godinho Faccioli.342.1456Artigo de revista
2019 Coêlho, Carolina Reis JatobáExpurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal FederalCarolina Reis Jatobá Coêlho.341.378Artigo de revista
2017 Pristch, Cesar ZucattiO uso elástico da reclamação ao STF e o problema da correção monetária nas ações trabalhistas, antes e depois da reforma trabalhistaCesar Zucatti Pristch.342.654Art. 39Artigo de revista
2016 Silva, Alessandro daAinda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgadaAlessandro da Silva.342.6526Art. 39Artigo de revista
2016, 2015 Higa, Flávio da CostaAtualização monetária de débitos trabalhistas: possibilidades e limites de atuação da Justiça do trabalho após a decisão do STF na Rcl 22.012Flávio da Costa Higa, Izidoro Oliveira Paniago.342.6526 Art. 39Artigo de revista
2015, 2014 Martins, Sérgio Pinto, 1963Atualização monetária dos créditos trabalhistasSergio Pinto Martins.342.65 Art. 39Artigo de revista
2015 Higa, Flávio da CostaAtualização monetária dos créditos trabalhistas: inconstitucionalidade da "TR" e utilização do "IPCA-E"Flávio da Costa Higa, Júlio César Bebber.342.65 Art. 39Artigo de revista
2015 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAtualização monetária dos créditos trabalhistas: novos parâmetros jurisprudenciaisGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.65 Art. 39Artigo de revista
2015 Souza, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa deDa TR como índice de correção monetária na justiça do trabalhoDaniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.342.6 Artigo de revista
2014 Melo, GilbertoA uniformização de indexadores de débitos judiciais e o trabalhadorGilberto Melo.342.6526Art. 39Artigo de revista
2014, 2011, ..., 2008, 2003 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Juros no direito brasileiro: atualizado com a Emenda Constitucional n.40, de 29.05.2003, e com o Código Civil de 2002Luiz Antonio Scavone Junior.342.255 342.1456 Livro
2014 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Revisão de FGTS: correção de uma injustiçaGeorgenor de Sousa Franco Filho. --341.62 341.67 Art. 17Artigo de revista
2014 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Revisão de FGTS: correção de uma injustiçaGeorgenor de Sousa Franco Filho. --341.62 341.67 Art. 1°Artigo de revista
2013 Basile, César Reinaldo OffaA (des)atualização monetária do crédito na justiça do trabalhoCésar Reinaldo Offa Basile.342.65Art. 39Artigo de revista
2013 Castro, Antonio EscosteguyA inconstitucionalidade da correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR e a imediata adoção do INPCAntonio Escosteguy Castro, Fábio Ferronato Mattei, Luiz Gustavo Capitani Silva Reimann.342.6526Art. 39Artigo de revista
2013 Santos, Thiago do AmaralExpurgos inflacionários sob a ótica dos Tribunais SuperioresThiago do Amaral Santos.341.3781Artigo de revista
2013 Lopes, André LuizO FGTS e a TR =: The Guarantee Fund Service : Time and Referential RateAndré Luiz Lopes.342.654Artigo de revista
2010 Silva, Antônio Álvares da, 1941Depósito para interposição de agravo de instrumento: a Resolução n. 168/TSTAntônio Álvares da Silva.342.688Art. 40 § 2°Artigo de revista
2010 Silva, Antônio Álvares da, 1941Depósito para interposição de agravo de instrumento: a Resolução n. 168/TSTAntônio Álvares da Silva.342.688Art. 40 § 1°Artigo de revista
2010 Silva, Antônio Álvares da, 1941Depósito para interposição de agravo de instrumento: a Resolução n. 168/TSTAntônio Álvares da Silva.342.688Art. 40 § 3°Artigo de revista
2010 Silva, Antônio Álvares da, 1941Depósito para interposição de agravo de instrumento: a Resolução n. 168/TSTAntônio Álvares da Silva.342.688Art. 40 § 4°Artigo de revista
