Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964
Data
30/11/1964
Apelido
Lei do Imposto de Consumo
Apelido
LEI-4502-1964-11-30
Ementa
Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 30/11/1964. p. 1
Retificação
1965-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/1965. p. 681
Retificação
1965-03-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/1965. p. 2969

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.502&ementa=2&data=19641130 ]
Publicação Original
1964-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4502-30-novembro-1964-376851-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546354/publicacao/15715409 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Borges, Paulo Fernando Souto MaiorNão incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscalPaulo Fernando Souto Maior Borges.341.396Art. 2°Artigo de revista
2020 Haddad, Ricardo NussralaNão incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matrizRicardo Nussrala Haddad.341.39Art. 13Artigo de revista
2020 Haddad, Ricardo NussralaNão incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matrizRicardo Nussrala Haddad.341.39Art. 14Artigo de revista
2019 Canazaro, Fábio, 1973A incidência do imposto sobre produtos industrializados na saída de produto importado do estabelecimento importador: notas sobre o julgamento do EREsp n° 1.403.532 em face da estrutura do impostoFábio Canazaro.341.39631Artigo de revista
2019 Jobim, Eduardo de Sampaio LeiteA tributação sobre o consumo na experiência europeia e a tributação das exportações no Brasil: o tratamento dado ao ICMS e ao IPIEduardo de Sampaio Leite Jobim.341.39631Art. 9° § 1°Artigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - ParecerIves Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39611 Artigo de revista
2019 Moreira, André Mendes, 1979Neutralidade, valor acrescido e tributaçãoAndré Mendes Moreira ; prefácio Humberto Ávila.341.39103Livro
2018, 2017 Machado, Milton TerraEstorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressãoMilton Terra Machado.341.39452 Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 72Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 67Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 71Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 73Artigo de revista
2017 Andrade, Leonardo Aguirra deA impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%Leonardo Aguirra de Andrade.341.3956Art. 68Artigo de revista
2017 Britto, Lucas Galvão deCOFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multaLucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.341.396217Art. 72Artigo de revista
2017 Britto, Lucas Galvão deCOFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multaLucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.341.396217Art. 71Artigo de revista
2017 Britto, Lucas Galvão deCOFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por cento. Admissibilidade. Inexistência de prova contundente de ter o contribuinte agido com evidente intuito de fraude. Conduta do sujeito passivo dissociada dos elementos necessários para configuração de dolo, afastando a suplicação da multaLucas Galvão de Britto, Semíramis de Oliveira Duro.341.396217Art. 73Artigo de revista
2017, 2015 Braghini, RicardoIPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STFRicardo Braghini.341.396 Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2016, 2015 Uelze, Hugo BarrosoEstudo de caso: o Recurso extraordinário nº 567.935/SC e a invalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPIHugo Barroso Uelze.341.39631 Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2015 Miguel, Luciano GarciaInconstitucionalidade da inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPILuciano Garcia Miguel.341.396 Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2015 Tróccoli Júnior, HenriqueIPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STFHenrique Tróccoli Júnior.341.396 Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2015 Braghini, RicardoIPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STFRicardo Braghini. --341.396Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2013 Coviello Filho, PauloA multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos FiscaisPaulo Coviello Filho.341.3956Artigo de revista
2013 Germano, Livia de CarliPlanejamento tributário e limites para a desconsideração dos negócios jurídicosLivia de Carli Germano.341.392Art. 72Livro
2013 Basilio, Ana TerezaRegistro especial de fabricante de cigarros: constitucionalidade e jurisprudência dos tribunaisAna Tereza Basilio, Marcelo Ludolf.341.41Artigo de revista
2012 Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro deA fiscalização aduaneira, sob a justificativa de que a legislação tributária autoriza o acesso a todo documento eletrônico do contribuinte, não pode acessar seus E-Mails: violação do sigilo da correspondência e prova obtida por meios ilícitosAnanias Ribeiro de Oliveira Júnior.341.3992Art. 94Artigo de revista
2012 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Cabimento e dimensionamento das penalidades por Planejamentos fiscais inaceitáveis (breves notas)Ricardo Mariz de Oliveira.341.392Art. 71Artigo de revista
2012 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Cabimento e dimensionamento das penalidades por Planejamentos fiscais inaceitáveis (breves notas)Ricardo Mariz de Oliveira.341.392Art. 73Artigo de revista
