Sumário:Noções de controle de constitucionalidade -- Controle de constitucionalidade no Brasil: Fiscalização política. Controle jurisdicional do processo legislativo. Controle de constitucionalidade de direito alienígena. Normas constitucionais inconstitucionais -- Controle difuso: Legitimação ativa. Declaração da inconstitucionalidade pelos tribunais, reserva de plenário. Efeitos da decisão: atuação do Senado Federal. Ação civil pública -- Controle concentrado: Legitimação. Atuação do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União. A figura do amigo da corte (amicus curiae). Medida cautelar: ADIn, Adecon, ADPF -- Ação direta de inconstitucionalidade: limites da eficácia retroativa -- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: ADIn por omissão versus mandado de injunção -- Ação declaratória de constitucionalidade -- Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Sumário:Representação interventiva: Papel do judiciário, decisão na representação interventiva -- Controle concentrado nos estados -- Decisões no controle de constitucionalidade: Eficácia temporal da decisão que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Modalidades da decisão: Declaração de nulidade total; Interpretação conforme a constituição como técnica de decisão judicial; Lei ainda constitucional e a técnica de decisão denominada apelo ao legislador.