Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
Data
15/12/1987
Apelido
LCP-56-1987-12-15
Ementa
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1987-12-15;56
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1987-12-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1987. p. 21773

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=56&ementa=2&data=19871215 ]
Publicação Original
1987-12-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1980-1987/leicomplementar-56-15-dezembro-1987-363613-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1987-12-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540761/publicacao/15722994 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Becker, Walmir LuizA industrialização sob encomenda e as orientações da receita do Brasil sobre o cabimento de incidências simultâneas do ISS e do IPI sobre essa operaçãoWalmir Luiz Becker.341.39Artigo de revista
2013 Fiorentino, Marcelo Fróes DelA sujeição ativa tributária no âmbito do ISSQN de conformidade com o entendimento consolidado do E. Superior tribunal de justiça consubistanciado no recurso especial nº 1.060.210 SCMarcelo Fróes Del Fiorentino.341.38Artigo de revista
2012 Gouveia, Carlos MarceloConsiderações a respeito da não incidência do ISS sobre contratos de patrocínioCarlos Macedo Gouveia.342.2Artigo de revista
2012 Câmara, Delano Carneiro da CunhaO ISS e algumas questões polêmicasDelano Carneiro da Cunha Câmara.341.39Artigo de revista
2011 Raposo, Rodrigues Luis KellerA competência tributária do ISSQN na zona econômica exclusivaRodrigo Luis Keller Raposo.341.39331Artigo de revista
2009 Rodrigues, Rodrigo DalcinA incidência do ISSQN dissociada do preço de serviço (por meio de alíquotas fixas ou variáveis)Rodrigo Dalcin Rodrigues.341.39Artigo de revista
2009 Eichenberg, Edmundo CavalcantiDa não-incidência de ISS sobre locação de vagas para estacionamento de veículosEdmundo Cavalcanti Eichenberg.342.1453Artigo de revista
2009 Reis, Emerson VieiraIncidência do ISS na administração de fundosEmerson Vieira Reis.342.235Artigo de revista
2009 Ferraz, RobertoISS - a taxatividade das listas de serviços instituídas pelas leis complementares nº 56/87 e 116/2003 e os serviços bancários - matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos no STJRoberto Ferraz, Luiz Alfredo Boareto.341.39Artigo de revista
2007, 2006, ..., 2004, 2003 Harada, Kiyoshi, 1941Imposto sobre serviços: polêmica em torno da chamada tributação fixaKiyoshi Harada.341.39635 341.396 Artigo de revista
2007 Machado, BrandãoISS e o arrendamento mercantilBrandão Machado. --341.39Artigo de revista
2007, 2006 Carvalho, Paulo de Barros, 1938Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)Paulo de Barros Carvalho. --341.39635 Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940Distinção entre não-incidência e isenção em tema de ISS - Atividades Bancárias341.393Artigo de revista
2006, 2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros: não sujeição ao ISS - aspectos constitucionais e de lei complementar : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Artigo de revista
2006 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributáriaCelso Marcelo de Oliveira. --341.39Livro
2006, 2004, ..., 1998, 1995 Martins, Sérgio Pinto, 1963Manual do imposto sobre serviçosSergio Pinto Martins.341.39635 341.396 Livro
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O ISS e a inconstitucionalidade da lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro: não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987 : opinião legal341.39Artigo de revista
2005 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)A função meramente aglutinadora dos ítens descritos na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a força normativa dos subitens para estabelecer a incidência do ISSAires F. Barreto. --341.39Artigo de revista
2005 Gonçalves, Gilberto RodriguesO ISS e a indústria gráfica341.39631Artigo de revista
2005 Mirante, Ricardo FonsecaO ISS e não-incidência sobre prestação de serviços de agenciamento marítimo/aeroportuário, antes da Lei Complementar nº 116/03Ricardo Fonseca Mirante. --341.39Artigo de revista
2005 Batista Júnior, Onofre AlvesProvedor da Internet e o ICMSOnofre Alves Batista Júnior. --341.39635Artigo de revista
2005 Broliani, Jozélia NogueiraReceitas públicas e receitas tributárias341.381Artigo de revista
2004 Melo, Fábio Soares deImpostos sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Arrendamento Mercantil (leasing). Critérios para definição do município competente. Lei complementar nº 116/03Fábio Soares de Melo.341.39635Artigo de revista
2004 Bernardes, Flávio CoutoO aspecto espacial da norma tributária do Imposto sobre Serviços em face da lei complementar n. 116/03341.39Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940O ISS e as inovações da Lei complementar n. 116/2003341.39Artigo de revista
2004 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos estados não estão sujeitos ao ISSIves Gandra da Silva Martins.341.316Artigo de revista
2003 Prade, Péricles, 1942Competência tributária privativa do município para instituir o ISSQN as operações lesing: aspectos revisitados e novosPéricles Prade.341.393Artigo de revista