2011, 2007, 2006 Seixas Filho, Aurélio PitangaAplicação da lei tributáriaAurélio Pitanga Seixas Filho.341.39 341.399 Artigo de revista
2009 Silva, Marcelo WendelA unidade, coerência e completude do ordenamento jurídico e o conceito de reincidência tributáriapor Marcelo Wendel Silva.341.5Art. 70Artigo de revista
2008 Troianelli, Gabriel LacerdaA não-incidência de IPI na importação de bem mediante "Leasing" sem opção e compraGabriel Lacerda Troianelli.341.39611Artigo de revista
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Industrialização por encomenda: IPI/ICMS ou ISSKiyoshi Harada.341.39Art. 3°Artigo de revista
2008 Aguiar, Gustavo SoaresNatureza jurídica do ressarcimento de custos e encargos advindos da impressão do selo especial de controle do IPIpor Gustavo Soares Aguiar.341.39Artigo de revista
2007 Carrazza, Roque Antonio, 1949A não-incidência do IPI nas operações internas com mercadorias (um falso caso de equiparação legal)Roque Antônio Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo. --341.39611Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Art. 72Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Art. 71Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Art. 73Artigo de revista
2007, 2006 Tôrres, Heleno TaveiraPena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributáriaHeleno Tôrres Taveira. --341.3956 Art. 67Artigo de revista
2007, 2006 Tôrres, Heleno TaveiraPena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributáriaHeleno Tôrres Taveira. --341.3956 Art. 87Artigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Art. 74Artigo de revista
2006 Cassone, Vittorio, 1939IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito341.39631Art. 7° § 1° inciso IArtigo de revista
2006 Cassone, Vittorio, 1939IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito341.39631Art. 27 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2006 Bianco, João FranciscoSonegação, fraude e conluio como hipóteses de agravamento da multa na legislação tributação federal341.3951Art. 70Artigo de revista
2005 Xavier, Alberto, 1942A tributação do IPI sobre cigarros341.39635Artigo de revista
2003 Sette, André Luiz Menezes AzevedoO acordo celebrado na justiça do trabalho e a burla às contribuições previdenciáriasAndré Luiz Menezes Azevedo Sette.342.65Art. 72Artigo de revista
2003 Xavier, Alberto, 1942O furto e o roubo de produtos face ao IPI341.396Capítulo de Livro
2003, 2001 Machado, Hugo de Brito, 1940O IPI e a importação de produtos industrializadosHugo de Brito Machado.341.39631 Artigo de revista
2002 Cezaroti, GuilhermeO furto e o roubo diante da legislação do IPIGuilherme Cezaroti.341.39635Artigo de revista
2001 Valverde, Gustavo SampaioA Invalidade da Cobrança dos Selos de Controle dos CigarrosGustavo Sampaio Valverde.341.39Artigo de revista
2001 Puig, FlávioDa inconstitucionalidade do selo de controle do IPIFlávio Puig.341.39631Artigo de revista
2001 Casagrande, Edilson JairO direito ao crédito do IPI acumulado e a Lei Nº 9.779/99Edilson Jair Casagrande.342.22Artigo de revista
2001 Andrade Filho, Edmar OliveiraOs limites do planejamento tributário em face da Lei complementar nº 104/2001Edmar Oliveira Andrade Filho.341.392Artigo de revista
2000 Silva, Rogério Pires daCreditamento extemporâneo do IPI no casos de produtos isentos, gravados com alíquota zero ou não tributadosRogério Pires da Silva.341.39634Artigo de revista
2000 Godoy, WalterInfração leve, multa pesadaWalter Godoy.341.381Art. 29Artigo de revista
2000 Godoy, WalterInfração leve, multa pesadaWalter Godoy.341.381Art. 81Artigo de revista
2000 Arzua, Heron, 1939Notas sobre créditos do IPI: a questão dos insumos utilizados em produtos isentos em produtos isentos ou sujeitos à alíquota zeroHeron Arzua.341.39631Artigo de revista
2000 Malkowski, AlmirPlanejamento tributário e a questão da elisão fiscalAlmir Malkowski.341.39Livro
2000 Oliveira, Waldemar deRetrospecto da não-cumulatividade no IPI: Supremo Tribunal Federal - RE 212.484-2Waldemar de Oliveira.341.39631Art. 25Artigo de revista
1999 Queiroz, Cid Heráclito deA Nova Substância Constitucional do Princípio da Não-cumulatividade do IPICid Heráclito de Queiroz.341.24Artigo de revista
1999 Andrade Filho, Edmar OliveiraNotas Sobre a Base de Cálculo do ICMS e do IPI nas Operações de Venda com Bonificação em MercadoriasEdmar Oliveira Andrade Filho.341.39632Artigo de revista
1998 Becker, Walmir LuizAnotações sobre normas da legislação do IPI na Lei n. 9.532/97Walmir Luiz Becker.341.39631Artigo de revista
1998 Rodrigues, Dirce Maria SalesCrimes tributáriosDirce Maria Sales Rodrigues.341.3955178Artigo de revista
1997 Correa, Carlos Vaz GomesConsiderações sobre evasão tributáriaCarlos Vaz Gomes Correa.341.3953Artigo de revista
1994, 1993 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços: venda a vista e atraso de pagamento, correção monetária, mora e a chamada taxa ou comissão de permanência, orientação consultiva da fazenda e jurisprudência, princípios da legalidade, moralidade e lealdadeRuy Barbosa Nogueira.341.39632 Artigo de revista
1989 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Ipi, aliquota zero e manutenção dos creditos relativos a materias primas de embalagemRuy Barbosa Nogueira.341.39631Artigo de revista
1973 Wagner, José Carlos GraçaQuebras de matérias-primas no processo de fabricação de produtos sujeitos ao IPI341.39Art. 108Capítulo de Livro
1965 BrasilLei do impôsto de consumo341.39631Livro

2020-10-02T17:52:35.000Z [ 822274 ]