Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.494, de 7 de Dezembro de 1977
Data
07/12/1977
Apelido
Lei do Estágio (1977)
Apelido
LEI-6494-1977-12-07
Ementa
Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-12-07;6494
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 249/1971 > Projeto de Lei da Câmara nº 109/1974 : Lei nº 6.494 de 07/12/1977 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-12-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1977. p. 16870

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.494&ementa=2&data=19771207 ]
Publicação Original
1977-12-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6494-7-dezembro-1977-366427-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-12-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548370/publicacao/15781759 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Noronha Neto, Francisco TavaresEstágio de estudante de ensino médio não profissionalizanteFrancisco Tavares Noronha Neto. --342.6Artigo de revista
2006 Andreato, DaniloA ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticasDanilo Andreato. --341.41 Artigo de revista
2006 Cabral, Victor HugoO contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação protetiva do trabalho342.65Artigo de revista
2005 Cremonesi, AndréContratação de estagiários. Necessidade de observância dos requisitos legais342.6Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2005 Alonso, João CarmeloO contrato de estágio no direito do trabalho: relação de aprendizagem ou relação de emprego ?342.65181Artigo de revista
2005 Meireles, Edilton, 1963Trabalhadores subordinados sem emprego: limites constitucionais a desproteção empregatícia342.6Art. 4°Artigo de revista
2004 Machado Júnior, João BatistaA Legalidade das cláusulas limitativas do número de estagiários nas empresas: um combate à fraude nas relações de trabalho e ao emprego342.6Artigo de revista
2002 Fonseca, Ricardo Tadeu Marques daEstágio profissional como instrumento de precarização do trabalhoRicardo Tadeu Marques da Fonseca.342.6Artigo de revista
2002 Góes, Maria Amélia SampaioO princípio da proteção e a legislação e a legislação aplicável ao trabalho do adolescente342.656Artigo de revista
2002, 1995 Moraes, Antônio Carlos Flores deTrabalho do adolescente: proteção e profissionalizaçãoAntonio Carlos Flores de Moraes.342.656 Livro

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