Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 12.009, de 29 de Julho de 2009
 

Data
29/07/2009
 

Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto- frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2009-07-29;12009
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=259395 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12009-29-julho-2009-589965-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/07/2009. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/07/2009 ]

Publicação Original
2009-07-30
Diário Oficial da União. Secão 1. 30/07/2009.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=30/07/2009 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.009&ementa=2&data=20090729 ]

Publicação Original
2009-07-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2009/lei-12009-29-julho-2009-589965-publicacaooriginal-114888-pl.html ]

Publicação Original
2009-07-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=259395&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Cardoso, MarlaTensão sobre duas rodasMarla Cardoso. --341.6Artigo de revista
2012 Figueiredo, Antonio Borges deAuxiliares e condutores autônimosAntonio Borges de Figueiredo. --341.6Artigo de revista
2011 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesA ação direta de incostitucionalidade nº 4.530 e a regulamentação dos serviços de mototaxi e de motofrete: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. --341.2Artigo de revista
2010 Oliveira Júnior, Ulisses Bueno deA atividade profissional de mototaxista e motofretista: a nova regulamentaçãoUlisses Bueno de Oliveira Junior. --341.6Artigo de revista
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2014-03-11T05:03:43.000Z [ 725483 ]