Lei nº 7.102, de 20 de Junho de 1983 - Lei de Segurança Bancária - 7102/83 :: Legislação::Lei 7102/1983 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2019	Romano, Rogério Tadeu	A nova lei penal e os crimes de furto e roubo	Rogério Tadeu Romano.	341.5571		Artigo de revista
2018	Tavares, Ernesto Alessandro	A (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirização	Ernesto Alessandro Tavares.	341.33312		Artigo de revista
2018	Braga, Cristina Alves da Silva	Administração pública e a questão da terceirização	Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.	341.355		Artigo de revista
2017	Coelho, Humberto Alves	A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização segundo a jurisdição constitucional: obrigações, encargo probatório e limites interpretativos : um contributo prático aos potenciais sujeitos do processo : trabalhador, empresa terceirizada, administração pública e órgão jurisdicional	Humberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.	341.352		Artigo de revista
2016	Vianna, Flavia Daniel	Formas de minimizar o risco da responsabilização da administração face aos encargos/obrigações trabalhistas nos contratos de prestação de serviços	Flavia Daniel Vianna.	341.352		Artigo de revista
2015	Soares, Eduardo Henrique Marques	Impor transporte de valores a bancário gera dano moral	Eduardo Henrique Marques Soares.	342.617	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2015	Silva Filho, Altamiro Modesto da	Uniformização da jurisprudência sobre a legislação especial de segurança privada que versa sobre antecedentes criminais de vigilantes	Altamiro Modesto da Silva Filho.	340	Art. 16	Artigo de revista
2014	Pereira, Alexandre Pimenta Batista	Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista	Alexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza.	342.6		Artigo de revista
2014	Medeiros, Benizete Ramos de	As terceirizações no Brasil e o método interpretativo de Ronald Dworkin	Benizete Ramos de Medeiros.	342.6		Artigo de revista
2014	Guerra, Sérgio, 1964	Regulação do exercício de atividade extracorporativa por policiais civis e militares	Sérgio Guerra, Fernando Leal.	341.3334		Artigo de revista
2014, 2013, 2012	Lorentz, Lutiana Nacur	Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TST	Lutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.	342.6	Art. 10 § 1°	Artigo de revista
2014, 2013, 2012	Lorentz, Lutiana Nacur	Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TST	Lutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.	342.6	Art. 10 § 2°	Artigo de revista
2014, 2013, 2012	Lorentz, Lutiana Nacur	Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TST	Lutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.	342.6	Art. 20	Artigo de revista
2014, 2013, 2012	Lorentz, Lutiana Nacur	Terceirização feita pelas organizações empresariais de vigilância e seguraça: aspectos trabalhistas, empresariais e a Súmula n. 331, V, do TST	Lutiana Nacur Lorentz, Rubia Carneiro Neves.	342.6	Art. 23	Artigo de revista
2013	Pinto, Almir Pazzianotto, 1936	A Petrobras terceirizada	por Almir Pazzianotto Pinto.	342.6516		Artigo de revista
2013	Balera, Wagner	O fenômeno jurídico da terceirização	Wagner Balera.	341.3		Artigo de revista
2013	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Terceirização de serviços na administração pública	Adilson Abreu Dallari.	341.3	Art. 10	Artigo de revista
2013	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Terceirização de serviços na administração pública	Adilson Abreu Dallari.	341.3	Art. 2°	Artigo de revista
2012	Reis, Jair Teixeira dos	A terceirização vista pela auditoria fiscal do trabalho	Jair Teixeira dos Reis.	342.6		Artigo de revista
