Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008
 

Data
19/06/2008
 

Apelido
LEI SECA
 

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=257318 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11705-19-junho-2008-576771-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2008-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/2008 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.705&ementa=2&data=20080619 ]

Publicação Original
2008-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11705-19-junho-2008-576771-publicacaooriginal-99902-pl.html ]

Publicação Original
2008-06-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257318&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2013 Valentim, Inez MaiaA possibilidade de instituição de programa de controle de uso de drogas e bebida alcoólica no ambiente de trabalhoInez Maia Valentim. --341.6 Artigo de revista
2014 Maciel Filho, Euro BentoAs brechas da nova lei secapor Euro Bento Maciel Filho. --341.5Artigo de revista
2014, 2012, ..., 2009, 2008 Gomes, Ordeli SavedraCódigo de trânsito brasileiro comentado e legislação complementar: (atualizado até a resolução 292/08)Ordeli Savedra Gomes. --341.376 Livro
2014 Gomes, Luiz FlávioGovernos FHC, Lula e Dilma: 600 mil mortos no trânsitoLuiz Flávio Gomes. --340Artigo de revista
2013 Marques, AndréA nova lei secapor André Marques. --Artigo de revista
2013, 2009 Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoCódigo de trânsito brasileiro anotadoRuy Barbosa Marinho Ferreira. --341.376 Livro
2013 Carrion, Thiago ZucchettiCrimes de direção sob a influência do álcool (DUI Offenses) no direito americano: perspectivas de direito comparado = DUI (Driving Under Influence) offenses in american law: perspectives of comparative lawThiago Zucchetti Carrion. --341.5Artigo de revista
2013, 2011, 2009 Marcão, RenatoCrimes de trânsito: anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.503, de 23-9-1997Renato Marcão. --341.55146 Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosNova lei seca: perigo abstrato ou perigo concreto?por Eduardo Luiz Santos Cabette. --341.5 Artigo de revista
2013 Marcão, RenatoO art. 306 do CTB conforme a Lei n. 12.760/12por Renato Marcão. --Artigo de revista
2013 Gonçalves, Antonio BaptistaO bafômetro e a embriaguez no volante: análise constitucional e aspectos penaisAntonio Baptista Gonçalves. --341.5 Artigo de revista
2013 Silva Júnior, Azor Lopes daPrimeiras impressões da "nova lei seca"por Azor Lopes da Silva Júnior. --Artigo de revista
2013 Mourão, Natália LemosTeste do bafômetro: conflito de direitos : direito à vida x direito a não produzir provas contra si mesmosNatália Lemos Mourão. --341.5 art306Artigo de revista
2013 Mourão, Natália LemosTeste do bafômetro: conflito de direitos : direito à vida x direito a não produzir provas contra si mesmosNatália Lemos Mourão. --341.5 art227Artigo de revista
2012 Souza, Raphael Monteiro deA política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais: uma leitura cosmopolita da "lei seca"Raphael Monteiro de Souza. --341.5Artigo de revista
2012, 2011 Oliveira, Daniel Kessler deA supressão da culpa consciente no sistema jurídico-penal brasileiro: o caso do homicídio de trânsito = The suppression of conscious guilt in brazilian legal and criminal system : the case of traffic homicideDaniel Kessler de Oliveira. --341.55618 Artigo de revista
2012 Silva, Cecilia de AlmeidaAudiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 : "Lei Seca"Cecilia de Almeida Silva. --341.4639art5Artigo de revista
2012 Silva, Cecilia de AlmeidaAudiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 : "Lei Seca"Cecilia de Almeida Silva. --341.4639art2Artigo de revista
2012 Silva, Cecilia de AlmeidaAudiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 : "Lei Seca"Cecilia de Almeida Silva. --341.4639art4Artigo de revista
