Sumário:O fato gerador da contribuição previdenciária no caso do acordo homologado no juízo trabalhista -- A natureza tributária da contribuição previdenciária -- Como todo o tributo, a cobrança da contribuição previdenciária deve preencher requisitos e atender a regras estabelecidas no Código Tributário Nacional -- Do lançamento tributário: Modalidades. Lançamento constitutivo do crédito contributivo previdenciário originado de sentença homologatória trabalhista -- Inocuidade da indicação apenas de verbas de natureza indenizatória para figurar na discriminação exigida pelo § 3º do art. 832 da CLT, quando constam verbas de natureza salarial no pedido inicial ou na condenação.