Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000
Data
25/10/2000
Apelido
LEI-10035-2000-10-25
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdências Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-10-25;10035
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-10-26
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=26/10/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=10.035&ementa=2&data=20001025 ]
Publicação Original
2000-10-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-10035-25-outubro-2000-375046-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-10-26
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551911/publicacao/15793731 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2002, 2001 Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciário: atualizado de acordo com as leis : 9.983, de 14.7.00, crimes contra a seguridade social, 10.035 de 25.10.00, execução das contribuições à seguridade social perante a justiça do trabalho, 10.170 de 29.12.00, custeio da seguridade socialCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.6 341.62 341.67 Livro
2019, 2013, ..., 2004, 2001 Martins, Sérgio Pinto, 1963Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalhoSergio Martins Pinto.341.39861 342.68 342.688 Livro
2009, 2008 Almeida, André Luiz Paes deDireito e processo do trabalhoAndré Luiz Paes de Almeida.342.6 Livro
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas.342.688Art. 1°Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas.342.688Art. 821Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas.342.688Art. 832 § 3°Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas.342.688Art. 832 § 4°Artigo de revista
2009 Freitas, Ana Maria Aparecida deO acesso à justiça e a tutela específica: lide trabalhista e obrigação de empregador informar dados à previdência socialAna Maria Aparecida de Freitas.342.688Art. 876Artigo de revista
2008 Lima, Elisa Alves dos SantosExecução das contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoElisa Alves dos Santos Lima.342.68Artigo de revista
2007 Leitão, André StudartArrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias: de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a super-receitaAndré Studart Leitão. --341.39861Livro
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaLei nº 11.457/2007 e Súmula nº 368 do TST: contribuições sociais do vínculo de emprego reconhecido pela justiça do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.68 Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaA nova redação da súmula n. 368 do TST e as contribuições previdenciárias: referentes a vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do TrabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.68 Artigo de revista
2005 Queiroz, Eduardo Garcia deA contribuição previdenciária nos acordos trabalhistas: a indicação da natureza jurídica das parcelas, prevista no § 3º do art. 832 da CLT, é uma modalidade de lançamento tributárioEduardo Garcia de Queiroz, Eduardo Garcia de Queiroz Filho. --342.68 Artigo de revista
2005, 2002 Freitas, Jonatas Rodrigues deA execução das contribuições sociais na justiça do trabalhoJonatas Rodrigues de Freitas.342.68 Artigo de revista
2005 Nascimento, Ricardo de CastroEfeitos previdenciários da sentença trabalhista341.39861 Artigo de revista
2005 Castilho, Paulo Cesar Baria deExecução de contribuição previdenciária pela justiça do trabalhoPaulo Cesar Baria de Castilho. --342.68Livro
2004 Santos, AloysioA cobrança das contribuições ao INSS na justiça do trabalhoAloysio Santos. --341.39861Artigo de revista
2004 Souto Maior, MarceloA Justiça do Trabalho e a execução das contribuições previdenciárias: breves apontamentos342.68Artigo de revista
2004 Manus, Pedro Paulo Teixeira, 1951Execução de contribução previdenciária na justiça do trabalho: aspectos materiais: natureza jurídica das verbas trabalhistas341.39861Artigo de revista
2004, 2003, 2002 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaInconstitucionalidades e ilegalidades do artigo 276, § 7º do regulamento da previdência social (acrescentado pelo decreto n. 4032/2001)Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.625 Artigo de revista
2004 Camacho, Glaucy Mara de F. FOs efeitos da lei nº 10.035/00 sobre os acordos na justiça do trabalhoGlaucy Mara de F. F. Camacho.342.68 Artigo de revista