2012 Cavalcante, Marcelo CapistranoDa inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08 ("Lei seca")Marcelo Capistrano Cavalcante. --341.202Artigo de revista
2012 Aquino, Thiago de LimaDesmistificando e simplificando a lei seca: direto ao pontoThiago de Lima Aquino. --341.5253Artigo de revista
2012 Gonçalves, Antonio BaptistaEmbriaguez no volante: implicações jurídicasAntonio Baptista Gonçalves. --341.5art1Artigo de revista
2012 Marques, AndréO futuro da lei secaAndré Marques. --341.5Artigo de revista
2012 Marcão, RenatoProjeto de lei do senado nº 48/11 da " lei não tão seca " à " tolerância zero " com " culpa alcoólica "por Renato Marcão. --Artigo de revista
2011 Alcará, MarcosA (in)constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008Marcos Alcara. --341.5art5Artigo de revista
2011 Vasconcelos, Fernando Parente dos SantosA fé pública, a Lei n. 11.705/2008 e a aplicação das punições e medidas administrativas previstas no art. 165 do Código de Trânsito BrasileiroFernando Parente dos Santos Vasconcelos. --341.376Artigo de revista
2011 Leite, Rodrigo Costa RodriguesAnálise das divergências jurisprudenciais no STF e STJRodrigo Costa Rodrigues Leite, Miguel Josino Neto. --Livro
2011 Silva, Viviane Alves SantosArtigo 306, do CTB - "embriaguez ao volante" - a punição do colaboradorViviane Alves Santos Silva. --341.5253Artigo de revista
2011 Vidal, Hélvio SimõesCrimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) =: Traffic offences (law nº 9.503/1997)Hélvio Simões Vidal. --341.55146Artigo de revista
2011, 2010, 2008, 2007 Lopes Junior, AuryDireito processual penal e sua conformidade constitucionalAury Lopes Jr. --341.43 Livro
2011 Gondim, Jeverson FernandesEmbriaguez no trânsito brasileiro: a atuação do agente da autoridade de trânsitoJeverson Fernandes Gondim.341.55146Livro
2010 Moreira, Reinaldo DanielBreves notas sobre a garantia fundamental ao silêncioReinaldo Daniel Moreira. --341.43Artigo de revista
2010 Marinho, Renato SilvestreComportamento da vítima e realização do risco proibido no direito penal do trânsitoRenato Silvestre Marinho. --341.55Artigo de revista
2010 Gomes, Luiz FlávioCrime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJLuiz Flávio Gomes, Silvio Maciel. --341.55 Artigo de revista
2010, 2009 Lopes Jr., AuryDireito processual penal e sua conformidade constitucionalAury Lopes Jr. --341.43 Livro
2010 Houayek, Raphael de Sá e SilvaNovatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retratividadeRaphael de Sá e Silva Houayek e Lauro Thaddeu Gomes. --341.5Artigo de revista
2010 Zart, Ricardo EmilioO direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor/ Ricardo Emilio Zart. --341.434Artigo de revista
2010 Calabrich, BrunoO teste de bafômetro e a nova Lei de Trânsito: aplicação e conseqüênciasBruno Calabrich.341.5253Artigo de revista
2010 Santos, Lucas Gabriel Molina dosPublicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcoolLucas Gabriel Molina dos Santos, Antônio Lorenzoni Neto. --342.5Artigo de revista
2010 Bem, Leonardo Schmitt deUm porre de embriaguez ao volante: revisitando o delito do artigo 306 da Lei n. 9.503/1997Leonardo Schmitt de Bem. --341.55Artigo de revista
2009 Cambi, EduardoÁlcool, trânsito, silêncio e impunidadepor Eduardo Cambi.341.43 Artigo de revista
2009 Cabette, Eduardo Luiz SantosComentários à Lei 11.705/08: alterações do código de trânsito brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette. --341.556159Livro
2009 Delgado, Yordan MoreiraComentários à reforma do código de processo penal e lei de trânsitoYordan Moreira Delgado, Werton Magalhães Costa. --341.43Livro
2009 Souza, Bruno Preti deConsiderações sobre as alterações produzidas nos artigos 165,276, 277 e 306 do código de trânsito brasileiro pela lei 11.705/08Bruno Preti de Souza.--342.1Artigo de revista
2009 Vieira Netto, Mario MachadoCrime de alcoolemia ao volante?Mario Machado Vieira Netto. --341.55146Artigo de revista
