Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.705, de 19 de Junho de 2008
 

Data
19/06/2008
 

Apelido
LEI SECA
 

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2008-06-19;11705
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=257318 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11705-19-junho-2008-576771-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2008-06-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/2008. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/2008 ]

Publicação Original
2008-06-20
Diário Oficial da União. Secão 1. 20/06/2008.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/06/2008 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.705&ementa=2&data=20080619 ]

Publicação Original
2008-06-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2008/lei-11705-19-junho-2008-576771-publicacaooriginal-99902-pl.html ]

Publicação Original
2008-06-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=257318&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013 Marques, AndréA nova lei secapor André Marques. --Artigo de revista
2013 Valentim, Inez MaiaA possibilidade de instituição de programa de controle de uso de drogas e bebida alcoólica no ambiente de trabalhoInez Maia Valentim. --341.6Artigo de revista
2013 Carrion, Thiago ZucchettiCrimes de direção sob a influência do álcool (DUI Offenses) no direito americano: perspectivas de direito comparado = DUI (Driving Under Influence) offenses in american law: perspectives of comparative lawThiago Zucchetti Carrion. --341.5Artigo de revista
2013, 2011, 2009 Marcão, RenatoCrimes de trânsito: anotações e interpretação jurisprudencial da parte criminal da Lei n. 9.503, de 23-9-1997Renato Marcão. --341.55146 Livro
2013 Cabette, Eduardo Luiz SantosNova lei secaEduardo Luiz Santos Cabette. --341.5 Livro
2013 Marcão, RenatoO art. 306 do CTB conforme a Lei n. 12.760/12por Renato Marcão. --Artigo de revista
2013 Gonçalves, Antonio BaptistaO bafômetro e a embriaguez no volante: análise constitucional e aspectos penaisAntonio Baptista Gonçalves. --341.5 Artigo de revista
2013 Silva Júnior, Azor Lopes daPrimeiras impressões da "nova lei seca"por Azor Lopes da Silva Júnior. --Artigo de revista
2013 Mourão, Natália LemosTeste do bafômetro: conflito de direitos : direito à vida x direito a não produzir provas contra si mesmosNatália Lemos Mourão. --341.5 art306Artigo de revista
2013 Mourão, Natália LemosTeste do bafômetro: conflito de direitos : direito à vida x direito a não produzir provas contra si mesmosNatália Lemos Mourão. --341.5 art227Artigo de revista
2012 Souza, Raphael Monteiro deA política estatal de combate ao álcool no trânsito e o dever de proteção de direitos fundamentais: uma leitura cosmopolita da "lei seca"Raphael Monteiro de Souza. --341.5Artigo de revista
2012, 2011 Oliveira, Daniel Kessler deA supressão da culpa consciente no sistema jurídico-penal brasileiro: o caso do homicídio de trânsito = The suppression of conscious guilt in brazilian legal and criminal system : the case of traffic homicideDaniel Kessler de Oliveira. --341.55618 Artigo de revista
2012 Silva, Cecilia de AlmeidaAudiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 : "Lei Seca"Cecilia de Almeida Silva. --341.4639art5Artigo de revista
2012 Silva, Cecilia de AlmeidaAudiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 : "Lei Seca"Cecilia de Almeida Silva. --341.4639art2Artigo de revista
2012 Silva, Cecilia de AlmeidaAudiências públicas e o diálogo social na Suprema Corte: o case da ADI nº 4.103 : "Lei Seca"Cecilia de Almeida Silva. --341.4639art4Artigo de revista
2012, 2011, ..., 2009, 2008 Gomes, Ordeli SavedraCódigo de trânsito brasileiro comentado e legislação complementar: (atualizado até a resolução 292/08)Ordeli Savedra Gomes. --341.376 Livro
2012 Cavalcante, Marcelo CapistranoDa inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08 ("Lei seca")Marcelo Capistrano Cavalcante. --341.202Artigo de revista