2003 Gunther, Luiz EduardoA Isenção de débitos previdenciários na Justiça do TrabalhoLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.341.39861Artigo de revista
2003 Macêdo, Rosana Devito Cavaleiro deA Previdência social e a justiça do trabalhoRosana Devito Cavaleiro de Macêdo.341.62Artigo de revista
2003, 2002 Feliciano, Guilherme GuimarãesAspectos processuais controvertidos da execução das contribuições sociais na Justiça do trabalhoGuilherme Guimarães Feliciano.341.39861 Artigo de revista
2003 Castilho, Paulo Cesar Baria deContribuições previdenciárias nas conciliações trabalhistasPaulo Cesar Baria de Castilho.342.68Artigo de revista
2003 Nunes, Cláudio PedrosaControle difuso de constitucionalidade em matéria trabalhista: uma abordagem sob o prisma do princípio da igualdadeCláudio Pedrosa Nunes.341.2481Livro
2003 Dalazen, João Oreste, 1953Controvérsias sobre a execução de contribuição previdenciária na justiça do trabalhoJoão Oreste Dalazen.342.68 Artigo de revista
2003 Castilho, Paulo Cesar Baria deCrédito tributário sem lançamento e execução de ofício da contribuição previdenciária pela justiça do trabalhoPaulo Cesar Baria de Castilho.341.394Artigo de revista
2003, 2002 Valle, Márcio Ribeiro doExecução da contribuição previdenciária emergente dos ajustes efetivados perante as comissões de conciliação prévia: incompetência da justiça do trabalhoMárcio Ribeiro do Valle.342.6 Artigo de revista
2003 Santos, Marcos André CoutoExecuções de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos do § 3º do art. 114 da CF/88, e da lei ordinária nº 10.035/00Marcos André Couto Santos.341.3961Artigo de revista
2003 Mazzillo, LeonardoInconstitucionalidade da execução fiscal ex offício promovida pelos juízes do trabalhoLeonardo Mazzillo.341.46521Artigo de revista
2003 Ramos, Ubiratan PiresInconstitucionalidade da lei n. 10.035/2000 - IIUbiratan Pires Ramos.341.39861Artigo de revista
2003, 2002 Franckini, João CarlosO INSS e a execução nulaJoão Carlos Franckini, Édila Fernandes Bins.341.39861 Artigo de revista
2002 Motta, José Carlos Lima daA competência da justiça do trabalho na execução das contribuições previdenciáriasJosé Carlos Lima da Motta.341.39861Artigo de revista
2002 Gama, Francisco de AssisA constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária pela Justiça do trabalhoFrancisco de Assis Gama.342.68Artigo de revista
2002 Leite, Samuel CorrêaA intervenção do INSS no processo trabalhistaSamuel Corrêa Leite.341.39861Artigo de revista
2002 Tavares, Alexandre MacedoAs impropriedades da execução ex officio de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da justiça do trabalhoAlexandre Macedo Tavares, Marcus Vinícius Mendes Mugnaini.341.39861Artigo de revista
2002 Tavares, Alexandre MacedoAs impropriedades da execução ex offício de contribuições à seguridade social emergentes de decisões da Justiça do trabalhoAlexandre Macedo Tavares, Marcus Vinícius Mendes Mugnaini.342.688Artigo de revista
2002 Gunther, Luiz EduardoCálculos Trabalhistas e PreclusãoLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.342.68Artigo de revista
2002 Ramos, Ubiratan PiresCautelas do juiz do trabalhoUbiratan Pires Ramos.342.6Artigo de revista
2002 Veloso, Harlen SoaresContribuições previdenciárias a cargo do empregador em sentença trabalhistaHarlen Soares Veloso.341.39861Artigo de revista
2002 Schwarz, Rodrigo GarciaContribuições previdenciárias decorrentes dos valores pagos em ações trabalhistasRodrigo Garcia Schwarz.342.68Artigo de revista
2002 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaContribuições previdenciárias do período da relação de emprego reconhecida pela justiça do trabalho: o decreto nº 4.032/01Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.39861Artigo de revista
2002, 2001 Gunther, Luiz EduardoDescontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalhoLuiz Eduardo Gunther.342.68 Artigo de revista
2002 Giglio, Wagner D. (Wagner Drdla), 1930Dificuldades crescentes da execução trabalhistaWagner D. Giglio.342.688Artigo de revista
2002 Duarte, Radson Rangel FerreiraDiscriminação proporcional de parcelas nos acordos trabalhistasRadson Rangel Ferreira Duarte.342.68Artigo de revista
2002 Malhadas, Júlio Assumpção, 1919Execução de contribuições previdenciáriasJúlio Assumpção Malhadas.341.39861Artigo de revista
2002, 2001 Romita, Arion SayãoExecução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoArion Sayão Romita.342.6 341.39861 Artigo de revista
