Brasil

Federal

Lei nº 14.599, de 19 de Junho de 2023

19/06/2023

LEI-14599-2023-06-19

Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;14599

2023-10-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/10/2023. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=10&data=16/10/2023 ]

2023-06-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2023. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=20/06/2023 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=14.599&ementa=2&data=20230619 ]

2023-06-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2023/lei-14599-19-junho-2023-794340-publicacaooriginal-168135-pl.html ]

2023-06-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/37200327/publicacao/37235276 ]