2012 Aquino, Thiago de LimaDesmistificando e simplificando a lei seca: direto ao pontoThiago de Lima Aquino. --341.5253Artigo de revista
2012 Gonçalves, Antonio BaptistaEmbriaguez no volante: implicações jurídicasAntonio Baptista Gonçalves. --341.5art1Artigo de revista
2012 Marques, AndréO futuro da lei secaAndré Marques. --341.5Artigo de revista
2012 Marcão, RenatoProjeto de lei do senado nº 48/11 da " lei não tão seca " à " tolerância zero " com " culpa alcoólica "por Renato Marcão. --Artigo de revista
2011 Alcará, MarcosA (in)constitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008Marcos Alcara. --341.5art5Artigo de revista
2011 Vasconcelos, Fernando Parente dos SantosA fé pública, a Lei n. 11.705/2008 e a aplicação das punições e medidas administrativas previstas no art. 165 do Código de Trânsito BrasileiroFernando Parente dos Santos Vasconcelos. --341.376Artigo de revista
2011 Leite, Rodrigo Costa RodriguesAnálise das divergências jurisprudenciais no STF e STJRodrigo Costa Rodrigues Leite, Miguel Josino Neto. --Livro
2011 Silva, Viviane Alves SantosArtigo 306, do CTB - "embriaguez ao volante" - a punição do colaboradorViviane Alves Santos Silva. --341.5253Artigo de revista
2011 Vidal, Hélvio SimõesCrimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997) =: Traffic offences (law nº 9.503/1997)Hélvio Simões Vidal. --341.55146Artigo de revista
2011, 2010, 2008, 2007 Lopes Junior, AuryDireito processual penal e sua conformidade constitucionalAury Lopes Jr. --341.43 Livro
2011 Gondim, Jeverson FernandesEmbriaguez no trânsito brasileiro: a atuação do agente da autoridade de trânsitoJeverson Fernandes Gondim.341.55146Livro
2010 Moreira, Reinaldo DanielBreves notas sobre a garantia fundamental ao silêncioReinaldo Daniel Moreira. --341.43Artigo de revista
2010 Marinho, Renato SilvestreComportamento da vítima e realização do risco proibido no direito penal do trânsitoRenato Silvestre Marinho. --341.55Artigo de revista
2010 Gomes, Luiz FlávioCrime de embriaguez ao volante e ativismo punitivista do STJLuiz Flávio Gomes, Silvio Maciel. --341.55 Artigo de revista
2010, 2009 Lopes Jr., AuryDireito processual penal e sua conformidade constitucionalAury Lopes Jr. --341.43 Livro
2010 Houayek, Raphael de Sá e SilvaNovatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retratividadeRaphael de Sá e Silva Houayek e Lauro Thaddeu Gomes. --341.5Artigo de revista
2010 Zart, Ricardo EmilioO direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor/ Ricardo Emilio Zart. --341.434Artigo de revista
2010 Calabrich, BrunoO teste de bafômetro e a nova Lei de Trânsito: aplicação e conseqüênciasBruno Calabrich.341.5253Artigo de revista
2010 Santos, Lucas Gabriel Molina dosPublicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcoolLucas Gabriel Molina dos Santos, Antônio Lorenzoni Neto. --342.5Artigo de revista
2010 Bem, Leonardo Schmitt deUm porre de embriaguez ao volante: revisitando o delito do artigo 306 da Lei n. 9.503/1997Leonardo Schmitt de Bem. --341.55Artigo de revista
2009 Cambi, EduardoÁlcool, trânsito, silêncio e impunidadepor Eduardo Cambi.341.43 Artigo de revista
2009 Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoCódigo de trânsito brasileiro anotadoRuy Barbosa Marinho Ferreira. --341.376Livro
2009 Cabette, Eduardo Luiz SantosComentários à Lei 11.705/08: alterações do código de trânsito brasileiroEduardo Luiz Santos Cabette. --341.556159Livro
2009 Delgado, Yordan MoreiraComentários à reforma do código de processo penal e lei de trânsitoYordan Moreira Delgado, Werton Magalhães Costa. --341.43Livro
2009 Souza, Bruno Preti deConsiderações sobre as alterações produzidas nos artigos 165,276, 277 e 306 do código de trânsito brasileiro pela lei 11.705/08Bruno Preti de Souza.--342.1Artigo de revista
