Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008
Data
19/06/2008
Apelido
Lei Seca (2008); Lei de Alcoolemia Zero
Apelido
LEI-11705-2008-06-19 , LEI SECA
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2008-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/2008 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.705&ementa=2&data=20080619 ]
Publicação Original
2008-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11705-19-junho-2008-576771-publicacaooriginal-99902-pl.html ]
Publicação Original
2008-06-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582127/publicacao/15744180 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 2010, 2008, 2007 Lopes Junior, AuryDireito processual penal e sua conformidade constitucionalAury Lopes Jr. --341.43 Livro
2011 Gondim, Jeverson FernandesEmbriaguez no trânsito brasileiro: a atuação do agente da autoridade de trânsitoJeverson Fernandes Gondim.341.55146Livro
2010 Calabrich, BrunoO teste de bafômetro e a nova Lei de Trânsito: aplicação e conseqüênciasBruno Calabrich.341.5253Artigo de revista
2009, 2008 Brutti, Roger SpodeA eficácia da prova testemunhal nos delitos de embriaguez ao volanteRoger Spode Brutti. --341.43 Artigo de revista
2009 Ribeiro, Marcos Antonio AmorimCódigo de trânsito brasileiro comentado: Lei nº 9.503/1997Marcos Antonio Amorim Ribeiro, Tatiana Ulisses de Carvalho Borges; Wagner Vinícius de Oliveira Miranda (coord.).341.37Livro
2008 Marcão, RenatoEmbriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste de bafômetro: uma análise do novo artigo 306, caput, da lei nº 9.503, de 23-9-97 (Código de Trânsito Brasileiro)Renato Marcão.341.5253 Artigo de revista

2023-01-28T03:40:41.000Z [ 1048213 ]