Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980
 

Data
22/09/1980
 

Apelido
LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
 

Ementa
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=126191 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1980-09-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/09/1980. p. 19051


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.830&ementa=2&data=19800922 ]

Publicação Original
1980-09-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1980-09-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=126191&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2011, 2009, 2001Silva, Américo Luís Martins daA execução da dívida ativa da fazenda públicaAmérico Luís Martins da Silva. --341.465
2011, 2004, 2001, 2000Santi, Eurico Marcos Diniz deDecadência e prescrição no direito tributárioEurico Marcos Diniz de Santi ; prefácio de Paulo de Barros Carvalho. --341.39444 341.39
2011, 2009, 2007Crepaldi, Silvio AparecidoDireito tributário: teoria e práticaSilvio Aparecido Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi. --341.39
2011, 2010, 2009Madureira, Claudio PenedoExecução fiscal: lei n. 6.830/80 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoClaudio Penedo Madureira. --341.46521
2011Parizatto, João RobertoExecução fiscal: teoria e práticaJoão Roberto Parizatto. --341.465
2011, 2010, 2008Schiavi, MauroExecução no processo do trabalhoMauro Schiavi. --341.688
2011Madeira, Anderson SoaresLei de execuções fiscais: (Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980) : anotada e comentada sob a égide jurisprudencial do Superior Tribunal de JustiçaAnderson Soares Madeira ; Alessandro Prado Lemos, organizador. --341.465
2011, 2007Lopes, Mauro Luís RochaProcesso judicial tributário: execução fiscal e ações tributáriasMauro Luís Rocha Lopes. --341.3958
2011, 2010, ..., 2003, 2000Cassone, Vittório, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone. --341.3958 341.39
2011Costa, Marcus Vinícius Americano daTratado de direito tributário: teoria e práticaMarcus Vinicius Americano da Costa. --341.39
2010, 2008, 2007Toniolo, Ernesto JoséA prescrição intercorrente na execução fiscalErnesto José Toniolo. --341.39445
2010Ferreira, Olívia Tonello MendesEmbargos à execução fiscal após o advento da Lei 11.382-2006Olívia Tonello Mendes Ferreira. --341.465
2010Moura, Lenice Silveira Moreira deExceção de pré-executividade em matéria tributáriaLenice Silveira Moreira de Moura. --341.465
2010Levate, Luiz GustavoLei de execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudênciaLuiz Gustavo Levate, Felipe Caixeta Carvalho ; prefácio: Paulo Roberto Coimbra Silva. --341.46521
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2009Areosa, Ricardo DamiãoExecução fiscal na execução trabalhistaRicardo Damião Areosa. --
2009, 2008, 2007, 2006Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39
2008Silva, Bruno Freire eA aplicação do CPC reformado às execuções trabalhista e fiscal: um estudo dos três sistemas normativos e uma proposta de unificaçãoBruno Freire e Silva. --341.68
2008Zanon Júnior, Orlando LuizDireito tributárioOrlando Luiz Zanon Junior. --
2008Alves, Renato de OliveiraExecução fiscal: comentários à lei n. 6.830, de 22/09/1980Renato de Oliveira Alves. --341.465
2007Borba, ClaudioDireito tributário. V, Livro segundo do Código tributário nacional : título IV, administração tributária e lei de execuções fiscaisClaudio Borba. --341.39
2007Teixeira Filho, Manoel AntonioExecução de título extrajudicial: breves apontamentos à Lei n. 11.382/06, sob a perspectiva do processo do trabalhoManoel Antonio Teixeira Filho. --341.688
2007Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46
2006Peixoto, Daniel MonteiroCompetência administrativa na aplicação do direito tributárioDaniel Monteiro Peixoto. --341.39
2006Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39
2006Santos, Gildo dosFiançaGildo dos Santos. --342.14 342.1468
2006Rego, AlexandreProcesso de execução fiscal: aspectos jurídicos controvertidosAlexandre Rego. --341.46
2006Cardozo, Teodomiro NoronhaTransação penal: a despenalização no caso concretoTeodomiro Noronha Cardozo. --341.43
2005Alves, Rômulo Eugênio de VasconcelosExecução fiscal e objeção de executividadeRômulo Eugênio de Vasconcelos Alves. --341.39
2000Oliveira, José Carlos deDireito Processual Civil: processo de execuçãoJosé Carlos de Oliveira. --341.465
2000Oliveira, Vallisney de SouzaEmbargos à execução fiscalVallisney de Souza Oliveira. --341.465
2000Carvalho, Nemias NunesExecução fiscal: Lei nº 6.830/80 : comentários, anotações, formulários práticosNemias Nunes Carvalho. --341.465
1999Rebouças, Berlioz WanderleiExecução fiscal: Lei n. 6.830 de 22 de setembro de 1980 interpretadaBerlioz Wanderlei Rebouças. --341.465
1999Pilla Filho, Orlando dePrática forense tributária: apontamento : doutrina, legislação, jurisprudência e práticaOrlando de Pilla Filho. --341.39
1999Jeveaux, Geovany Cardoso, 1966Processo de execução trabalhistaGeovany Cardoso Jeveaux. --341.68
1999Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917Sistema de Direito Processual 2: civil, tributário, trabalhistaWilson de Souza Campos Batalha. --341.4
1997Miguel Neto, SulaimanQuestão agrária: doutrina, legislação e jurisprudênciaSulaiman Miguel Neto. --342.1243
1996Araújo, João Carlos dePerfil da execução trabalhistaJoão Carlos de Araujo. --341.68
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