2010 Silva, Antônio Álvares da, 1941Depósito recursal e agravo de instrumento: uma reforma pela metadeAntônio Álvares da Silva.342.688 Artigo de revista
2009, 1996 Figueiredo, Alcio Manoel de SousaABC do consórcio: teoria e práticaAlcio Manoel de Souza Figueiredo.342.22 Livro
2009 Talavera, Glauber MorenoFixação de taxa de administração em consórcio de bens móveisGlauber Moreno Talavera.342.2Art. 33Artigo de revista
2009 Kauam, Miguel CabreraJuros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: aplicação da lei no tempopor Miguel Cabrera Kauam.341.46Art. 12 inciso IArtigo de revista
2009 Kauam, Miguel CabreraJuros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: aplicação da lei no tempopor Miguel Cabrera Kauam.341.46Art. 12 inciso IIArtigo de revista
2009 Ramos, Saulo, 1929Planos econômicosSaulo Ramos.341.378Artigo de revista
2008 Catalani, Marcelo HenriqueDa inconstitucionalidade dos juros de mora de 0,5% nas ações propostas em face da Fazenda Pública por servidores e empregados públicosMarcelo Henrique Catalani.342.688Art. 39 § 1°Artigo de revista
2008, 2007 Fonseca, José Geraldo daFato gerador da obrigação tributária previdenciáriaJosé Geraldo da Fonseca.341.62 Art. 39 § 1°Artigo de revista
2008, 2007 Fonseca, José Geraldo daFato gerador da obrigação tributária previdenciáriaJosé Geraldo da Fonseca.341.62 Art. 1°Artigo de revista
2007 Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966Do descumprimento das obrigações: conseqüências à luz do princípio da restituição integral : interpretação sistemática e teleológicaLuiz Antonio Scavone Junior. --342.1422Livro
2006 Lacombe, ClaudioDa constitucionalidade da tablita. Memorial341.4622Art. 27Artigo de revista
2006 Palhares Júnior, Cacildo BaptistaValor máximo de multa imposta por infração relacionada à contribuição sindical342.6Artigo de revista
2003 Jorge Neto, Francisco FerreiraA Correção monetária dos créditos trabalhistasFrancisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.342.6526Art. 39Artigo de revista
2003 Gama, Carlos Frederico GuilhermeConsórcios versus consorciadosCarlos Frederico Guilherme Gama.342.22Livro
2003 Menezes, Olindo Herculano deObservações sobre o sistema financeiro de habitaçãoOlindo Herculano de Menezes.340Artigo de revista
2003 Rodrigues, Walter PivaO princípio da colegialidade das decisões nos tribunaisWalter Piva Rodrigues.341.418Artigo de revista
2002 Corrêa Filho, Luiz Araújo TorresCódigo de defesa do consorciado comentado: teoria, jurisprudência, legislaçãoLuiz Araújo Torres Corrêa Filho.342.251Livro
2002 Baptista, Joaquim de AlmeidaDas servidões administrativas: doutrina, legislação, jurisprudênciaJoaquim de Almeida Baptista ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier.342.1262Livro
2002 Brito, Rildo Albuquerque Mousinho deNova taxa de juros de mora para débitos trabalhistas?Rildo Albuquerque Mousinho de Brito.342.6526Art. 39 § 1°Artigo de revista
2001 Silva, Julier Sebastião daAspectos importantes na execução contra a fazenda públicaJulier Sebastião da Silva.341.4651Artigo de revista
2001 Faria, Maria CristinaO sistema financeiro de habitação e o direito à moradiaMaria Cristina Faria.342.14551Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoTR - Taxa referencial: aplicação como índice de correção monetária ; entendimento jurisprudencial341.4622Art. 4°Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoTR - Taxa referencial: aplicação como índice de correção monetária ; entendimento jurisprudencial341.4622Art. 9°Artigo de revista
2001 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoTR - Taxa referencial: aplicação como índice de correção monetária ; entendimento jurisprudencial341.4622Art. 26Artigo de revista
