Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.619, de 30 de Abril de 2012
 

Data
30/04/2012
 

Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-04-30;12619
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=264831 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12619-30-abril-2012-612781-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Seção 1. 02/05/2012. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=02/05/2012 ]

Publicação Original
2012-05-02
Diário Oficial da União. Secão 1. 02/05/2012.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=02/05/2012 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.619&ementa=2&data=20120430 ]

Publicação Original
2012-05-02
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12619-30-abril-2012-612781-publicacaooriginal-135863-pl.html ]

Publicação Original
2012-05-02
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=264831&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2012 Moraes, Paulo Douglas Almeida deAbordagem holística sobre nova regulamentação da profissão do motorista: Lei n. 12.619/2012Paulo Douglas Almeida de Moraes. --341.6 Artigo de revista
2013 Alves, Amauri CesarA consagração de direitos mínimos a trabalhadores não empregados como estratégia estatal de valorização social do trabalho: cooperados, estagiários, "chapas" e motoristas profissionaisAmauri Cesar Alves. --341.6 Artigo de revista
2013 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraA flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador: uma análise comparativa dos sistemas jurídicos brasileiro e espanholJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva. --341.622Livro
2013 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais: análise específica e contextualizada da Lei n. 12.619/2012Tereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani. --341.617Livro
2013, 2012 Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952A nova Lei nº 12.619/2012, que disciplina a profissão do motorista: questões controversasTereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani. --341.6 Artigo de revista
2013 Jorge Neto, Francisco FerreiraComentários à legislação do motorista: Lei 12.619/2012Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. --341.6 Artigo de revista
2013 Alves, Amauri CesarDireitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalhoAmauri Cesar Alves. --341.6Artigo de revista
2013 Pancotti, José AntonioEstatuto do motorista profissional: Lei n. 12.619/2012José Antonio Pancotti. --Livro
2013 Araújo Júnior, Francisco MiltonMotorista e o controle no uso de drogas e bebidas alcoólicas: confronto entre o direito fundamental à privacidade e o direito fundamental à segurança no trânsitoFrancisco Milton Araújo Júnior. --341.6 Artigo de revista
2013, 2012 Oliveira, Francisco Antonio deMotorista profissional: acertos e desacertos da Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012Francisco Antonio de Oliveira. --341.6 Artigo de revista
2012 Parabocz, FernandoAcidentes de trabalho no transporte rodoviário de cargas: responsabilidade civil objetiva do empregadorFernando Parabocz, Marcelo José Ferlin D'Ambroso. --341.6Artigo de revista
2012 Silva Junior, DavidA Lei 12.619 de 30-4-2012 que regulamentou a profissão de motorista: aplicação do descanso e da hora de refeição, fracionadosDavid Silva Junior. --341.6Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel CarlosA nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissionalManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi Neves. --341.622art1Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel CarlosA nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissionalManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi Neves. --341.622art2_cpt_inc5Artigo de revista
2012 Sasson, Alan BalabanA regulamentação da profissão de motoristaAlan Balaban Sasson. --341.6Artigo de revista
2012 Figueiredo, Antonio Borges deAuxiliares e condutores autônimosAntonio Borges de Figueiredo. --341.6Artigo de revista
2012 Rebuá Filho, Orestes Antonio NascimentoBreve análise a respeito da nova lei do motorista rodoviárioOrestes Antonio Nascimento Rebuá Filho. --341.6Artigo de revista
2012 Alemão, IvanComentários à lei do motorista: (Lei n. 12.619 de 30.04.2012)Ivan Alemão. --341.6Artigo de revista
2012 Alemão, IvanComentários à lei do motorista profissional: (Lei n. 12.619 de 30.4.2012)Ivan Alemão. --341.6 Artigo de revista
2012 Leiria, Maria de LourdesComentários sobre a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012 e o exercício da profissão de motorista profissionalMaria de Lourdes Leiria. --341.6Artigo de revista
2012 Rothfuchs, João VicenteConsiderações sobre a Lei 12.619/2012João Vicente Rothfuchs. --341.6Artigo de revista
2012 Krost, OscarDoze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horasOscar Krost, Almiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo. --341.6art235-3Artigo de revista
2012 Krost, OscarDoze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horasOscar Krost, Almiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo. --341.6art235-5Artigo de revista
2012 Krost, OscarDoze horas de agonia: um século depois, a morte da jornada de oito horasOscar Krost, Almiro Eduardo de Almeida, Valdete Souto Severo. --341.6art235-6Artigo de revista
2012 Castan, Vitor ManoelImplicações acerca do exercício da profissão do motorista profissional: Lei nº 12.619/12Vitor Manoel Castan, Julio Cesar de Paula Silva. --341.622 Artigo de revista
2012 Camargo, LuísLei do motorista: mais segurança nas estradasLuís Camargo. --341.6Artigo de revista
2012 Silva, José Antônio Ribeiro de OliveiraLei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direçãoJosé Antônio Ribeiro de Oliveira Silva. --341.622 Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel CarlosMotorista profissional: Lei nº 12.619/12 e jornada de trabalhoManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi. --341.622art1Artigo de revista
2012 Toledo Filho, Manoel CarlosMotorista profissional: Lei nº 12.619/12 e jornada de trabalhoManoel Carlos Toledo Filho e Bruno Hiroshi. --341.622art2_cpt_inc5Artigo de revista
2012 Marchini Filho, OsvaldoNova legislação para motoristas profissionaisOsvaldo Marchini Filho. --341.622Artigo de revista
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2014-03-11T05:04:06.000Z [ 727532 ]