Brasil

Câmara dos Deputados

[ Projeto de Lei (CD) nº 3169/2000 > Projeto de Lei da Câmara nº 49/2000 : Lei nº 10.035 de 25/10/2000 ]

2000

[ PL 3169/2000 > PLC 49/2000 : LEI-10035-2000-10-25 ]

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2000;3169

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;49