Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 605, de 5 de Janeiro de 1949
Data
05/01/1949
Apelido
Lei do Repouso Semanal Remunerado
Apelido
LEI-605-1949-01-05
Ementa
Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1949-01-05;605
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1949-01-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/01/1949. p. 633

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=605&ementa=2&data=19490105 ]
Publicação Original
1949-01-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-605-5-janeiro-1949-367115-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1949-01-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/542134/publicacao/15759641 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019 Mendanha, Marcos HenriqueLimbo previdenciárioMarcos Henrique Mendanha.341.6235 Art. 6° § 2°Artigo de revista
2018, 2009, 2000 Baraúna, Augusto Cezar Ferreira deManual de direito do trabalhoAugusto Cezar Ferreira de Baraúna.342.6 Livro
2017 Mendanha, Marcos HenriqueHierarquia entre atestadosMarcos Henrique Mendanha.341.3513Artigo de revista
2016 Mendanha, Marcos HenriqueTempo de afastamento: quem decide?Marcos Henrique Mendanha.342.613Art. 6° § 2°Artigo de revista
2016 Mendanha, Marcos HenriqueViolência injustificávelMarcos Henrique Mendanha.342.613Art. 6° § 2°Artigo de revista
2015 Pinto, Raymundo Antonio CarneiroDomésticos: entenda a nova legislaçãoRaymundo Antonio Carneiro Pinto.342.65183Livro
2015, 2013 Santos, Ana Claudia Schwenck dosEmpregados domésticos: o que mudou?Ana Claudia Schwenck dos Santos.342.65183 Livro
2015, 2014 Soares, Saulo Cerqueira de Aguiar, 1987Limbo trabalhista-previdenciário: médico do trabalho e médico do INSSSaulo Cerqueira de Aguiar Soares.342.617 341.6235 Artigo de revista
2014 Dalvi, FernandoCálculos trabalhistas descomplicadoFernando Dalvi, Luciano Dalvi.342.654Livro
2012 Zago, Evair de JesusApontamentos sobre o trabalho em domingos e feriados no comércio em geralEvair de Jesus Zago.342.626 Artigo de revista
2012 Bollmann, Desirré Dorneles de ÁvilaO direito à saúde e à intimidade do trabalhador e a recusa ou glosa dos atestados médicosDesirré Dorneles de Ávila Bollmann.341.2Art. 6°Artigo de revista
2009 Zornig, Cristina Maria NavarroEmpregados mensalistas: repousos semanais remunerados : cálculo e reflexosCristina Maria Navarro Zornig.342.626Art. 7° § 2°Artigo de revista
2009 Zornig, Cristina Maria NavarroEmpregados mensalistas: repousos semanais remunerados : cálculo e reflexosCristina Maria Navarro Zornig.342.626Art. 9°Artigo de revista
2009 Zornig, Cristina Maria NavarroEmpregados mensalistas: repousos semanais remunerados : cálculo e reflexosCristina Maria Navarro Zornig.342.626Art. 8°Artigo de revista
2009, 2008 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrincípio da igualdade material aplicado ao descanso semanal remuneradoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.626 Art. 7°Artigo de revista
2009 Araujo, Luiz Antonio Medeiros deRepouso semanal remunerado: periodicidade e incidência aos domingosLuiz Antonio Medeiros de Araújo. --342.626 Artigo de revista
2008 Pego, Rafael ForestiAnálise constitucional do repouso semanal remunerado e a exceção do artigo 62 da CLTRafael Foresti Pego.342.626Artigo de revista
2008 Silva, André Pataro Myrrha de Paula eA não aceitação dos atestados médicos pelas empresas particularesAndré Pataro Myrrha de Paula e Silva.341.3513Artigo de revista
2008 Araujo, Luiz Antônio Medeiros deO repouso semanal remunerado à luz da Constituição Federal e das Convenções nºs. 14 e 106 da OITLuiz Antonio Medeiros de Araújo.342.626Artigo de revista
2006, 2005 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaEmprego doméstico: repouso semanal remunerado e feriados342.6 Artigo de revista
2006, 2005 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRepouso semanal remunerado e feriados na relação de emprego doméstico342.6 Artigo de revista
2005 Henrique, Carlos Augusto JunqueiraA remuneração do trabalho prestado em dias destinados ao repouso342.6Artigo de revista
2005, 2004 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaConsiderações sobre o trabalho em dias de descanso342.626 Artigo de revista
