Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983
Data
20/06/1983
Apelido
Lei de Segurança Bancária
Apelido
LEI-7102-1983-06-20
Ementa
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-06-20;7102
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/1983. p. 10737

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.102&ementa=2&data=19830620 ]
Publicação Original
1983-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7102-20-junho-1983-356931-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548978/publicacao/15714749 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Romano, Rogério TadeuA nova lei penal e os crimes de furto e rouboRogério Tadeu Romano.341.5571 Artigo de revista
2018 Tavares, Ernesto AlessandroA (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirizaçãoErnesto Alessandro Tavares.341.33312Artigo de revista
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.355Artigo de revista
2017 Coelho, Humberto AlvesA responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização segundo a jurisdição constitucional: obrigações, encargo probatório e limites interpretativos : um contributo prático aos potenciais sujeitos do processo : trabalhador, empresa terceirizada, administração pública e órgão jurisdicionalHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.352 Artigo de revista
2016 Vianna, Flavia DanielFormas de minimizar o risco da responsabilização da administração face aos encargos/obrigações trabalhistas nos contratos de prestação de serviçosFlavia Daniel Vianna.341.352Artigo de revista
2015 Soares, Eduardo Henrique MarquesImpor transporte de valores a bancário gera dano moralEduardo Henrique Marques Soares.342.617Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2015 Silva Filho, Altamiro Modesto daUniformização da jurisprudência sobre a legislação especial de segurança privada que versa sobre antecedentes criminais de vigilantesAltamiro Modesto da Silva Filho.340Art. 16Artigo de revista
2014 Pereira, Alexandre Pimenta BatistaAcerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhistaAlexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza.342.6Artigo de revista
2014 Medeiros, Benizete Ramos deAs terceirizações no Brasil e o método interpretativo de Ronald DworkinBenizete Ramos de Medeiros.342.6Artigo de revista
2014 Guerra, Sérgio, 1964Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militaresSérgio Guerra, Fernando Leal.341.3334Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Lorentz, Lutiana NacurTerceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TSTLutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.342.6 Art. 10 § 1°Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Lorentz, Lutiana NacurTerceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TSTLutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.342.6 Art. 10 § 2°Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Lorentz, Lutiana NacurTerceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TSTLutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.342.6 Art. 20Artigo de revista
2014, 2013, 2012 Lorentz, Lutiana NacurTerceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TSTLutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.342.6 Art. 23Artigo de revista
2013 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936A Petrobras terceirizadapor Almir Pazzianotto Pinto.342.6516Artigo de revista
2013 Balera, WagnerO fenômeno jurídico da terceirizaçãoWagner Balera.341.3Artigo de revista
2013 Dallari, Adilson Abreu, 1941Terceirização de serviços na administração públicaAdilson Abreu Dallari.341.3Art. 10Artigo de revista
2013 Dallari, Adilson Abreu, 1941Terceirização de serviços na administração públicaAdilson Abreu Dallari.341.3Art. 2°Artigo de revista
2012 Reis, Jair Teixeira dosA terceirização vista pela auditoria fiscal do trabalhoJair Teixeira dos Reis.342.6Artigo de revista
2012 Osuna, Leandro VieiraO veículo especial na segurança privadaLeandro Vieira Osuna.342.2Artigo de revista
2011 Lima, Igor AlmeidaA viabilidade da terceirização de mão de obraSílvia Fernanda Gimenez Viana. --342.6 Artigo de revista
2010 Marins, ViniciusA utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade?Vinicius Marins.341.3 Artigo de revista
2010 Silva, Antonio CarlosSegurança privadaAntonio Carlos Silva, David Augusto da Câmara Sampaio, Reinaldo Falção Rocha.341.3Livro
2009 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoCircuito fechado de tv digital: fornecimento e instalação de equipamentos : pregão eletrônico : prescindibilidade de registro ou inscrição da licitante no CREA : desclassificação indevida341.35276Artigo de revista
2009 Silva, Isabel Cristina Raposo eO dilema do direito do trabalho na determinação da responsabilidade pelas verbas contratuaisIsabel Cristina Raposo e Silva.342.654Artigo de revista
2009 Soares, EvannaPercalços na implementação do concurso públicoEvanna Soares.341.33312Artigo de revista
2009 Viana, Silvia Fernanda GimenezTerceirização, intermediação de mão de obra e a Súmula nº 331 do TSTSílvia Fernanda Gimenez Viana.342.6 Artigo de revista
2008 Blaha, Katia Madeira KliaugaOs correspondentes e as instituições financeirasKatia Madeira Kliauga Blaha.342.2341Artigo de revista
2008 Costa, Fabricio de SouzaTransporte de moeda nacional e estrangeira em vôos domésticosFabricio de Souza Costa.341.37Artigo de revista
