Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 9.882, de 3 de Dezembro de 1999
 

Data
03/12/1999
 

Ementa
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-12-03;9882
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=228301 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9882-3-dezembro-1999-369889-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1999-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=06/12/1999 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.882&ementa=2&data=19991203 ]

Publicação Original
1999-12-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9882-3-dezembro-1999-369889-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1999-12-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=228301&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2011Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Arguição de descumprimento de preceito fundamental: comentários à Lei n. 9.882, de 3-12-1999Gilmar Ferreira Mendes. --341.206
2011Cruz, Gabriel Dias Marques daArguição de descumprimento de preceito fundamental: lineamentos básicos e revisão crítica no direito constitucional brasileiroGabriel Dias Marques da Cruz. --341.206
2011Ressurreição, Valéria Carneiro LagesConstituição e controle da (in)constitucionalidade: o dilema do administrador públicoValéria Carneiro Lages Ressurreição. --341.31
2011Cruz, VítorConstituição federal anotada para concursosVítor Cruz. --
2011, 2008, 2006Rocha, Zélio Maia daCurso de direito constitucional em exercíciosZélio Maia da Rocha. --
2011Dimoulis, DimitriCurso de processo constitucional: controle de constitucionalidade e remédios constitucionaisDimitri Dimoulis, Soraya Lunardi. --341.2563
2011Castro, Carlos Roberto de SiqueiraDireito constitucional e regulatório: ensaios e pareceresCarlos Roberto Siqueira Castro. --341.2
2011Cianci, MirnaDireito processual do controle da constitucionalidadeMirna Cianci, Gregório Assagra de Almeida. --341.2
2011Almeida Neto, Manoel Carlos deO novo controle de constitucionalidade municipalManoel Carlos de Almeida Neto. --341.202
2010Cruz, VitorConstituição federal anotada para concursosVitor Cruz. --341.2481
2010Machado, WesleiConstituição Federal anotada pelas bancas examinadoras: ESAF, FCC, Vunesp, Cesgranrio, entre outrasWeslei Machado, Marcos Carvalhedo. --341.2481
2010, 2005Almeida, Vânia Hack deControle de constitucionalidadeVânia Hack de Almeida. --341.202
2010Pinheiro, BrunoControle de constitucionalidade: doutrina, jurisprudência e questõesBruno Pinheiro. --341.202
2010Morais, Dalton SantosControle de constitucionalidade: exposições críticas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal FederalDalton Santos Morais. --341.202
2010D'Angelo, SuziDireitos fundamentais das minorias: (sob o enfoque da Lei n. 9.882/99)Suzi D'Angelo, Élcio D'Angelo ; coordenador: Leonardo Avelino Duarte. --341.272
2009, 2006Nery Júnior, NelsonConstituição federal comentada e legislação constitucionalNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --341.2
2009Akaoui, Fernando Reverendo VidalJurisdição constitucional e a tutela dos direitos metaindividuaisFernando Reverendo Vidal Akaoui. --341.256
2009Froehlich, Charles AndradeManual do controle concentrado de constitucionalidadeCharles Andrade Froenlich, Elia Denise Hammes. --341.202
2008Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges. --
2008Gomes, Frederico BarbosaArgüição de descumprimento de preceito fundamental: uma visão críticaFrederico Barbosa Gomes ; prefácio Álvaro Ricardo de Souza Cruz. --341.206
2007Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Argüição de descumprimento de preceito fundamental: comentários à lei n. 9.882, de 3-12-1999Gilmar Ferreira Mendes. --341.206
2007Almeida, Gregório Assagra deCodificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificaçãoGregório Assagra de Almeida. --341.4
2007Cavarzan, Walmiria VicenteControle de constitucionalidade: a argüição de descumprimento de preceito fundamental : aspectos doutrinários e da jurisprudência do STFWalmiria Vicente Cavarzan. --341.206
2007Vieira, Guaraci de SousaDeclaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucionalGuaraci de Sousa Vieira. --341.205art11
2007Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46
2007Almeida, Gregório Assagra deManual das ações constitucionaisGregório Assagra de Almeida. --341.4182
2006Antonow, Luis FernandoAção rescisória e a súmula 343 do STF: o trânsito em julgado em matéria tributáriaLuis Fernando Antonow. --341.4658
2006Nascimento, Valéria Ribas doArgüição de descumprimento de preceito fundamental: ADPF : cegueira ou lucidez do controle concentrado de constitucionalidade?Valéria Ribas do Nascimento. --341.206
2006Bizerra, Vitor Manoel Sabino XavierRoteiro de direito constitucionalVitor Manoel Sabino Xavier Bizerra. --341.2
2004Paganella, Marco AurélioA Argüição de descumprimento de preceito fundamental no contexto do controle da constitucionalidadeMarco Aurélio Paganella. --341.2
2004Bernardes, Juliano TaveiraControle abstrato de constitucionalidade: elementos materiais e princípios processuaisJuliano Taveira Bernardes. --341.202
2003Rêgo, Bruno Noura de MoraesArgüição de descumprimento de preceito fundamentalBruno Noura de Moraes Rêgo. --341.205
2003Mandelli Júnior, Roberto MendesArgüição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de proteção dos direitos fundamentais e da constituiçãoRoberto Mendes Mandelli Junior. --341.205
2001Campo, Hélio MárcioArgüição de descumprimento de preceito fundamentalHélio Márcio Campo. --341.206
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