Brasil

Federal

Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012

20/12/2012

Lei Seca (2012)

LEI-12760-2012-12-20

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

urn:lex:br:federal:lei:2012-12-20;12760

2012-12-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/12/2012 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.760&ementa=2&data=20121220 ]

2012-12-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12760-20-dezembro-2012-774812-publicacaooriginal-138431-pl.html ]

2012-12-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/588136/publicacao/15776331 ]