Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 23.055, de 9 de Agosto de 1933
Data
09/08/1933
Apelido
DEC-23055-1933-08-09
Ementa
Institue recurso "ex-officio" de decisões das justiças locais, e dá outras providencias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1933-08-09;23055
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1933-08-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/08/1933. p. 15972
Publicação Original
1933-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1933. p. 335

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=23.055&ementa=2&data=19330809 ]
Publicação Original
1933-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/444158/publicacao/15618440 ]
Publicação Original
1933-08-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23055-9-agosto-1933-502941-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Tosta, JorgeDo reexame necessárioJorge Tosta. --341.4655Livro
2002 Sott, Airton JoséÉ o recurso especial um recurso extraordinário =: Is the special recourse en extraordinary recourse?Airton José Sott.341.4655Artigo de revista

2023-01-28T03:34:17.000Z [ 1013814 ]