2002 Feliciano, Guilherme GuimarãesExecução de contribuições sociais na justiça do trabalhoGuilherme Guimarães Feliciano.342.688Livro
2002 Ramos, Ubiratan PiresJustiça do Trabalho MultifuncionalUbiratan Pires Ramos.342.68Artigo de revista
2002 Vrcibradic, DamirLei n. 10.035/00Damir Vrcibradic.341.625Artigo de revista
2002 Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciárioCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.62Livro
2001 Munhoz, José LucioA EC nº 20/98 e a Lei nº 10.035/00José Lucio Munhoz.342.68Artigo de revista
2001 Aronovich, RubemA exigibilidade das contribuições previdenciárias perante a justiça do trabalho: comentários à Lei n. 10.035, de 25 de outubro de 2000Rubem Aronovich.341.39861Artigo de revista
2001 Perrud, Rogério JoséAlgumas considerações sobre a lei 10.035/00Rogério José Perrud.341.39861Artigo de revista
2001 Castro, Carlos Alberto Pereira deA regulamentação da execução de contribuições sociaisCarlos Alberto Pereira de Castro.342.68Artigo de revista
2001, 2000 Alemão, IvanCobrança do crédito do INSS: Lei 10.035/2000Ivan Alemão.341.39861 Artigo de revista
2001 Mello, Vladimir Azevedo deConsiderações sobre a Lei n. 10.035/2000Vladimir Azevedo de Mello.342.68Artigo de revista
2001 Correia, Marcus Orione GonçalvesDas inconsistências jurídicas da competência atribuída à justiça do trabalho para a execução de ofício de contribuições sociais decorrentes de suas sentençasMarcus Orione Gonçalves Correia.342.68 Artigo de revista
2001 Silva, Homero Batista Mateus daEficácia contida, ilegalidades e inconstitucionalidades na Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000Homero Batista Mateus da Silva.342.68Artigo de revista
2001 Oliveira, Milton Luiz Gazaniga deExecução das contribuições à seguridade social na justiça do trabalho: Lei 10.035/2000Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.341.39861Artigo de revista
2001 Giglio, Wagner D. (Wagner Drdla), 1930Execução das contribuições previdenciárias: Lei n. 10.035/2000Wagner D. Giglio.341.39633 Artigo de revista
2001 Moraes, Affonso ApparecidoExecução de contribuições previdenciárias na justiça do trabalhoAffonso Apparecido Moraes.342.68Artigo de revista
2001, 2000 Toledo Filho, Manoel Carlos, 1965Execução de contribuições previdenciárias no processo trabalhistaManoel Carlos Toledo Filho.341.39861 Artigo de revista
2001 Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo vonExecuçãoprevidenciário-trabalhista?Eduardo Henrique Raimundo von Adamovich.341.39861Artigo de revista
2001 Ramos, Ubiratan PiresInconstitucionalidade da lei n. 10.035/2000Ubiratan Pires Ramos.342.68Artigo de revista
2001 Feliciano, Guilherme GuimarãesLei n. 10.035, de 25 de Outubro de 2000: primeiros comentáriosGuilherme Guimarães Feliciano.341.39861 Artigo de revista
2001 Souto Maior, Jorge Luiz, 1964Lei n. 10.035/00: o desafio de interpretá-lJorge Luiz Souto Maior.341.39861 Artigo de revista
2001, 2000 Pitas, JoséLei n. 10.035/2000: contribuições sociaisJosé Pitas.341.39 Artigo de revista
2001 Oliveira, Fabrício LopesO INSS e o instituto da preclusão, contido ao § 3.º do art. 879 da CLTFabrício Lopes Oliveira.341.4633Artigo de revista
2001 Nascimento, Amauri Mascaro, 1932O problema da execução das contribuições previdenciárias pela justiça do trabalhoAmauri Mascaro Nascimento.342.68Artigo de revista
2001 Jesus, Ângela Moraes Rodrigues deProcedimentos para execução das contribuições à previdência socialÂngela Moraes Rodrigues de Jesus, Elaine Rodrigues Teixeira.341.39861Artigo de revista
2000 Castro, Carlos Alberto Pereira deA regulamentação da execução de contribuições previdenciáriasCarlos Alberto Pereira de Castro.342.68Artigo de revista
2000 Valle, Márcio Ribeiro doExecução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões da justiça do trabalho: Lei n. 10.035/2000Márcio Ribeiro do Valle.342.68Artigo de revista
2000 Alemão, IvanExecução do crédito previdenciário na justiça do trabalho: Lei 10035/2000Ivan Alemão.341.39861Artigo de revista
2000 Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963Inovações da execução trabalhista e previdenciáriaEdilton Meireles.342.68Livro
2000 Pitas, JoséLei n. 10.035/2000: contribuições sociaisJosé Pitas. --341.39Artigo de revista
2000 Valle, Márcio Ribeiro doLei n. 10.035 de 25.10.2000: execução das contribuições previdenciárias emergentes das decisões da Justiça do TrabalhoMárcio Ribeiro do Valle.342.68 Artigo de revista

2020-10-02T17:52:16.000Z [ 820233 ]