Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974
Data
12/09/1974
Apelido
Lei do Leasing
Apelido
LEI-6099-1974-09-12
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1974-09-12;6099
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1974-09-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/1974. p. 10589
Retificação
1974-09-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/09/1974. p. 10839

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.099&ementa=2&data=19740912 ]
Publicação Original
1974-09-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6099-12-setembro-1974-357465-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1974-09-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/547975/publicacao/15715872 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Bellegarde, Marina TanganelliA questão dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de ativos imobilizados nas operações de exportação e a imunidade tributáriaMarina Tanganelli Bellegarde. --341.394Art. 1°Artigo de revista
2016 Bosko, Leandro DragojevicArrendamento mercantil: o desvirtuamento do instituto pelo poder judiciário brasileiro e sua equiparação ao financiamentoLeandro Dragojevic Bosko. --342.1481Art. 11 § 1°Artigo de revista
2014 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945As instituições financeiras e a proteção do meio ambienteHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa. --342.264Art. 4°Artigo de revista
2013 Santos, Ramon TomazelaOs créditos de PIS e Cofins calculados sobre as contraprestações de arrendamento mercantil e a antecipação do valor residual garantido (VRG)Ramom Tomazela Santos. --342.1481Art. 15Artigo de revista
2012 Bertoldo, Elaine CristinaÉ possível a celebração de contrato de leasing no âmbito da administração pública?: conheça as regras para que isso seja possívelElaine Cristina Bertoldo. --341.1481Artigo de revista
2011 Vargas, Thiago de OliveiraDa Não incidência do ICMS na venda do bem arrendado pelo arrendador na finalização do contrato de arrendamento mercantil (leasing): dedução extraída do entendimento do STF no RE n. 592.905/SCThiago de Oliveira Vargas. --342.1481Artigo de revista
2011 Zilverti, Fernando AurelioO ISS e o arrendamento mercantil: a posição atual do STFFernando Aurelio Zilverti. --341.39Artigo de revista
2010 Casasanta, ManuelLeasing importação e a não incidência de ICMSManuel Casasanta. --342.14Art. 1°Artigo de revista
2010 Martins-Costa, JudithOs contratos de leasing financeiro, a qualificação jurídica da parcela denominada valor residual garantido - VRG e sua dupla função: complementação de preço e garantiaJudith Martins-Costa. --342.1481Art. 5°Artigo de revista
2010 Martins-Costa, JudithOs contratos de leasing financeiro, a qualificação jurídica da parcela denominada valor residual garantido - VRG e sua dupla função: complementação de preço e garantiaJudith Martins-Costa. --342.1481Art. 11Artigo de revista
2010 Martins-Costa, JudithOs contratos de leasing financeiro, a qualificação jurídica da parcela denominada valor residual garantido - VRG e sua dupla função: complementação de preço e garantiaJudith Martins-Costa. --342.1481Art. 23Artigo de revista
2009 Silva, Ricardo Almeida Ribeiro daA questão da incidênciado ISSQN sobre as atividades de leasing no âmbito do STFRicardo Almeida Ribeiro da Silva. --341.39Artigo de revista
2009 Wald, Arnoldo, 1932Da aquisição, por instituições financeiras, de debêntures emitidas por empresas de arrendamento mercantil que sejam suas controladas: interpretação da Lei 6.099/1974 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional sobre a matéria : não configuração de ilicitude administrativa ou penalArnoldo Wald.342.235Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaA não-incidência de IPI na importação de bem mediante "Leasing" sem opção e compraGabriel Lacerda Troianelli. --341.39611Artigo de revista
