Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964
Data
30/11/1964
Apelido
Lei do Imposto de Consumo
Apelido
LEI-4502-1964-11-30 , Lei do Imposto de Consumo
Ementa
Dispõe sobre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1964-11-30
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 30/11/1964. p. 1
Retificação
1965-01-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/01/1965. p. 681
Retificação
1965-03-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/1965. p. 2969

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.502&ementa=2&data=19641130 ]
Publicação Original
1964-11-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4502-30-novembro-1964-376851-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1964-11-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546354/publicacao/15715409 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Braghini, RicardoIPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STFRicardo Braghini. --341.396Art. 14 § 2° inciso IIArtigo de revista
2011, 2007, 2006 Seixas Filho, Aurélio PitangaAplicação da lei tributáriaAurélio Pitanga Seixas Filho.341.39 341.399 Artigo de revista
2007 Carrazza, Roque Antonio, 1949A não-incidência do IPI nas operações internas com mercadorias (um falso caso de equiparação legal)Roque Antônio Carrazza e Eduardo Domingos Bottallo. --341.39611Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Art. 71Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Art. 72Artigo de revista
2007 Catureli, EmersonAplicação de multa qualificada nas hipóteses de presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovadaEmerson Catureli. --341.3956Art. 73Artigo de revista
2007, 2006 Tôrres, Heleno TaveiraPena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributáriaHeleno Tôrres Taveira. --341.3956 Art. 67Artigo de revista
2007, 2006 Tôrres, Heleno TaveiraPena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributáriaHeleno Tôrres Taveira. --341.3956 Art. 87Artigo de revista
2006 Silva, Rogério Pires daA observância da jurisprudência fiscal dos tribunais administrativos na esfera federal e a possibilidade de exclusão de penalidades - análise do art. 76 da lei nº 4.502/64 e do art. 101 do decreto-lei nº 37/66341.3958Art. 74Artigo de revista
2006 Cassone, Vittorio, 1939IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito341.39631Art. 7° § 1° inciso IArtigo de revista
2006 Cassone, Vittorio, 1939IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito341.39631Art. 27 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2006 Bianco, João FranciscoSonegação, fraude e conluio como hipóteses de agravamento da multa na legislação tributação federal341.3951Art. 70Artigo de revista
2005 Xavier, Alberto, 1942A tributação do IPI sobre cigarros341.39635Artigo de revista
2003 Xavier, Alberto, 1942O furto e o roubo de produtos face ao IPI341.396Capítulo de Livro
1973 Wagner, José Carlos GraçaQuebras de matérias-primas no processo de fabricação de produtos sujeitos ao IPI341.39Art. 108Capítulo de Livro
1965 BrasilLei do impôsto de consumo341.39631Livro

2022-06-25T05:46:25.000Z [ 907822 ]