Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966
Data
21/11/1966
Apelido
Lei do Seguro Privado
Apelido
DEL-73-1966-11-21
Ementa
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/1966. p. 13524

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=73&ementa=2&data=19661121 ]
Publicação Original
1966-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-73-21-novembro-1966-374590-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522787/publicacao/15708270 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Uyeda, MassamiO canal de distribuição de seguros e a responsabilidade civil do corretor e do agente de seguroMassami Uyeda.342.264Capítulo de Livro
2009, 2006 Sene, Leone TridaSeguro de pessoas: negativas de pagamento das seguradorasLeone Trida Sene. --342.264 Livro
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retirada de patrocinadoraWladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2006 Rodrigues, Bruno LemosAspectos legais dos contratos de seguro-saúdeBruno Lemos Rodrigues. --341.6731Livro
2006 Buranello, Renato MacedoDo contrato de seguro: o seguro garantia de obrigações contratuaisRenato Macedo Buranello. --342.264Livro
2006 Bertasi, Maria Odete DuqueO corretor de seguros e o novo código civilMaria Odete Duque Bertasi.342.14Art. 122Artigo de revista
2006 Zibetti, Darcy WalmorSeguro agrícola e desenvolvimento sustentávelDarcy Walmor Zibetti. --342.1247Livro
2006 Marensi, Voltaire, 1948Seguros coletivos de pessoas341.67Artigo de revista
2005 Goldberg, IlanA abertura do mercado de resseguros no Brasil: passagem do estado intervencionista para o estado regulador342.264Artigo de revista
2005, 2000, 1997 Tzirulnik, LuizIntervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeirasLuiz Tzirulnik.342.239 342.2 Livro
2005 Bertasi, Maria Odete DuqueO corretor de seguros e novo Código civilMaria Odete Duque Bertasi. --342.151Art. 122Artigo de revista
2004 Parizatto, João RobertoTeoria e prática do seguroJoão Roberto Parizatto. --342.264Livro
2002 Piza, Paulo Luiz de ToledoContrato de resseguro: tipologia, formação e direito internacionalPaulo Luiz de Toledo Piza. --342.264Livro
1999, 1998, 1997 Medeiros, Osiris A. Borges deSeguro-saúde: legislação, formulários, jurisprudência, práticaOsiris da A. Borges de Medeiros.341.62 Livro
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Primeiras lições de previdência complementarWladimir Novaes Martinez.341.62Livro
1978 Caldas, Gilberto, 1940Danos pessoais em seguro obrigatórioGilberto Caldas.342.264Livro
1976 Sabbi, Alcides PedroInsolvência do seguroAlcides Sabbi.342.264Livro

2022-06-25T05:46:12.000Z [ 905279 ]