2000 Penteado Junior, Cassio M. CA taxa referencial, essa incompreendidaCassio M. C. Penteado Júnior.342.234Artigo de revista
2000 Rocha, Silvio Luis Ferreira daCrédito habitacional como instrumento de acesso à moradiaSilvio Luis Ferreira da Rocha.342.1278Art. 12Artigo de revista
2000 Rocha, Silvio Luis Ferreira daCrédito habitacional como instrumento de acesso à moradiaSilvio Luis Ferreira da Rocha.342.1278Art. 17Artigo de revista
2000 Henrique, Carlos Augusto JunqueiraDepósito recursal no processo de execuçãoCarlos Augusto Junqueira Henrique.342.68Art. 40 § 2°Artigo de revista
2000 Jacon, Paulo André Cardoso BottoDos juros de mora no direito do trabalhoPaulo André Cardoso Botto Jacon.342.1456Art. 39 § 1°Artigo de revista
2000 Labarrére, Maria de Fátima FreitasEvolução dos sistemas de reajuste das prestações dos mútuos habitacionais no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFHMaria de Fátima Freitas Labarrére.342.14551Artigo de revista
2000, 1999 Rocha, Luiz Otávio de OliveiraFiança Criminal e Liberdade ProvisóriaLuiz Otavio de Oliveira Rocha, Marco Antonio Garcia Baz.341.4326 Livro
1999, 1998, 1996, 1995 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de Paulínia: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.353 Artigo de revista
1999 Diniz, José Janguiê Bezerra, 1964A Nova Sistemática Recursal TrabalhistaJosé Janguiê Bezerra Diniz.342.68Artigo de revista
1999 Scatolin, LevíAtualização do FGTS: aplicação da norma mais benéfica, Lei n. 8.036/90Leví Scatolin.342.6Artigo de revista
1999 Costa, Arthur da SilvaDiferença de atualização entre deposito judicial e crédito trabalhistaArthur da Silva Costa.342.654Artigo de revista
1999 Rocha, Paulo Sergio EDiferença de Atualização Entre Depósito Judicial e Crédito TrabalhistaPaulo Sergio E Rocha.342.654Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Zavascki, Teori Albino, 1948Planos econômicos, direito adquirido e FGTSTeori Albino Zavascki.342.1127 Artigo de revista
1999 Nassar, Rosita de Nazaré SidrimRecurso de revistaRosita de Nazaré Sidrim Nassar.342.68 Artigo de revista
1999 Passos, Nicanor Sena, 1954Recursos em Rescisórias TrabalhistasNicanor Sena Passos.342.68Artigo de revista
1999 Meneses, Geraldo Magela e SilvaReposição dos Expurgos Inflacionários nos Depósitos do FGTSGeraldo Magela e Silva Meneses.342.6528 Artigo de revista
1999 Cunha, Rubem MartinezSFH: o impacto da inflação e dos juros no equilíbrio do sistemaRubem Martinez Cunha.342.1254 342.144 Artigo de revista
1999 Criscuolo Netto, NicolauTDA: título da dívida agráriaNicolau Criscuolo Netto.341.3861Livro
1998 Goes, Renato Brill deA apólice da dívida pública fundada da União datada de 1923: inexequibilidade do título ; parecerRento Brill de Goes.341.386Artigo de revista
1998 Ferreira, Fabiano LopesConsórcio e direito: teoria e práticaFabiano Lopes Ferreira.342.22Livro
1998 Queiroz, Ivone de Souza Toniolo do PradoO termo inicial da correção monetária dos débitos trabalhistasIvone de Souza Toniolo do Prado Queiroz.342.6526 Artigo de revista
1998 Souza Júnior, Antonio Umberto dePor uma Execução Trabalhista Mais EficazAntonio Umberto de Souza Júnior.342.688Artigo de revista
1998, 1996 Pont, Juarez Varallo, 1949Teoria e prática de cálculos no processo trabalhistaJuarez Varallo Pont.342.68 Livro
1997, 1996 Silva, Antônio Ferreira Álvares daA Desindexação dos Débitos TrabalhistasAntônio Ferreira Álvares da Silva.342.6526 Artigo de revista
1997 Moscon, Cledi de Fátima MânicaCorreção monetária dos débitos trabalhistas FADT do mês seguinte: certo ou errado?Cledi de Fátima Mânica Moscon.342.6526Artigo de revista
1997 Matté, AlcidesCritérios para aplicação do FADT na correção monetária dos débitos trabalhistasAlcides Matté.342.6526 Artigo de revista