2007 Serruya, Cristina MagrinTerceirização lícita e ilícita e seus desdobramentos no âmbito da administração públicaCristina Magrin Serruya.341.3Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Gravatá, IsabelliDireito do trabalho para a área fiscalIsabelli Gravatá & Almir Morgado.342.6 Livro
2006 Taglialegna, Aldon do Vale AlvesO assalto e a responsabilidade civil dos bancosAldon do Vale Alves Taglialegna.341.557115Artigo de revista
2005, 2004, 2003 Mendonça, Rita de Cássia TenórioDa Possibilidade de inserção de pessoas portadoras de deficiência nos quadros das empresas de vigilância patrimonial e de transporte de valoresRita de Cássia Tenório Mendonça.340 Art. 16Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003, 1999, 1998, 1997 Bilhalva, Vilson Antônio RodriguesTerceirizaçãoVilson Antônio Rodrigues Bilhalva.342.6 Artigo de revista
2002 Talavera, Glauber MorenoA pretensa caracterização da responsabilidade objetiva dos bancos por danos sofridos em virtude de roubos a seus estabelcimentosGlauber Moreno Talavera.342.1513Artigo de revista
2002 Greco, Marco Aurélio, 1947Da incompetência dos estados e municípios para dispor sobre exigências a serem atendidas pelos estabelecimentos bancários em relação a itens de segurançaMarco Aurélio Greco.342.234Artigo de revista
2002 Souza, Mauro César Martins deVigia & vigilante: elementos caracterizadores no direito do trabalhoMauro César Martins de Souza.342.6 Art. 10Artigo de revista
2002 Souza, Mauro César Martins deVigia & vigilante: elementos caracterizadores no direito do trabalhoMauro César Martins de Souza.342.6 Art. 15Artigo de revista
2002 Souza, Mauro César Martins deVigia & vigilante: elementos caracterizadores no direito do trabalhoMauro César Martins de Souza.342.6 Art. 16Artigo de revista
2001 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaA terceirização nas relações de trabalhoMarli Aparecida da Silva Siqueira.342.6Art. 3°Artigo de revista
2001 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaA terceirização nas relações de trabalhoMarli Aparecida da Silva Siqueira.342.6Art. 10Artigo de revista
2001 Silva, Ciro Pereira da, 1944Processo de terceirização x vínculo empregatício (responsabilidade civil/trabalhista subsidiária)Ciro Pereira da Silva.342.6Artigo de revista
2001 Saad, Ricardo NacimVigias e vigilantes no âmbito dos condomínios e shopping centersRicardo Nacim Saad.342.6Artigo de revista
2000 Padoan, Adayl de CarvalhoA terceirização e seus aspectos legaisAdayl de Carvalho Padoan. --342.14543Artigo de revista
2000 Castro, Rubens Ferreira deA terceirização no direito do trabalhoRubens Ferreira de Castro.342.65Livro
2000 Jesus, Ângela Moraes Rodrigues deTerceirizaçãoÂngela Moraes Rodrigues de Jesus.342.6Artigo de revista
1999, 1998 Melo, Raimundo Simão deA Flexibilização dos Direitos Trabalhistas e as Cooperativas de TrabalhoRaimundo Simão de Melo.342.6 Artigo de revista
1999 Barros, Cássio de MesquitaA terceirizaçãoCássio de Mesquita Barros.342.6Artigo de revista
1999 Fakhouri, AbalanComentários à Lei do Porte de Arma: legislação, doutrina, jurisprudênciaAbalan Fakhouri.341.55144Livro
1999 Verona, Dorothee Susanne RüdigerGlobalização, Flexibilização do Mercado de Trabalho e Norma Jurídica TrabalhistaDorothee Susanne Rüdiger Verona.342.6Artigo de revista
1998 Figueiredo, Antônio Borges deAtividades-fim em face do enunciado 331 do TSTAntônio Borges de Figueiredo.342.6Artigo de revista
1998 Hoher, RafaelDa terceirização trabalhistaRafael Hoher.342.62Artigo de revista
1998 Melo, Raimundo Simão deFlexibilização TrabalhistaRaimundo Simão de Melo.342.6Artigo de revista
1998 Verona, Dorothee Susanne RudigerO impacto dos novos métodos de administração da prestação de serviços e o direito do trabalhoDorothee Susanne Rudiger Verona.342.6Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1998 Leitão, Ricardo AzevedoTerceirização e vínculo de empregoRicardo Azevedo Leitão.342.6Artigo de revista
1997 Falcão, Ismael MarinhoA terceirização no Direito do trabalhoIsmael Marinho Falcão.342.6519Livro
1997 Amaral, Anemar PereiraCooperativa de Trabalho: o parágrafo único do Art. 442 da CLT e a Lei n. 5.764/71Anemar Pereira Amaral.342.6Artigo de revista
1997 Almeida, Amador Paes de, 1930Manual das empresas de segurança privadaAmador Paes de Almeida.341.32Livro
1997 Teixeira, Renildo do CarmoO novo porte de armaRenildo do Carmo Teixeira.341.55144Livro
1997 Silva, José Geraldo daPorte de Arma no Direito Brasileiro: doutrina, legislação, práticaJosé Geraldo da Silva.341.56 341.55144 Livro
1997 Pimenta, Paulo Roberto LyrioTerceirizaçãoPaulo Roberto Lyrio Pimenta.342.6Artigo de revista
1996, 1995, 1994 Leão, Joselita CardosoA terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalhoJoselita Cardoso Leão.342.6 Artigo de revista
1996 Rocha, Euclides AlcidesProteção do trabalhador e desregulamentaçãoEuclides Alcides Rocha.342.6Artigo de revista
1996 Catharino, José Martins, 1918TerceirizaçãoJosé Martins Catharino.342.6Artigo de revista
1996 Rufino, Jose Fernandes da CâmaraTerceirização e trabalho precárioJose Fernandes da Câmara Rufino.342.6501Artigo de revista
1996 Nunes, Carlos MauritonioVigilância patrimonial privada: comentários a legislaçãoCarlos Mauritonio Nunes.341.32Livro
1994 Leão, Joselita CardosoA terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalho342.6Artigo de revista
1991 Oliveira, Ary Brandão deOs destinatários da norma jurídica trabalhista e a Constituição de 1988342.6Capítulo de Livro

2020-10-02T17:48:22.000Z [ 803770 ]