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Art. 17Artigo de revista
2006, 2002, 2001 Oldoni, FabianoArrendamento mercantil financeiro: uma abordagem acerca do pagamento antecipado do valor residual garantido342.1481 Art. 12 § 1°Artigo de revista
2006 Araújo, Justino MagnoInexecução do contrato de leasing em razão de cláusulas abusivas: Justino Magno Araújo. --342.14Livro
2006 Saraiva, Eduardo César GomesInvestimento em infra-estrutura - arrendamento mercantil com alavancagem fiscalEduardo César Gomes Saraiva, Márcio Nobre Migon e Joaquim Dias de Castro.342.1481Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 1° § 5°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 11 § 2°Livro
2005 Pereira, Anisio CandidoA contabilização do leasing face ao "princípio da prevalência da essência sobre a forma"341.1453Artigo de revista
2005 Santiago, Mariana RibeiroLeasing e prisão civil342.1481Art. 5° inciso LXVIIArtigo de revista
2005 Galvão, Antônio Flávio LeiteLeasing financeiro: VRG antecipado e sua devolução ao arredatário no caso de reintegração de posse342.1481Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Art. 2°Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Art. 9°Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Art. 11 § 1°Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Art. 14Artigo de revista
2004 Moraes, AllanICMS: importação : contrato de leasing : principio da liberdade de contratarAllan Moraes. --342.1481Art. 23Artigo de revista
2003 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arrendamento mercantil: o princípio da liberdade das convenções : elementos estruturais e funcionais do "leasing" : cláusula de correção cambial como "moeda de conta" : repasse de moeda estrangeira : prescrição das ações por enriquecimento sem causa342.1481Artigo de revista
2003 Santana, Izaias José deArrendamento mercantil ou leasing: natureza jurídica do contrato e implicações orçamentárias : consideraçõesIzaias José de Santana. --342.1481Artigo de revista
2003, 1999 Wald, Arnoldo, 1932Da Legitimidade da Cláusula de Correção Cambial nas Operações de Repasse Realizadas por Empresas de Arrendamento Mercantil342.1481 Artigo de revista
2002 Talavera, Glauber MorenoA novela da variação cambial nos contratos de leasing: últimos capítulos342.245Artigo de revista
2002 Soares, Marcos ZenóbiaErro bancário: legislação e jurisprudênciaMarco Zenóbia Soares. --342.2341Livro
2002, 1999, 1997 Delgado, José Augusto, 1938Leasing: doutrina e jurisprudênciaJosé Augusto Delgado.342.1481 340 Livro
2002, 2001 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim MoraesO leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário342.1481 Art. 1°Artigo de revista
2002, 2001 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim MoraesO leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário342.1481 Art. 5°Artigo de revista
2001 Morais, Célia"Leasing financeiro": desconfiguração do contrato pelo pagamento antecipado do VRG e sua conseqüências342.1481Artigo de revista
2001 Rizzo, GiacomoA resolução nº 2.878 do Banco Central é o código de defesa do consumidor de serviços financeiros?342.235Artigo de revista
2001 Neves, Leônidas Correia dasArrendamento mercantil: leasing, ações revisionaisLeônidas Correia das Neves e Kioitsi Chicuta. --342.1481Livro
2001 Borges, NelsonA teoria da imprevisão e os contratos de leasing342.1481Artigo de revista
2001, 1998 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Contratação de leasing por empresa estatal342.1481 Artigo de revista
2001 Boiteux, Fernando Netto, 1955Contrato de leasing e valor residual: seus efeitos tributáriosFernando Netto Boiteux.342.144Artigo de revista
2001 Antônio Júnior, Valter FaridLeasing. cobrança antecipada de valor residual garantido. descaracterização. contrato de compra e venda a prazo. conseqüências legais e práticas. Código de defesa do consumidor342.1481Artigo de revista