2009 Marques, Paulo Luciano MaiaDa inexistência de crime na condução de veículo automotor sob efeito de álcoolPaulo Luciano Maia Marques.341.5Artigo de revista
2009 Taffarello, Rogério FernandoLei seca: simbolismo penal e ineficácia socialRogério fernando Taffarello. --341.55146Artigo de revista
2009 Farias, VilsonModificações penais e administrativas no Código de Trânsito BrasileiroVilson Farias.341.376Artigo de revista
2009 Vieira, Renato StanziolaO bêbado e o equilibrista?Renato Stanziola Vieira. --341.43Artigo de revista
2009 Toledo, Armando Sérgio Prado deO controle difuso de constitucionalidade e a lei secaArmando Sérgio Prado de Toledo, Salvador José Barbosa Júnior.341.202 Artigo de revista
2009 Cunha, Rogério SanchesProcesso penal: doutrina e práticaRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.43Livro
2009 Lima, David DuarteTrânsito brasileiro: o CTB e a necessária adoção de políticas públicas eficazespor David Duarte Lima.341.43Artigo de revista
2008 Callegari, André LuísA imprestabilidade do bafômetro como prova no processo penalAndré Luís Callegari, Fábio Motta Lopes.--341.43Artigo de revista
2008 Moura, Humberto Fernandes deAlguns aspectos sobre a lei secaHumberto Fernandes de Moura. --341.43Artigo de revista
2008 Delmanto Júnior, RobertoAs inconstitucionalidades da Lei secaRoberto Delmanto. --341.2Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioComentários às reformas do código de processo penal e da lei de trânsitoLuiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.43Livro
2008 Callegari, André LuísDelito de perigo abstrato - um retrocesso no Código de trânsito brasileiroAndré Luís Callegari. --341.5Artigo de revista
2008 Marcão, RenatoEmbriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste de bafômetro: uma análise do novo artigo 306, caput, da lei nº 9.503, de 23-9-97 (Código de Trânsito Brasileiro)Renato Marcão.341.5253 Artigo de revista
2008 Bem, Leonardo Schimitt deEmbriaguez ao volante: cara ou coroa?Leonardo Schmitt de Bem. --341.43Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioEmbriaguez ao volante: reforma do Código de trânsito (Lei nº 11.705/2008)Luiz Flávio Gomes. --341.5253Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioEmbriaguez ao volante (lei n. 11.705/2008): diferença entre a infração administrativa e a penalLuiz Flávio Gomes. --341.5253Artigo de revista
2008 Barbagalo, Fernando BrandiniEmbriaguez ao volante (Lei n° 11.705/08): alcance das alterações no código de trânsito brasileiroFernando Brandini Barbagalo.341.5253 Artigo de revista
2008 Silva, Antônio Álvares da, 1941Lei secaAntônio Álvares da Silva. --341.556159Livro
2008 Silveira, MarceloLei seca tem reflexo positivo na redução dos acidentes de trabalhoMarcelo Silveira. --341.617Artigo de revista
2008 Cabette, Eduardo Luiz SantosNovo artigo 296, CTB: a pena obrigatória de suspensão do direito de dirigirEduardo Luiz Santos Cabette. --341.5Artigo de revista
2008 Peluso, Vinícius de Toledo PizaO crime de embriaguez ao volante e o "bafômetro": algumas observaçõesVinícius de Toledo Piza Peluso. --341.5Artigo de revista
2008 Calabrich, Bruno Freire de CarvalhoO teste do bafômetro e a nova lei de trânsito: aplicação e consequênciasBruno Freire de Carvalho Calabrich. --341.5Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioReforma do Código de trânsito: (Lei nº 11.705/2008) : novo delito de embriaguez ao volanteLuiz Flávio Gomes. --341.522 341.552 art306Artigo de revista
2008 Castro, Cássio Benvenutti deRetroatividade "secundum eventum probationis" do novo art. 306 do CTBCássio Benvenutti de Castro. --341.5 Artigo de revista
2008 Marensi, Voltaire, 1948Seguro de automóvel/vida: prevalência da cobertura em caso de embriaguezVoltaire Marensi, César Lara Peixoto.342.264Artigo de revista
Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2015-02-24T18:33:28.000Z [ 762944 ]