A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho
Data
2008, 2006
Ementa
Resumo:Analisa o pagamento da multa de 10%, determinada pelo artigo 475-J do CPC, se o devedor não paga o contido na condenação estabelecida na sentença.
Sumário:Aplicação da multa do art. 475-J do CPC no processo do trabalho -- Procedimento.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.