Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012
Data
24/07/2012
Apelido
Lei do Juiz sem Rosto
Apelido
LEI-12694-2012-07-24 , Lei do Juiz sem Rosto
Ementa
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2012-07-24;12694
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/2012. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=25/07/2012 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=12.694&ementa=2&data=20120724 ]
Publicação Original
2012-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2012/lei-12694-24-julho-2012-773906-publicacaooriginal-137194-pl.html ]
Publicação Original
2012-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/589617/publicacao/15767085 ]

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