2012	Osuna, Leandro Vieira	O veículo especial na segurança privada	Leandro Vieira Osuna.	342.2		Artigo de revista
2011	Lima, Igor Almeida	A viabilidade da terceirização de mão de obra	Sílvia Fernanda Gimenez Viana. --	342.6		Artigo de revista
2010	Marins, Vinicius	A utilização de serviços de segurança privada pela administração pública: hipótese de privatização irregular da autoridade?	Vinicius Marins.	341.3		Artigo de revista
2010	Silva, Antonio Carlos	Segurança privada	Antonio Carlos Silva, David Augusto da Câmara Sampaio, Reinaldo Falção Rocha.	341.3		Livro
2009	Brasil. Tribunal de Contas da União	Circuito fechado de tv digital: fornecimento e instalação de equipamentos : pregão eletrônico : prescindibilidade de registro ou inscrição da licitante no CREA : desclassificação indevida		341.35276		Artigo de revista
2009	Silva, Isabel Cristina Raposo e	O dilema do direito do trabalho na determinação da responsabilidade pelas verbas contratuais	Isabel Cristina Raposo e Silva.	342.654		Artigo de revista
2009	Soares, Evanna	Percalços na implementação do concurso público	Evanna Soares.	341.33312		Artigo de revista
2009	Viana, Silvia Fernanda Gimenez	Terceirização, intermediação de mão de obra e a Súmula nº 331 do TST	Sílvia Fernanda Gimenez Viana.	342.6		Artigo de revista
2008	Blaha, Katia Madeira Kliauga	Os correspondentes e as instituições financeiras	Katia Madeira Kliauga Blaha.	342.2341		Artigo de revista
2008	Costa, Fabricio de Souza	Transporte de moeda nacional e estrangeira em vôos domésticos	Fabricio de Souza Costa.	341.37		Artigo de revista
2007	Serruya, Cristina Magrin	Terceirização lícita e ilícita e seus desdobramentos no âmbito da administração pública	Cristina Magrin Serruya.	341.3		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Gravatá, Isabelli	Direito do trabalho para a área fiscal	Isabelli Gravatá & Almir Morgado.	342.6		Livro
2006	Taglialegna, Aldon do Vale Alves	O assalto e a responsabilidade civil dos bancos	Aldon do Vale Alves Taglialegna.	341.557115		Artigo de revista
2005, 2004, 2003	Mendonça, Rita de Cássia Tenório	Da Possibilidade de inserção de pessoas portadoras de deficiência nos quadros das empresas de vigilância patrimonial e de transporte de valores	Rita de Cássia Tenório Mendonça.	340	Art. 16	Artigo de revista
2003	Prinzo, Luis Cesar Duarte	Contratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalho	Luis Cesar Duarte Prinzo. --	341.3314		Livro
2003, 1999, 1998, 1997	Bilhalva, Vilson Antônio Rodrigues	Terceirização	Vilson Antônio Rodrigues Bilhalva.	342.6		Artigo de revista
2002	Talavera, Glauber Moreno	A pretensa caracterização da responsabilidade objetiva dos bancos por danos sofridos em virtude de roubos a seus estabelcimentos	Glauber Moreno Talavera.	342.1513		Artigo de revista
2002	Greco, Marco Aurélio, 1947	Da incompetência dos estados e municípios para dispor sobre exigências a serem atendidas pelos estabelecimentos bancários em relação a itens de segurança	Marco Aurélio Greco.	342.234		Artigo de revista
2002	Souza, Mauro César Martins de	Vigia & vigilante: elementos caracterizadores no direito do trabalho	Mauro César Martins de Souza.	342.6	Art. 10	Artigo de revista
2002	Souza, Mauro César Martins de	Vigia & vigilante: elementos caracterizadores no direito do trabalho	Mauro César Martins de Souza.	342.6	Art. 15	Artigo de revista
2002	Souza, Mauro César Martins de	Vigia & vigilante: elementos caracterizadores no direito do trabalho	Mauro César Martins de Souza.	342.6	Art. 16	Artigo de revista
2001	Siqueira, Marli Aparecida da Silva	A terceirização nas relações de trabalho	Marli Aparecida da Silva Siqueira.	342.6	Art. 3°	Artigo de revista
2001	Siqueira, Marli Aparecida da Silva	A terceirização nas relações de trabalho	Marli Aparecida da Silva Siqueira.	342.6	Art. 10	Artigo de revista
