Doutrina | 1 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 | | | | Código de Trânsito Brasileiro (1997) | | | | LEI-9503-1997-09-23 , Código de Trânsito Brasileiro | | | Data | 23/09/1997 | | | Ementa | Institui o Código de Trânsito Brasileiro. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503 | | | Assuntos | NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL . | |
3 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008 | | | | Lei Seca (2008); Lei de Alcoolemia Zero | | | | LEI-11705-2008-06-19 , Lei de Alcoolemia Zero | | | Data | 19/06/2008 | | | Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705 | | | Assuntos | DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA A VAREJO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , RODOVIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , UTILIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , CONDUTOR , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR , SUJEIÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DIVULGAÇÃO , ADVERTENCIA , CRIME , DIREÇÃO , CONDUTOR , CONSUMO , ALCOOL . | |
4 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Decreto-Lei nº 9.503, de 23 de Julho de 1946 | | | | DEL-9503-1946-07-23 | | | Data | 23/07/1946 | | | Ementa | Extingue as comissões de eficiência e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-23;9503 | | | Assuntos | EXTINÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIOS CIVIS , UNIÃO FEDERAL , EXTINÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , MEMBROS , COMISSÕES , EFICIENCIA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIOS CIVIS , UNIÃO FEDERAL . | |
5 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012 | | | | Lei do Descanso para Motoristas; Lei do Caminhoneiro (2012) | | | | LEI-12619-2012-04-30 , Lei do Descanso para Motoristas | | | Data | 30/04/2012 | | | Ementa | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619 | | | Assuntos | DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO , PROFISSÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL , TRANSPORTE , CARGA , PASSAGEIRO , BENEFICIO , SEGURO OBRIGATORIO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , INTERVALO , REPOUSO , PROFISSÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL . | |
6 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015 | | | | Lei do Caminhoneiro (2015) | | | | LEI-13103-2015-03-02 , Lei do Caminhoneiro | | | Data | 02/03/2015 | | | Ementa | Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103 | | | Assuntos | REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , MOTORISTA , TRANSPORTE RODOVIARIO , PESSOAS , CARGA , DIREITOS , DEVERES , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INTERVALO , TRABALHO NOTURNO , REPOUSO SEMANAL , JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . | |
7 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 11.910, de 18 de Março de 2009 | | | | Lei do Air Bag | | | | LEI-11910-2009-03-18 , Lei do Air Bag | | | Data | 18/03/2009 | | | Ementa | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2009-03-18;11910 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , EXIGENCIA , OBRIGATORIEDADE , EQUIPAMENTOS , PROTEÇÃO , RETENÇÃO , CONDUTOR , PASSAGEIRO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL . | |
8 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012 | | | | Lei do Juiz sem Rosto | | | | LEI-12694-2012-07-24 , Lei do Juiz sem Rosto | | | Data | 24/07/2012 | | | Ementa | Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694 | | | Assuntos | CRITERIOS , PROTEÇÃO , JUIZ , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO . CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS , CORRELAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME ORGANIZADO . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , JUIZ DE DIREITO , INSTAURAÇÃO , COLEGIADO , JUIZ , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO , FORMAÇÃO , QUADRILHA . | |
9 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 13.840, de 5 de Junho de 2019 | | | | Lei da Internação Compulsória | | | | LEI-13840-2019-06-05 , Lei da Internação Compulsória | | | Data | 05/06/2019 | | | Ementa | Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , POLITICAS PUBLICAS , DROGA , ENTORPECENTE , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , DEPENDENTE , FINANCIAMENTO , POLITICA . | |
10 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012 | | | | Lei Seca (2012) | | | | LEI-12760-2012-12-20 | | | Data | 20/12/2012 | | | Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE . | |
11 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009 | | | | Lei do Mototáxi e Motoboy | | | | LEI-12009-2009-07-29 | | | Data | 29/07/2009 | | | Ementa | Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12009 | | | Assuntos | REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRANSPORTE URBANO , PASSAGEIRO , ENTREGA , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , MOTOCICLETA . | |
12 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Senado Federal | | | Título | [ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 13/2008 > Veto nº 15/2008 : Lei nº 11.705 de 19/06/2008 ] | | | | [ PLV 13/2008 > VET 15/2008 : LEI-11705-2008-06-19 ]. LEI SECA | | | Data | 2008 | | | Ementa | Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2008;13 | |
