Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966
Data
21/11/1966
Apelido
Lei do Seguro Privado
Apelido
DEL-73-1966-11-21
Ementa
Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1966-11-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/1966. p. 13524

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=73&ementa=2&data=19661121 ]
Publicação Original
1966-11-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-73-21-novembro-1966-374590-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522787/publicacao/15708270 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Sene, Leone TridaSeguros de pessoas: negativas de pagamento das seguradorasLeone Trida Sene.342.264Livro
2019 Blanes, MárciaO contrato de seguroMárcia Blanes.342.144Artigo de revista
2019 Cândido, Geraldo GalloSeguro jurídico e acesso à justiça: estudo sobre a viabilidade de implantação do contrato de seguro jurídico no BrasilGeraldo Gallo Cândido.342.264Livro
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deIntrodução à contratação pública de seguros privadosCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.352 Artigo de revista
2015 Dias, Eduardo RochaSaúde privada e a medicina baseada em evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicialEduardo Rocha Dias, Uinie Caminha.341.27Art. 129Artigo de revista
2015 Dias, Eduardo RochaSaúde privada e a medicina baseada em evidências como fonte de critérios orientadores da intervenção judicialEduardo Rocha Dias, Uinie Caminha.341.27Art. 130Artigo de revista
2014 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Previdência complementar associativaWladimir Novaes Martinez.341.625Livro
2013 Martins Filho, Daniel dos SantosDano moral: decorrente da não aceitação de proposta de seguro de pessoasDaniel dos Santo Martins Filho.342.153Artigo de revista
2012 Bezerra, InaldoCDC, as cláusulas gerais: e a maturação evolutiva dos contratantes e dos contratos de seguroInaldo Bezerra.342.5Artigo de revista
2012, 2008 Silva, Ivan de OliveiraCurso de direito do seguroIvan de Oliveira Silva.342.264 Livro
2010 Parizatto, João RobertoSeguro: teoria e práticaJoão Roberto Parizatto.342.264 Livro
2009 Beltrão, Irapuã Gonçalves de LimaArbitragem, regulação e normas de ordem pública: limites da autonomia das vontadesIrapuã Gonçalves de Lima Beltrão.341.163Artigo de revista
2009 Bojunga, LuizContratos de resseguro: comentários à Lei do Resseguro : (Lei Complementar n. 126, de 15 de janeiro de 2007)Luiz Bojunga.342.264Livro
2009 Uyeda, MassamiO canal de distribuição de seguros e a responsabilidade civil do corretor e do agente de seguroMassami Uyeda.342.264Capítulo de Livro
2009, 2006 Sene, Leone TridaSeguro de pessoas: negativas de pagamento das seguradorasLeone Trida Sene. --342.264 Livro
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retirada de patrocinadoraWladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2007 Polido, Walter AntonioSistemas jurídicos: codificação específica do contrato de seguro. Da necessidade ou não da positivação de microssistema para o direito securitário brasileiroWalter Antonio Polido.342.264Artigo de revista
2006 Rodrigues, Bruno LemosAspectos legais dos contratos de seguro-saúdeBruno Lemos Rodrigues. --341.6731Livro
2006 Buranello, Renato MacedoDo contrato de seguro: o seguro garantia de obrigações contratuaisRenato Macedo Buranello. --342.264Livro
2006 Bertasi, Maria Odete DuqueO corretor de seguros e o novo código civilMaria Odete Duque Bertasi.342.14Art. 122Artigo de revista
2006 Zibetti, Darcy WalmorSeguro agrícola e desenvolvimento sustentávelDarcy Walmor Zibetti. --342.1247Livro
2006 Marensi, Voltaire, 1948Seguros coletivos de pessoas341.67Artigo de revista
2005 Goldberg, IlanA abertura do mercado de resseguros no Brasil: passagem do estado intervencionista para o estado regulador342.264Artigo de revista
2005, 2000, 1997 Tzirulnik, LuizIntervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeirasLuiz Tzirulnik.342.239 342.2 Livro
2005 Bertasi, Maria Odete DuqueO corretor de seguros e novo Código civilMaria Odete Duque Bertasi. --342.151Art. 122Artigo de revista
2004 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Contratos de seguro e resseguro. Legitimidade de partes. Conflito de ações de cobrança e de consignação em pagamentoHumberto Theodoro Júnior.342.264Art. 68Artigo de revista
2004 Goldberg, IlanCo-seguro e resseguro: panoramaIlan Goldberg.342.264Artigo de revista
2004, 2003 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Notas sobre o IRB e as co-seguradoras na relação jurídica processualAthos Gusmão Carneiro.342.264 Art. 68Artigo de revista
2004, 2000 Guerreiro, Marcelo da FonsecaSeguros privados: doutrina, legislação e jurisprudênciaMarcelo da Fonseca Guerreiro.342.264 341.67 Livro
