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1Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei9.503, de 23 de Setembro de 1997  
   Código de Trânsito Brasileiro (1997) 
   LEI-9503-1997-09-23 , Código de Trânsito Brasileiro 
 Data  23/09/1997 
 Ementa  Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503 
 Assuntos  NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL . 
2Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Autoridade  Senado Federal 
 Título  [ Projeto de Lei (CD) nº 3710/1993 > Projeto de Lei da Câmara nº 73/1994 > Mensagem nº 621/1997 : Lei9.503 de 23/09/1997 ]  
   [ PL 3710/1993 > PLC 73/1994 > MSG 621/1997 : LEI-9503-1997-09-23 ]. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO / CTB 
 Data  1993 
 Ementa  Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Volume - XVII) 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1993;3710 
 URN  urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;73 
3Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008  
   Lei Seca (2008); Lei de Alcoolemia Zero 
   LEI-11705-2008-06-19 , Lei de Alcoolemia Zero 
 Data  19/06/2008 
 Ementa  Altera a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705 
 Assuntos  DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , VENDA A VAREJO , COMERCIALIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , RODOVIA . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , UTILIZAÇÃO , BEBIDA ALCOOLICA , CONDUTOR , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR , SUJEIÇÃO , PENALIDADE . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DIVULGAÇÃO , ADVERTENCIA , CRIME , DIREÇÃO , CONDUTOR , CONSUMO , ALCOOL . 
4Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Decreto-Lei9.503, de 23 de Julho de 1946  
   DEL-9503-1946-07-23 
 Data  23/07/1946 
 Ementa  Extingue as comissões de eficiência e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-07-23;9503 
 Assuntos  EXTINÇÃO , ORGÃO COLEGIADO , MINISTERIOS CIVIS , UNIÃO FEDERAL , EXTINÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , MEMBROS , COMISSÕES , EFICIENCIA , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIOS CIVIS , UNIÃO FEDERAL . 
5Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012  
   Lei do Descanso para Motoristas; Lei do Caminhoneiro (2012) 
   LEI-12619-2012-04-30 , Lei do Descanso para Motoristas 
 Data  30/04/2012 
 Ementa  Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619 
 Assuntos  DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXERCICIO , PROFISSÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL , TRANSPORTE , CARGA , PASSAGEIRO , BENEFICIO , SEGURO OBRIGATORIO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CORRELAÇÃO , INTERVALO , REPOUSO , PROFISSÃO , MOTORISTA PROFISSIONAL . 
6Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 13.103, de 2 de Março de 2015  
   Lei do Caminhoneiro (2015) 
   LEI-13103-2015-03-02 , Lei do Caminhoneiro 
 Data  02/03/2015 
 Ementa  Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2015-03-02;13103 
 Assuntos  REGULAMENTAÇÃO , PROFISSÃO , MOTORISTA , TRANSPORTE RODOVIARIO , PESSOAS , CARGA , DIREITOS , DEVERES , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INTERVALO , TRABALHO NOTURNO , REPOUSO SEMANAL , JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO , REMUNERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , INFRAÇÃO , PENALIDADE . 
7Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 11.910, de 18 de Março de 2009  
   Lei do Air Bag 
   LEI-11910-2009-03-18 , Lei do Air Bag 
 Data  18/03/2009 
 Ementa  Altera o art. 105 da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2009-03-18;11910 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , EXIGENCIA , OBRIGATORIEDADE , EQUIPAMENTOS , PROTEÇÃO , RETENÇÃO , CONDUTOR , PASSAGEIRO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL . 
8Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012  
   Lei do Juiz sem Rosto 
   LEI-12694-2012-07-24 , Lei do Juiz sem Rosto 
 Data  24/07/2012 
 Ementa  Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694 
 Assuntos  CRITERIOS , PROTEÇÃO , JUIZ , MEMBROS , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO . CRITERIOS , ALIENAÇÃO , BENS , CORRELAÇÃO , PROCESSO JUDICIAL , CRIME ORGANIZADO . CRITERIOS , POSSIBILIDADE , JUIZ DE DIREITO , INSTAURAÇÃO , COLEGIADO , JUIZ , AMBITO , PROCESSO JUDICIAL , JULGAMENTO , CRIME ORGANIZADO , FORMAÇÃO , QUADRILHA . 
9Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 13.840, de 5 de Junho de 2019  
   Lei da Internação Compulsória 
   LEI-13840-2019-06-05 , Lei da Internação Compulsória 
 Data  05/06/2019 
 Ementa  Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2019-06-05;13840 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , POLITICAS PUBLICAS , DROGA , ENTORPECENTE , ATENÇÃO , ATENDIMENTO , USUARIO , DEPENDENTE , FINANCIAMENTO , POLITICA . 
10Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012  
   Lei Seca (2012) 
   LEI-12760-2012-12-20 
 Data  20/12/2012 
 Ementa  Altera a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE . 
11Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009  
   Lei do Mototáxi e Motoboy 
   LEI-12009-2009-07-29 
 Data  29/07/2009 
 Ementa  Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12009 
 Assuntos  REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , TRANSPORTE URBANO , PASSAGEIRO , ENTREGA , MERCADORIA , UTILIZAÇÃO , MOTOCICLETA . 
12Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Senado Federal 
 Título  [ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 13/2008 > Veto nº 15/2008 : Lei nº 11.705 de 19/06/2008 ]  
   [ PLV 13/2008 > VET 15/2008 : LEI-11705-2008-06-19 ]. LEI SECA 
 Data  2008 
 Ementa  Proíbe a venda de bebidas alcoólicas às margens de trecho rural de rodovia federal, modifica as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para proibir que a pessoa que possua qualquer concentração de álcool no sangue conduza veículo automotor, e 9.294, de 15 de julho de 1996; e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2008;13 
13Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Senado Federal 
 Autoridade  Câmara dos Deputados 
 Título  PL 7699/2006  
   [ PLS 6/2003 > PL 7699/2006 > SCD 4/2015 > VET 23/2015 : LEI-13146-2015-07-06 ]. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO 
 Data  2003 
 Ementa  Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. 
 URN  urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;6 
 URN  urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-12-21;7699 
14Localidade  BrasilAdicionar
 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023  
   LEI-14599-2023-06-19 
 Data  19/06/2023 
 Ementa  Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14599 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO , PROIBIÇÃO , DESCONTO , VALOR , FRETE , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , TRANSITO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ORGÃOS RODOVIARIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , NORMAS , MOTORISTA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRIME DE TRANSITO . 
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 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 14.440, de 2 de Setembro de 2022  
   LEI-14440-2022-09-02 
 Data  02/09/2022 
 Ementa  Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;14440 
 Assuntos  Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) , PROGRAMA NACIONAL , RENOVAÇÃO , FROTA , BRASIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DESTRUIÇÃO , SUCATA , REDUÇÃO , CUSTO , LOGISTICA , INOVAÇÃO , PRODUTIVIDADE , EFICIENCIA , QUALIDADE DE VIDA , TRABALHADOR , TRANSITO , PREVENÇÃO , LESÃO , MORTE , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , BENEFICIO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONSELHO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACUMULAÇÃO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DIFERENÇA , ALIQUOTA , IMPORTAÇÃO , REVENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTADOR , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JULGAMENTO , CONTRATO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI) , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DIFUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRIAÇÃO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , RECEITA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , PETROLEO , GAS NATURAL , DERIVADOS , ETANOL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INFRAESTRUTURA , RENOVAÇÃO , FROTA , VEICULO AUTOMOTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EDUCAÇÃO , TRANSITO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INCENDIO , SALVAMENTO , POLICIA , UTILIZAÇÃO , ALARME , ILUMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , VELOCIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , REGISTRO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , INFRAÇÃO , JULGAMENTO , AUTUAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , MULTA , DESTINAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA . 
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 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 14.229, de 21 de Outubro de 2021  
   LEI-14229-2021-10-21 
 Data  21/10/2021 
 Ementa  Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2021-10-21;14229 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃOS , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , PESO , TRANSPORTE DE CARGA , INFORMAÇÕES , CONCLAMAÇÃO , CONSERTO , VEICULOS , LICENCIAMENTO , PENALIDADE , MULTA , PESSOA JURIDICA , AUSENCIA , IDENTIFICAÇÃO , CONDUTOR , REMOÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , DEPOSITO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , LIBERAÇÃO , DEFESA , JULGAMENTO , NOTIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , RECURSO ADMINISTRATIVO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INDENIZAÇÃO , PROPRIETARIO , CARGA , CONTRATANTE , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTADOR , HIPOTESE , MULTA , AUSENCIA , PAGAMENTO , VALE-PEDAGIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUMENTO , TOLERANCIA , PESO , FISCALIZAÇÃO , TRANSPORTE DE CARGA , REGULAMENTAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS . 
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 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 14.157, de 1º de Junho de 2021  
   LEI-14157-2021-06-01 
 Data  01/06/2021 
 Ementa  Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2021-06-01;14157 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , IMPLEMENTAÇÃO , SISTEMA , COBRANÇA , PAGAMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RODOVIA , AUTOMAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , AUSENCIA , LOCAL , PEDAGIO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) . 
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 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 9.792, de 14 de Abril de 1999  
   LEI-9792-1999-04-14 
 Data  14/04/1999 
 Ementa  Revoga o art. 112 da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:1999-04-14;9792 
 Assuntos  SUSPENSÃO , OBRIGATORIEDADE , EQUIPAMENTOS , PRIMEIROS SOCORROS . 
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 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016  
   LEI-13281-2016-05-04 
 Data  04/05/2016 
 Ementa  Altera a Lei9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2016-05-04;13281 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO (DENATRAN) , TRANSITO , MUNICIPIO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , VEICULOS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA . 
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 Autoridade  Federal 
 Título  Lei nº 11.275, de 7 de Fevereiro de 2006  
   LEI-11275-2006-02-07 
 Data  07/02/2006 
 Ementa  Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
 URN  urn:lex:br:federal:lei:2006-02-07;11275 
 Assuntos  ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , CARACTERIZAÇÃO , CRIME , INFRAÇÃO , TRANSITO , CONDUTOR , CONSUMO , INFLUENCIA , ALCOOL , EMBRIAGUEZ , ENTORPECENTE , OBTENÇÃO , PROVA , TESTE , EXAME , AGRAVAÇÃO PENAL , HOMICIDIO CULPOSO , VITIMA , ACIDENTE DE TRANSITO , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR . 
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