2003 Teixeira, Paulo JoníConstrução civil: aspectos tributários e contábeisPaulo Joní Teixeira, Milton J. Pantaleão. --342.12Livro
2003 Aquino, Carlos Pessoa deISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicasCarlos Pessoa de Aquino.341.39635 Artigo de revista
2003 Sampaio, Alcides da FonsecaISS - a volta ao passado demonstra a plena constitucionalidade de sua incidência sobre a locação de bens móveisAlcides da Fonseca Sampaio.341.39635 Artigo de revista
2003 Falcão, Ana Paula Peres de LyraISS e o fornecimento de energia elétricaAna Paula Peres de Lyra Falcão.341.39635Artigo de revista
2003 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Não-incidência do ISS sobre a prestação de serviços de compensação às cooperativas de créditoDemócrito Ramos Reinaldo.341.39635Artigo de revista
2003 Botallo, Eduardo, DO regime jurídico-tributário dos serviços de hospedagem de sites (hosting) na internetEduardo D. Botallo, Sidnei Turczyn.341.39Artigo de revista
2003 Barreto, Aires F. (Aires Fernandino)Trabalho temporário e fase de cálculo do ISS. Atividades comissionadas - Distinção entre ingresso e receitasAires F. Barreto.342.65187Artigo de revista
2002 Guimarães, Oswaldo VieiraAs sociedades profissionais de prestação de serviços e a incidência do ISSOswaldo Vieira Guimarães.342.641Artigo de revista
2002 Teixeira, Alessandra Machado BrandãoA tributação sobre o consumo de bens e serviçosAlessandra Machado Brandão Teixeira.341.396Livro
2002 Brazuna, José Luiz RibeiroCobrança do ISS a partir de 1º.01.03: a EC nº 37/02 e a guerra fiscalJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.39635Artigo de revista
2002 Confolonieri, Renato NunesICMS sobre operações interestaduais (Norte/Nordeste) com tratoresRenato Nunes Confolonieri.341.39632Artigo de revista
2002 Reinaldo, Demócrito Ramos, 1932Impostos sobre serviços de qualquer naturezaDemócrito Ramos Reinaldo.341.39Artigo de revista
2002 Confolonieri, Renato NunesIncidência do ISS sobre serviços de intermediação de negócios, quando o fornecedor estiver localizado no exterior, e o local de recolhimento do tributoRenato Nunes Confolonieri.341.39635Artigo de revista
2002 Cordeiro, Diva NarcisaISS, ICMS: programas de computador ; software ; incidênciaDiva Narcisa Cordeiro.341.316Artigo de revista
2002 Trigo, Régis PallotaISS sobre as cessões de direitoRégis Pallota Trigo.341.39635Artigo de revista
2002 Tôrres, Heleno TaveiraRegime Tributário do Transporte Marítimo no BrasilHeleno Taveira Tôrres.342.294Artigo de revista
2001 Burrowes, Frederick BA Internet e o IssqnFrederick B. Burrowes.341.39635Artigo de revista
2001 Camargo, José RobertoComercialização de cadastro de assinantes - incidência de tributos - inexistência de hipótese de incidência in abstracto e in concreto to ICMS e ISSJosé Roberto Camargo.341.39632Artigo de revista
2001 Leitão, José Geraldo da CostaContribuições ao Sesc e ao Senac e prestadoras de serviçosJosé Geraldo da Costa Leitão.341.3986Artigo de revista
2001 Mangieri, Francisco RamosISS: teoria, prática e questões polêmicas: ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer NaturezaFrancisco Ramos Mangieri.341.39635Livro
2001 Xavier, Helena de Araujo LopesO conceito de comunicação e telecomunicação na hipótese de incidência do ICMSHelena de Araujo Lopes Xavier.341.393Artigo de revista
2001 Abreu, Claudio deTributação na InternetClaudio de Abreu, Marcos Vinícius Passarelli Prado.341.39632Artigo de revista
2000 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Temas de direito públicoIves Gandra da Silva Martins.341Livro
2000 Moreira Junior, Gilberto de CastroTributação de postes de energia elétrica pelos municípiosGilberto de Castro Moreira Junior.341.39635Artigo de revista
2000 Branco, Carlos Augusto CoelhoTributação sobre os serviços conexos aos serviços de telecomunicaçãoCarlos Augusto Coelho Branco.341.393Artigo de revista
1999, 1996 Neme, Marcia de Freitas CastroA tributação das operações envolvendo "TV a Cabo" e "Direct to Home", "Internet" e "Paging": ICMS x ISSMarcia de Freitas Castro Neme, Amal Ibrahim Nasrallah.341.39 Artigo de revista
1999 Chiesa, ClélioA tributação dos serviços de 'internet' prestados pelos provedores: ICMS ouISS?Clélio Chiesa.341.225Artigo de revista
1998 Faria, Sylvio SantosA substituição do ISS nos casos de sociedades prestadoras de serviços médicos previstos no item 1, da lista anexa a Lei complementar n. 56, ilegitimidade341.3908Capítulo de Livro
1998 Minato, Eunice Leonel da CunhaISS: instituição pelos municípios ; iniciativa legislativa em matéria tributária ; competência do município ; considerações geraisEunice Leonel da Cunha Minato.Artigo de revista
1997 Saavedra, PatriciaA Tributação do 'Software' no BrasilPatricia Saavedra.342.28Artigo de revista
1996 Bottallo, Eduardo DomingosEmpresas prestadoras de serviços de recrutamento de mão-de-obra temporária e base de cálculo do ISSEduardo Domingos Bottallo.341.39635Artigo de revista
1992 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919IPI, ICMS e ISS: fatos geradores afins ou confrontantesRuy Barbosa Nogueira.341.39631Artigo de revista

2020-10-02T17:49:57.000Z [ 809964 ]