Resumo:Estudo comparado do tratamento dado à apelação (processo civil) na legislação estadual da Bahia, São Paulo (Estado), Distrito Federal (Brasil) e Minas Gerais. Analisa a Súmula n. 45 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata sobre o agravamento da situação da Fazenda Pública no reexame necessário. Estudo comparado de recurso (processo civil) na Argentina, Venezuela e Colômbia.

Sumário:Teoria geral dos recursos -- Origem histórica do reexame necessário -- O reexame necessário no direito estrangeiro : a consulta -- Razões justificadoras do reexame necessário no direito processual civil brasileiro -- Natureza jurídica do reexame necessário -- Efeitos do reexame necessário -- O reexame necessário e as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista -- Os embargos infringentes e o agravo retido no reexame necessário -- O reexame necessário na liquidação de sentença e a possibilidade de execução provisória -- O prequestionamento no reexame necessário -- Da impossibilidade de agravamento da situação do beneficiário do reexame necessário : extrapolação do efeito translativo (Súmula 45 do STJ) -- Reexame necessário em face do conteúdo das decisões judiciais -- Aplicação do art. 557 do CPC ao reexame necessário -- O reexame necessário na ação popular - art. 19 da Lei 4.717/1965 -- O reexame necessário em face do art. 515 do CPC.