Sumário:Os recursos e a Lei n. 9.099/95 -- Os princípios informativos do processo, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição -- Os recursos dentro da relação processual -- Recurso inominado -- Embargos de declaração -- Os recursos fora da relação processual -- A ação de anulação de sentença homologatória -- Embargos de terceiro -- Mandado de segurança -- Habeas corpus -- Os recursos perante as turmas de juízes -- Embargos de declaração -- Recurso extraordinário.