Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.894, de 16 de Dezembro de 1981
Data
16/12/1981
Apelido
DEL-1894-1981-12-16
Ementa
Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-12-16;1894
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1981-12-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/1981. p. 24064

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.894&ementa=2&data=19811216 ]
Publicação Original
1981-12-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1980-1987/decreto-lei-1894-16-dezembro-1981-374660-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1981-12-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526397/publicacao/15784418 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Boiteux, Fernando Netto, 1955Novas considerações sobre o crédito-prêmio do IPIFernando Netto Boiteux. --341.39104Artigo de revista
2006 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978A questão da subsistência do crédito-prêmio de IPI e a Resolução nº 71/2005, do Senado Federal341.394Artigo de revista
2006 Calderaro, Francisco R.SCrédito-prêmio do IPI: sua extinção em 30.06.1983341.39104Artigo de revista
2006 Lobato, Guilherme Ornelas MendesO direito ao crédito-prêmio do IPI: fundamentos estritamente jurídicos que sustentam o incentivo fiscal desde a sua criação até a atualidadeGuilherme Ornelas Mendes Lobato. --Livro
2005 Calderaro, Francisco Roberto SouzaA vigência do crédito-prêmio de IPI: o entendimento dos TRF's e a posição do STJ até há pouco unânime341.39104Artigo de revista
2005 Azevedo, Antonio JunqueiraNulidade parcial de ato normativo: certeza e segurança jurídica diante de alteração de jurisprudência consolidada : aplicação da boa-fé objetiva ao poder público341.202 Artigo de revista
2005 Miguel, Luiz CarlosO crédito-prêmio de IPI e o acordo sobre subsídios e medidas compensatórias341.39631Artigo de revista
2005 Borges, José Souto Maior, 1932Sobre o crédito-prêmio à exportação341.394Artigo de revista
2005 Machado, Hugo de Brito, 1940Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ341.39631Artigo de revista
2004 Calderano, Francisco R. SParecer: o crédito-prêmio do IPI não foi extinto em 30.06.1983. Sua vigência até 05.10.1990 por força do artigo 41, parágrafo 1 do ADCT da Constituição Federal de 1988. --341.394Artigo de revista

2023-01-28T03:13:12.000Z [ 911537 ]