2000 Pedrotti, Irineu AntônioArrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária: anotações, exemplos, legislação e jurisprudênciaIrineu Antonio Pedrotti.342.1481Livro
2000, 1998, 1993 Andrade, Jorge Pereira, 1928Contratos de Franquia e LeasingJorge Pereira Andrade.342.24 342.253 Livro
2000 Chene, João JeremiasLeasing ou venda aprazo?João Jeremias Chene.342.1481Artigo de revista
2000 Lyrio, Lyrio Regis de SouzaMomento econômico: leasing, breve abordagemLyrio Regis de Souza Lyrio.342.1481Artigo de revista
2000 Cunha, Antônio Franklin Moreira daO arrendamento mercantil e o uso indevido da ação possessória por inadimplemento do arrendatário342.1481Art. 11Artigo de revista
1999 Sandri, Paulo AfonsoDescaracterização do contrato bancário - arrendamento mercantil - quando cobrado antecipadamente o VRG (valor residual garantido)342.1485Art. 11 § 10Artigo de revista
1999 Maciel, EverardoImportação de bens: regime especial de admissão temporária, instrução normativa n. 164, de 31.12.1998Everardo Maciel.341.39611Artigo de revista
1999 Andrade, Vanessa Verdolim HudsonLeasing: considerações sobre a desfiguração do contrato em face da antecipação do valor residual342.1481Artigo de revista
1999 Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares), 1940Obrigações e contratos mercantisP.R. Tavares Paes.342.24Livro
1999 Silva, Carlos Alberto Parussolo daVisão do 'Leasing' em face do Código de defesa do consumidorCarlos Alberto Parussolo da Silva.342.1481Artigo de revista
1998 Vanti, Silvia'Leasing': antecipação do valor residualSilvia Vanti.342.1481Artigo de revista
1998 Passo, Almir'Leasing' financeiro: inadimplência do arrendatário ; valor residual integral e a renovação do contrato de arrendamento mercantilAlmir Passo.342.1481Artigo de revista
1998 Vanti, SilviaLeasing: aspectos controvertidos do arrendamento mercantil : doutrina, jurisprudência, legislaçãoSilvia Vanti.342.1481Livro
1998 Kojranski, NelsonRepercussões da Alienação Fiduciária de Imóvel na LocaçãoNelson Kojranski.342.14519Artigo de revista
1997 Silva, Américo Luís Martins daAs locações imobiliáriasAmérico Luís Martins da Silva342.14533Livro
1997 Correa, Luiz FabianoComissão dos direitos reais e obrigacionaisLuiz Fabiano Corrêa. --342.125Artigo de revista
1997, 1996, 1995 Santos, Francisco Cláudio de Almeida, 1935Leasing: questões controvertidasFrancisco Cláudio de Almeida Santos. --342.1481 Artigo de revista
1997 Ramina, Antonio DomingosLeasing: rescisão do contrato : consequencias : responsabilidade quanto as prestações vencidas e vincendaAntonio Domingos Ramina.342.1481Artigo de revista
1995, 1993 Trindade, Washington Luiz da, 1923As novas formas contratuais e suas afinidades com o contrato de empregoWashington Luiz da Trindade.342.65 Artigo de revista
1995 Di Agustini, Carlos AlbertoLeasingCarlos Alberto Di Agustini.342.1481Livro
1995 Mattos Neto, Antonio José deNovos contratos nominados: "leasing" e "franchising"Antonio José de Mattos Neto.342.14416Artigo de revista
1993, 1977 Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares), 1940LeasingP.R. Tavares Paes342.1453 Livro
1990 Etcheverry, Carlos AlbertoPerecimento do bem no contrato de 'leasing'Carlos Alberto Etcheverry. --342.1481Artigo de revista
1985 Rizzardo, Arnaldo, 1942Acidentes de trânsito e responsabilidade civil no arrendamento mercantilArnaldo Rizzardo. --342.1481 Artigo de revista
1983 Queiroz, José Wilson Nogueira deArrendamento mercantil: leasingJose Wilson Nogueira de Queiroz342.1453Livro
1975 Wald, Arnoldo, 1932Aspectos tributários do leasingArnoldo Wald. --342.1481 Artigo de revista
1975 Oliveira, Helio Jose deLeasing: modalidades e tecnicas financeirasHelio Jose de Oliveira342.1481Livro
1974 Florenzano, ZolaLeasing: lei do arrendamento mercantil : lei 6.099, de 12.9.74Zola Florenzano342.1481Livro
1973 Rosas, Roberto, 1939Leasing, arrendamento mercantil: lei n. 6.099, 1974342.1481Artigo de revista

2019-03-23T12:29:05.000Z [ 695692 ]