2004 Parizatto, João RobertoTeoria e prática do seguroJoão Roberto Parizatto. --342.264Livro
2003 Wald, Arnoldo, 1932A Interpretação do artigo 192 da Constituição Federal pelo professor Celso BastosArnoldo Wald.342.1456Artigo de revista
2003 Aquino, Carlos Pessoa deISS: responsabilidade tributária das cooperativas médicasCarlos Pessoa de Aquino.341.39635 Artigo de revista
2003 Shih, Frank LarrúbiaTemas relevantes de direito securitário: legislação, doutrina, jurisprudência : de acordo com o novo Código Civil e as Leis nº 10.190/2001 e 9.932/99 e comentários artigo por artigo das novas disposições da Lei nº 10.406/02 sobre o seguroFrank Larrúbia Shih.342.264Livro
2002 Costa, Edinamar A. da Silva (Edinamr Aparecida da Silva)As implicações jurídico-sociais do seguro obrigatório - DPVATEdinamar Aparecida da Silva Costa.342.264 Artigo de revista
2002 Piza, Paulo Luiz de ToledoContrato de resseguro: tipologia, formação e direito internacionalPaulo Luiz de Toledo Piza. --342.264Livro
2001 Vieira, Luzia ChavesResponsabilidade civil médica e seguro: doutrina e jurisprudênciaLuzia Chaves Vieira.342.156Livro
2000 Bonatto, Maura de FátimaO seguro brasileiro: e sua prática nos dias atuais : doutrina, jurisprudência, prática, legislaçãoMaura de Fátima Bonatto e Cristiane Maria Vieira.342.264Livro
2000 Loureiro, Luiz Guilherme de Andrade VieiraSeguro saúde: Lei n. 9.656/98 : comentários, doutrina e jurisprudênciaLuiz Guilherme de Andrade V. Loureiro.341.6231Livro
1999 Simionato, FredericoLiquidação extrajudicial de companhia seguradora: direito do acionista recorrer ao Poder Judiciário para defesa de seus direitosFrederico Simionato.342.239Artigo de revista
1999 Correia, Fábio CardosoOs Municípios e a Corretagem nos SegurosFábio Cardoso Correia.341.316Artigo de revista
1999 Costa, Mariana Ribeiro Timotheo daPrevidência Privada, Seguradoras e Capitalização: o efeito da regulamentaçãoMariana Ribeiro Timotheo da Costa.341.62Livro
1999, 1998, 1997 Medeiros, Osiris A. Borges deSeguro-saúde: legislação, formulários, jurisprudência, práticaOsiris da A. Borges de Medeiros.341.62 Livro
1998 Tzirulnik, ErnestoA constrição judicial de bens: garantidores de provisões ou reservas técnicasErnesto Tzirulnik.341.465Livro
1998 Mello, Heloísa Carpena Vieira deContratos de assistência médica privada: o direito do consumidor à saúdeHeloísa Carpena Vieira de Mello.342.625Artigo de revista
1998 Mesquita, José Ignacio Botelho de, 1935Natureza jurídica da intervenção do IRB nas ações de seguroJosé Ignacio Botelho de Mesquita.342.264Artigo de revista
1998 Jardim, Antonio Guilherme TangerO consumidor e o contrato de seguroAntonio Guilherme Tanger Jardim.341.37Artigo de revista
1998 Sá, Elida Lúcia BatistaOs Planos de SaúdeElida Lúcia Batista Sá.342.264Artigo de revista
1998 Kimmich, Liane BollOs planos e seguros privados de assistência a saúde: crítica ao substitutivo da Câmara ao projeto de lei do Senado n. 93, de 1993 ; teses independentesLiane Boll Kimmich.341.37Artigo de revista
1997, 1996 Oliveira, Fernão Justen deContrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do ConsumidorFernão Justen de Oliveira.341.37 Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1997 Marensi, Voltaire, 1948Seguro-saúde, Responsabilidade Civil Médica e Ordem SocialVoltaire Marensi.342.151Artigo de revista
1996 Tzirulnik, ErnestoComercialização de seguros: contratação direta e intermediaçãErnesto Tzirulnik, Paulo Luiz de Toledo Piza.341.62Artigo de revista
1996 Marques, Claudia LimaExpectativas legítimas dos consumidores nos planos e seguros de saúde e os atuais projetos de leiClaudia Lima Marques.342.241Artigo de revista
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Primeiras lições de previdência complementarWladimir Novaes Martinez.341.62Livro
1996 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Resseguro e co-seguro: IRB ; nulidade da sentençaAthos Gusmão Carneiro.342.264Artigo de revista
1996 Malachini, Edson RibasSeguro, resseguro, litisconsórcio e denunciação da lideEdson Ribas Malachini.342.264 Art. 68Artigo de revista
1995 Carrazza, Roque Antonio, 1949Regime jurídico tributário de sociedades corretoras e clubes de seguro vinculados a instituições financeirasRoque Antonio Carrazza, Eduardo Domingos Bottallo.342.232Artigo de revista
1993 Jourdan, Maria Leonor BaptistaDos contratos de seguro-saúde no BrasilMaria Leonor Baptista Jourdan.341.62Artigo de revista
1978 Caldas, Gilberto, 1940Danos pessoais em seguro obrigatórioGilberto Caldas.342.264Livro
1976 Sabbi, Alcides PedroInsolvência do seguroAlcides Sabbi.342.264Livro

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