Sumário:Regime jurídico do mercado de seguros -- Regulação da atividade securitária privada e dirigismo contratual. Fundamentos da regulação do estado na economia. Direito público, direito privado e ordem pública. O contrato de seguro e limites à autonomia da vontade. Código civil. Código comercial. Código de defesa do consumidor -- Contrato de seguro -- Seguro de obrigações contratuais. Obrigações de natureza contratual. Desenvolvimento do seguro garantia de obrigações contratuais. Distinção com contratos afins. Natureza jurídica do seguro de obrigações contratuais. Modalidades de seguros garantia. Inadimplemento da obrigação segurada e a caracterização do sinistro. Indenização e extinção da prestação do seguro.