2009 Marques, Paulo Luciano MaiaDa inexistência de crime na condução de veículo automotor sob efeito de álcoolPaulo Luciano Maia Marques.341.5Artigo de revista
2009 Taffarello, Rogério FernandoLei seca: simbolismo penal e ineficácia socialRogério fernando Taffarello. --341.55146Artigo de revista
2009 Farias, VilsonModificações penais e administrativas no Código de Trânsito BrasileiroVilson Farias.341.376Artigo de revista
2009 Vieira, Renato StanziolaO bêbado e o equilibrista?Renato Stanziola Vieira. --341.43Artigo de revista
2009 Toledo, Armando Sérgio Prado deO controle difuso de constitucionalidade e a lei secaArmando Sérgio Prado de Toledo, Salvador José Barbosa Júnior.341.202 Artigo de revista
2009 Cunha, Rogério SanchesProcesso penal: doutrina e práticaRogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.43Livro
2009 Lima, David DuarteTrânsito brasileiro: o CTB e a necessária adoção de políticas públicas eficazespor David Duarte Lima.341.43Artigo de revista
2008 César, Aloísio de Toledo"Habeas copos" não vingaramAloísio de Toledo César.341.202Artigo de revista
2008 Callegari, André LuísA imprestabilidade do bafômetro como prova no processo penalAndré Luís Callegari, Fábio Motta Lopes.--341.43Artigo de revista
2008 Moura, Humberto Fernandes deAlguns aspectos sobre a lei secaHumberto Fernandes de Moura. --341.43Artigo de revista
2008 Delmanto, RobertoAs inconstitucionalidades da Lei secaRoberto Delmanto. --341.2Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioComentários às reformas do código de processo penal e da lei de trânsitoLuiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. --341.43Livro
2008 Callegari, André LuísDelito de perigo abstrato - um retrocesso no Código de trânsito brasileiroAndré Luís Callegari. --341.5Artigo de revista
2008 Marcão, RenatoEmbriaguez ao volante; exames de alcoolemia e teste de bafômetro: uma análise do novo artigo 306, caput, da lei nº 9.503, de 23-9-97 (Código de Trânsito Brasileiro)Renato Marcão.341.5253 Artigo de revista
2008 Bem, Leonardo Schimitt deEmbriaguez ao volante: cara ou coroa?Leonardo Schmitt de Bem. --341.43Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioEmbriaguez ao volante: reforma do Código de trânsito (Lei nº 11.705/2008)Luiz Flávio Gomes. --341.5253Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioEmbriaguez ao volante (lei n. 11.705/2008): diferença entre a infração administrativa e a penalLuiz Flávio Gomes. --341.5253Artigo de revista
2008 Barbagalo, Fernando BrandiniEmbriaguez ao volante (Lei n° 11.705/08): alcance das alterações no código de trânsito brasileiroFernando Brandini Barbagalo.341.5253 Artigo de revista
2008 Silva, Antônio Álvares da, 1941Lei secaAntônio Álvares da Silva. --341.556159Livro
2008 Silveira, MarceloLei seca tem reflexo positivo na redução dos acidentes de trabalhoMarcelo Silveira. --341.617Artigo de revista
2008 Cabette, Eduardo Luiz SantosNovo artigo 296, CTB: a pena obrigatória de suspensão do direito de dirigirEduardo Luiz Santos Cabette. --341.5Artigo de revista
2008 Peluso, Vinícius de Toledo PizaO crime de embriaguez ao volante e o "bafômetro": algumas observaçõesVinícius de Toledo Piza Peluso. --341.5Artigo de revista
2008 Calabrich, Bruno Freire de CarvalhoO teste do bafômetro e a nova lei de trânsito: aplicação e consequênciasBruno Freire de Carvalho Calabrich. --341.5Artigo de revista
2008 Gomes, Luiz FlávioReforma do Código de trânsito: (Lei nº 11.705/2008) : novo delito de embriaguez ao volanteLuiz Flávio Gomes. --341.522 341.552 art306Artigo de revista
2008 Castro, Cássio Benvenutti deRetroatividade "secundum eventum probationis" do novo art. 306 do CTBCássio Benvenutti de Castro. --341.5 Artigo de revista
2008 Marensi, VoltaireSeguro de automóvel/vida: prevalência da cobertura em caso de embriaguezVoltaire Marensi, César Lara Peixoto.342.264Artigo de revista
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2014-03-11T05:03:13.000Z [ 721902 ]