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2005 Santos, Juliana Vieira dosJornada de trabalho: (teoria e prática) : procedimentos sobre prorrogação de jornada, compensação, banco de horas, trabalho noturno, intervalos de jornada, entre outrosJuliana Vieira dos Santos. --342.622Livro
2004 Jacob Filho, FernandoTrabalho nos "shopping centers" em domingos e feriados civis e religiosos342.626Art. 1°Artigo de revista
2003 Vilela, EduardoRepouso semanal remuneradoEduardo Vilela.342.626Artigo de revista
2002, 2001 Morales, Cláudio RodriguesHoras extras: integrações; regras práticas para calcularCláudio Rodrigues Morales.342.6 Art. 7°Artigo de revista
2001 Batista, DanielAbertura do comércio nos dias de repouso e as normas de proteção do trabalhoDaniel Batista.342.6Art. 7°Artigo de revista
2001 Batista, DanielAbertura do comércio nos dias de repouso e as normas de proteção do trabalhoDaniel Batista.342.6Art. 9°Artigo de revista
2001 Karkles, Eliel ValesioOnde está o repouso semanal remunerado?Eliel Valesio Karkles.342.626Artigo de revista
2001 Karkles, Eliel ValesioO repouso semanal remunerado e o regime 12x36Eliel Valesio Karkles342.626Artigo de revista
2001 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Remuneração do repouso semanalEdilton Meireles.342.626Art. 6°Artigo de revista
2001 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Remuneração do repouso semanalEdilton Meireles.342.626Art. 7°Artigo de revista
2001 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Remuneração do repouso semanalEdilton Meireles.342.626Art. 1°Artigo de revista
2001 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Remuneração do repouso semanalEdilton Meireles.342.626Art. 3°Artigo de revista
2001 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Remuneração do repouso semanalEdilton Meireles.342.626Art. 9°Artigo de revista
2001 Amaral, Galdino Monteiro doTrabalho no comércio em domingos e feriados, afronta aos princípios constitucionaisGaldino Monteiro do Amaral.342.6Artigo de revista
2000, 1999 Fonseca, Ricardo Tadeu Marques daConsórcio de empregadores: uma alternativa imediata para a empregabilidadeRicardo Tadeu Marques da Fonseca.342.65182 Artigo de revista
2000 Melo, Neuza Vaz Gonçalves deManual do empregador: direito do trabalhoNeuza Vaz Gonçalves de Melo.342.6Livro
2000 Barros, Alice Monteiro de, 1946O trabalho do professor: peculiaridades e controvérsiasAlice Monteiro de Barros.342.6Art. 7° § 2°Artigo de revista
2000 Pamplona Filho, RodolfoRepouso semanal remunerado e fériasRodolfo Pamplona Filho.342.626Art. 6°Artigo de revista
2000 Pamplona Filho, RodolfoRepouso semanal remunerado e fériasRodolfo Pamplona Filho.342.626Art. 7°Artigo de revista
1999 Morales, Cláudio RodriguesA doméstica e os direitos assegurados na CLTCláudio Rodrigues Morales.342.65188Artigo de revista
1999 Sayeg, João BaptistaDireito do trabalhoJoão Baptista Sayeg.342.6Livro
1999 Silva, Marcello RibeiroRepouso Semanal Remunerado e o Trabalho aos DomingosMarcello Ribeiro Silva.342.626 Artigo de revista
1998 Pinto, João MarceloO Trabalho aos Domingos no Comércio VarejistaJoão Marcelo Pinto.342.626 Artigo de revista
1997 Schmidt, Martha Halfeld F. de MendonçaEnunciado n. 351: professor, repouso semanal remunerado, lei n. 605/49, Art. 7., Par. 2. e Art. 320 da CLT342.6Capítulo de Livro
1997 Gonçales, Odonel Urbano, 1941Manual do empregado e do empregador domesticoOdonel Urbano Gonçales.342.65183Livro
1997 Fonseca, Vicente José Malheiros daNormas de proteção ao trabalhador rural: menor e mulherVicente José Malheiros da Fonseca.342.65182Artigo de revista
1996 Gonçales, Odonel Urbano, 1941Duração do trabalho: horas extraordinárias, horas in itinere, turnos de revezamento, trabalho noturno, descanso, jurisprudênciaOdonel Urbano Gonçales, Pedro Paulo Teixeira Manus.342.62Livro
1996 Passos, Nicanor Sena, 1954Sistema de tarefas no direito do trabalho: doutrina, jurisprudência, práticaNicanor Sena Passos.342.65424Livro
1996 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958Trabalhador avulsoGuilherme Augusto Caputo Bastos.342.65187Artigo de revista

2021-03-30T21:19:14.000Z [ 813140 ]