2001	Silva, Ciro Pereira da, 1944	Processo de terceirização x vínculo empregatício (responsabilidade civil/trabalhista subsidiária)	Ciro Pereira da Silva.	342.6		Artigo de revista
2001	Saad, Ricardo Nacim	Vigias e vigilantes no âmbito dos condomínios e shopping centers	Ricardo Nacim Saad.	342.6		Artigo de revista
2000	Padoan, Adayl de Carvalho	A terceirização e seus aspectos legais	Adayl de Carvalho Padoan. --	342.14543		Artigo de revista
2000	Castro, Rubens Ferreira de	A terceirização no direito do trabalho	Rubens Ferreira de Castro.	342.65		Livro
2000	Jesus, Ângela Moraes Rodrigues de	Terceirização	Ângela Moraes Rodrigues de Jesus.	342.6		Artigo de revista
1999, 1998	Melo, Raimundo Simão de	A Flexibilização dos Direitos Trabalhistas e as Cooperativas de Trabalho	Raimundo Simão de Melo.	342.6		Artigo de revista
1999	Barros, Cássio de Mesquita	A terceirização	Cássio de Mesquita Barros.	342.6		Artigo de revista
1999	Fakhouri, Abalan	Comentários à Lei do Porte de Arma: legislação, doutrina, jurisprudência	Abalan Fakhouri.	341.55144		Livro
1999	Verona, Dorothee Susanne Rüdiger	Globalização, Flexibilização do Mercado de Trabalho e Norma Jurídica Trabalhista	Dorothee Susanne Rüdiger Verona.	342.6		Artigo de revista
1998	Figueiredo, Antônio Borges de	Atividades-fim em face do enunciado 331 do TST	Antônio Borges de Figueiredo.	342.6		Artigo de revista
1998	Hoher, Rafael	Da terceirização trabalhista	Rafael Hoher.	342.62		Artigo de revista
1998	Melo, Raimundo Simão de	Flexibilização Trabalhista	Raimundo Simão de Melo.	342.6		Artigo de revista
1998	Verona, Dorothee Susanne Rudiger	O impacto dos novos métodos de administração da prestação de serviços e o direito do trabalho	Dorothee Susanne Rudiger Verona.	342.6		Artigo de revista
1998	Santos, Ozeias J	O Novo Porte de Arma	Ozéias J. Santos.	341.55144		Livro
1998	Leitão, Ricardo Azevedo	Terceirização e vínculo de emprego	Ricardo Azevedo Leitão.	342.6		Artigo de revista
1997	Falcão, Ismael Marinho	A terceirização no Direito do trabalho	Ismael Marinho Falcão.	342.6519		Livro
1997	Amaral, Anemar Pereira	Cooperativa de Trabalho: o parágrafo único do Art. 442 da CLT e a Lei n. 5.764/71	Anemar Pereira Amaral.	342.6		Artigo de revista
1997	Almeida, Amador Paes de, 1930	Manual das empresas de segurança privada	Amador Paes de Almeida.	341.32		Livro
1997	Teixeira, Renildo do Carmo	O novo porte de arma	Renildo do Carmo Teixeira.	341.55144		Livro
1997	Silva, José Geraldo da	Porte de Arma no Direito Brasileiro: doutrina, legislação, prática	José Geraldo da Silva.	341.56 341.55144		Livro
1997	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Terceirização	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	342.6		Artigo de revista
1996, 1995, 1994	Leão, Joselita Cardoso	A terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalho	Joselita Cardoso Leão.	342.6		Artigo de revista
1996	Rocha, Euclides Alcides	Proteção do trabalhador e desregulamentação	Euclides Alcides Rocha.	342.6		Artigo de revista
1996	Catharino, José Martins, 1918	Terceirização	José Martins Catharino.	342.6		Artigo de revista
1996	Rufino, Jose Fernandes da Câmara	Terceirização e trabalho precário	Jose Fernandes da Câmara Rufino.	342.6501		Artigo de revista
1996	Nunes, Carlos Mauritonio	Vigilância patrimonial privada: comentários a legislação	Carlos Mauritonio Nunes.	341.32		Livro
1994	Leão, Joselita Cardoso	A terceirização como instrumento da flexibilização do mercado de trabalho		342.6		Artigo de revista
1991	Oliveira, Ary Brandão de	Os destinatários da norma jurídica trabalhista e a Constituição de 1988		342.6		Capítulo de Livro

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