1997 Hernandez, José RubensE devida correção monetária no processo concordatício? a partir de quando? esta em vigor a súmula e do Superior Tribunal de Justiça?José Rubens Hernandez.340.6Artigo de revista
1997 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Notas sobre o regime jurídico das ofertas ao público de produtos, serviços e valores mobiliários no direito brasileiro: uma questão de complementação da proteção de consumidores e de investidoresHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.231Artigo de revista
1997, 1996 Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935Sistema Financeiro da Habitação (SFH): estrutura legislativaSérgio Sérvulo da Cunha.342.14551 Artigo de revista
1996 Valmorbida, Carlos Edgar de MagalhãesA Tabela de atualização da ApejustCarlos Edgar de Magalhães Valmorbida.342.6526Artigo de revista
1996 Carvalho, Fábio Augusto Junqueira deDa Impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscalFábio Augusto Junqueira de Carvalho, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva.341.39Artigo de revista
1996 Alemão, IvanJuros: problemas antigos, atuais e futurosIvan da Costa Alemão.342.1456Art. 39Artigo de revista
1996 Pitas, JoséLimites jurídicos da correção monetária trabalhistaJosé Severino da Silva Pitas.342.6526Artigo de revista
1996 Barros, Denise Maria deO fator de atualização dos débitos trabalhistas: FADTDenise Maria de Barros.342.6Artigo de revista
1996 Martins Filho, Ives Gandra da Silva, 1959Recurso de revista: pressupostos de admissibilidadeIves Gandra da Silva Martins Filho.342.68Artigo de revista
1996 Barros, Alice Monteiro de, 1946Sistema recursais e modernização do processoAlice Monteiro de Barros.342.68Artigo de revista
1996 Pitas, JoséTabela permanente de atualização dos débitos trabalhistas: método análitico-interativoJosé Pitas, Sylvio Rodrigues Jr.342.6526Artigo de revista
1996 Figueiredo, Antônio Borges deValor da causa em dissídio individual trabalhista: considerações geraisAntônio Borges de Figueiredo.342.68Artigo de revista
1995 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955A aplicação da TR aos contratos de crédito celebrados com recursos da poupança rural (lei n. 8.177/91, Art. 22) e o princípio da proporcionalidadeGilmar Ferreira Mendes.341.378Artigo de revista
1995 Oliveira, Sebastião Geraldo deCorreção monetária dos débitos trabalhistasSebastião Geraldo de Oliveira.342.6526 Art. 39Artigo de revista
1995 Gonçalves, Emílio, 1933Depósito recursal: Lei 8.542/92 ; constitucionalidadeEmilio Gonçalves.342.68Artigo de revista
1994 Pitas, JoséTabela Permanente de Atualização dos Débitos Trabalhistas Método Analitico-Interativo (Lei n. 8.177/91)José Severino da Silva Pitas.342.6526Artigo de revista
1993 Brasil. Supremo Tribunal FederalAção direta de inconstitucionalidade n. 493-DF: acordão da liminar publicado no DJ de 16-05-91 : acordão do mérito publicado no DJ de 04-09-92relator Ministro Moreira Alves.341.4191081Livro
1993 Silva, Antônio Ferreira Álvares daA ilicitude da correção monetária e da TR no crédito ruralAntônio Ferreira Álvares da Silva. --342.1248 Artigo de revista
1993, 1992 Lobo, Eugenio Roberto Haddock, 1902O Instituto dos Advogados Brasileiros e a legislação do trabalhoEugenio Roberto Haddock Lobo.342.69 Artigo de revista
1992 Brasil. Supremo Tribunal FederalSistema Financeiro da Habitação: ação direta de inconstitucionalidade n. 493-0 Distrito Federal : acordão publicado em 04-09-92José Carlos Moreira Alves.341.4191081Livro
1991 Scovino, Marco AntonioPlano Collor II: reajuste e livre negociaçãoMarco Antonio Scovino.341.385Artigo de revista

2020-10-02T17:50:22.000Z [ 810870 ]