13 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Senado Federal | | | Autoridade | Câmara dos Deputados | | | Título | PL 7699/2006 | | | | [ PLS 6/2003 > PL 7699/2006 > SCD 4/2015 > VET 23/2015 : LEI-13146-2015-07-06 ]. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO | | | Data | 2003 | | | Ementa | Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. | | | URN | urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;6 | | | URN | urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-21;7699 | |
14 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023 | | | | LEI-14599-2023-06-19 | | | Data | 19/06/2023 | | | Ementa | Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14599 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO , PROIBIÇÃO , DESCONTO , VALOR , FRETE , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , TRANSITO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ORGÃOS RODOVIARIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , NORMAS , MOTORISTA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRIME DE TRANSITO . | |
15 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 14.440, de 2 de Setembro de 2022 | | | | LEI-14440-2022-09-02 | | | Data | 02/09/2022 | | | Ementa | Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14440 | | | Assuntos | Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) , PROGRAMA NACIONAL , RENOVAÇÃO , FROTA , BRASIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DESTRUIÇÃO , SUCATA , REDUÇÃO , CUSTO , LOGISTICA , INOVAÇÃO , PRODUTIVIDADE , EFICIENCIA , QUALIDADE DE VIDA , TRABALHADOR , TRANSITO , PREVENÇÃO , LESÃO , MORTE , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , BENEFICIO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONSELHO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACUMULAÇÃO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DIFERENÇA , ALIQUOTA , IMPORTAÇÃO , REVENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTADOR , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JULGAMENTO , CONTRATO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI) , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DIFUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRIAÇÃO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , RECEITA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , PETROLEO , GAS NATURAL , DERIVADOS , ETANOL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INFRAESTRUTURA , RENOVAÇÃO , FROTA , VEICULO AUTOMOTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EDUCAÇÃO , TRANSITO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INCENDIO , SALVAMENTO , POLICIA , UTILIZAÇÃO , ALARME , ILUMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , VELOCIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , REGISTRO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , INFRAÇÃO , JULGAMENTO , AUTUAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , MULTA , DESTINAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA . | |
16 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 14.229, de 21 de Outubro de 2021 | | | | LEI-14229-2021-10-21 | | | Data | 21/10/2021 | | | Ementa | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃOS , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , PESO , TRANSPORTE DE CARGA , INFORMAÇÕES , CONCLAMAÇÃO , CONSERTO , VEICULOS , LICENCIAMENTO , PENALIDADE , MULTA , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , IDENTIFICAÇÃO , CONDUTOR , REMOÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , DEPOSITO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , LIBERAÇÃO , DEFESA , JULGAMENTO , NOTIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , PROPRIETARIO , CARGA , CONTRATANTE , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTADOR , HIPOTESE , MULTA , AUSENCIA , PAGAMENTO , VALE-PEDAGIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , TOLERANCIA , PESO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE DE CARGA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS . | |
17 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 14.157, de 1º de Junho de 2021 | | | | LEI-14157-2021-06-01 | | | Data | 01/06/2021 | | | Ementa | Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2021-06-01;14157 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , COBRANÇA , PAGAMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , AUTOMAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , AUSENCIA , LOCAL , PEDAGIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . | |
18 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 9.792, de 14 de Abril de 1999 | | | | LEI-9792-1999-04-14 | | | Data | 14/04/1999 | | | Ementa | Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:1999-04-14;9792 | | | Assuntos | SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , EQUIPAMENTOS , PRIMEIROS SOCORROS . | |
19 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016 | | | | LEI-13281-2016-05-04 | | | Data | 04/05/2016 | | | Ementa | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2016-05-04;13281 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , TRANSITO , MUNICIPIO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , VEICULOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA . | |
20 | Localidade | Brasil | Adicionar | | Autoridade | Federal | | | Título | Lei nº 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006 | | | | LEI-11275-2006-02-07 | | | Data | 07/02/2006 | | | Ementa | Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | | | URN | urn:lex:br:federal:lei:2006-02-07;11275 | | | Assuntos | ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE , OBTENÇÃO , PROVA , TESTE , EXAME , AGRAVAÇÃO PENAL , HOMICIDIO CULPOSO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR . | |
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