Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000
Data
22/02/2000
Apelido
LEI-9962-2000-02-22
Ementa
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-02-22;9962
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-02-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/02/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/02/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.962&ementa=2&data=20000222 ]
Publicação Original
2000-02-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9962-22-fevereiro-2000-371425-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-02-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551838/publicacao/15675656 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Claudino, Luan Francisco MagalhãesConsiderações acerca da estabilidde do empregado públicoLuan Francisco Magalhães Claudino.341.33Artigo de revista
2015 Ferreira, Flávia MalavazziO direito à estabilidade e a dispensa do servidor público concursado sob o regime da CLTFlávia Malavazzi Ferreira.341.33Artigo de revista
2012 Silva, Luis Gustavo Moreira daPrivatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicosLuis Gustavo Moreira da Silva.342.6526Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2008 Bomfim, VóliaEmpregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00Vólia Bomfim Cassar.342.6527 Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2008 Bomfim, VóliaEmpregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00Vólia Bomfim Cassar.342.6527 Art. 3° inciso IArtigo de revista
2008 Bomfim, VóliaEmpregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00Vólia Bomfim Cassar.342.6527 Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2008 Bomfim, VóliaEmpregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00Vólia Bomfim Cassar.342.6527 Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2007 Dantas, Alcebíades TavaresReflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mistaAlcebíades Tavares Dantas. --341.362Artigo de revista
2007, 2006, 2003 Coutinho, Ana Luísa CelinoServidor público: reforma administrativa, estabilidade, empregado público, direito adquirido : (conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98 e pelas leis 9.801 de 14 de junho de 1999 e 9.962 de 22 de fevereiro de 2000)Ana Luísa C. Coutinho.341.33 Livro
2006 Riatto, Ana Paula Dal IgnaAlgumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indiretaAna Paula Dal Igna Riatto. --341.3313Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Krost, OscarA necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoabilidadeOscar Krost.341.3313 Artigo de revista
2005 Neves, Eriberto da CostaA estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000Eriberto da Costa Neves.341.33Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2005 Neves, Eriberto da CostaA estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000Eriberto da Costa Neves.341.33Art. 3° inciso IArtigo de revista
2005 Neves, Eriberto da CostaA estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000Eriberto da Costa Neves.341.33Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2005 Neves, Eriberto da CostaA estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000Eriberto da Costa Neves.341.33Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2005, 2003 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Manual sintético de direito do trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima.342.6 Livro
2004 Reis, Carlos Gustavo RodriguesA polêmica demissão imotivada dos empregados das empresas estatais342.6Art. 3°Artigo de revista
2004 Barbosa, Maria Elisa BrazO empregado na administração públicaMaria Elisa Braz Barbosa.341.337Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 1° § 1°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 1° § 2°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 1° § 3°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 2°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Alemão, IvanNova estabilidade por tempo indeterminado dos empregados públicos ( Lei 9.962/00 )Ivan Alemão.341.3313Artigo de revista
2003 Paiva, Leonor Nunes dePrevidência social: direito ou déficit público?Leonor Nunes de Paiva.342.62Artigo de revista
2003 Lychowski, RodrigoReflexões sobre o direito do trabalho e o direito internacionalRodrigo Lychowski.342.6Livro
2003, 2002 Albuquerque, Cíntia Daniela Bezerra deRegime celetista no serviço públicoCíntia Daniela Bezerra de Albuquerque.341.3 Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Nóbrega, Airton RochaCeletistas no serviço públicoAirton Rocha Nóbrega.342.69 Artigo de revista
2002 Cavalcanti, Geilza FátimaLei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: um retrocesso jurídicoGeilza Fátima Cavalcanti.341.31Artigo de revista
2002 Sarmento, Léa Helena Pessôa dos SantosO novo contrato de emprego com a administração pública: natureza jurídica e abrangênciaLéa Helena Pessôa dos Santos Sarmento.341.3313Artigo de revista
2001, 2000 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública e o servidor público na constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31 341.33 Livro
2001 Moraes, MarceloA Lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipaisMarcelo Viana Estevão de Moraes.341.62 Livro
2001 Dias, Eduardo RochaAs novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiroEduardo Rocha Dias.341.62Artigo de revista
2001 Barbosa, Sandra PiresEmprego Público e Atividades Exclusivas de Estado: incompatibilidades?Sandra Pires Barbosa.341.32Artigo de revista
2001 Koury, Susy Elizabeth CavalcanteO regime de emprego público: a Lei n. 9.962/2000Susy Elizabeth Cavalcante Koury.341.3Artigo de revista
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935O regime jurídico do servidor público federal(Lei n. 8.112/90.RJU)Paulo de Matos Ferreira Diniz.341.33Artigo de revista
2001 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Por que o administrador público da administração indireta não pode praticar a "denúncia vazia" dos contratos de trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima. --342.65Capítulo de Livro
2001 Pinheiro, Luiz Umberto FerrazProjeto de emprego público e a reforma neoliberal das instituições federais de ensino superiorLuiz Umberto Ferraz Pinheiro.341.3313Artigo de revista
2000 Amaral, Regina CéliaAdministração de cara novaRegina Célia Amaral.341.31Artigo de revista
2000 Guerzoni Filho, GilbertoAnálise da Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLTGilberto Guerzoni Filho.341.3313Artigo de revista
2000 Moraes, MarceloLei de responsabilidade fiscal: a lei de responsabilidade fiscal e a previdência dos servidores públicos municipaisMarcelo Viana Estevão de Moraes.341.62Livro
2000 Silva, Marcello RibeiroLei n. 9.962/2000: união volta a contratar pela CLTMarcello Ribeiro Silva.341.3313 Artigo de revista
2000 Silva, Manoel RibeiroLei n. 9.962/2000 - união volta a contratar pela CTL (I.E. CLT)Manoel Ribeiro Silva.341.3313Artigo de revista
2000 Nogueira, Ticiana Andréa SalesLimites à dispensa do empregado público face à Lei n. 9.962, que estabeleceu o regime jurídico do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional341.31Capítulo de Livro
2000 Souza, Leny Xavier de Brito eO servidor público e as suas múltiplas previdências sociais: as alterações ocorridas desde a lei n. 1.711/52 e toda legislação intermediária até a emenda constitucional n. 20, com comentários e exemplos diversosLeny Xavier de Brito e Souza.341.62Livro

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