Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 12/1987 > Projeto de Lei da Câmara nº 46/1987 : Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987 ]
Data
1987
Apelido
[ PLP 12/1987 > PLC 46/1987 : LCP-56-1987-12-15 ]
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei.complementar;plp:1987;12
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.complementar;plc:1987;46
Mais detalhes

2023-01-29T04:54:10.000Z [ 11350791 ]