Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.962, de 22 de Fevereiro de 2000
Data
22/02/2000
Apelido
LEI-9962-2000-02-22
Ementa
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-02-22;9962
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-02-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/02/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/02/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.962&ementa=2&data=20000222 ]
Publicação Original
2000-02-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9962-22-fevereiro-2000-371425-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-02-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551838/publicacao/15675656 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Dantas, Alcebíades TavaresReflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mistaAlcebíades Tavares Dantas. --341.362Artigo de revista
2006 Riatto, Ana Paula Dal IgnaAlgumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indiretaAna Paula Dal Igna Riatto. --341.3313Art. 3°Artigo de revista
2006, 2005 Krost, OscarA necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoabilidadeOscar Krost.341.3313 Artigo de revista
2004 Reis, Carlos Gustavo RodriguesA polêmica demissão imotivada dos empregados das empresas estatais342.6Art. 3°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 1° § 1°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 1° § 2°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 1° § 3°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 2°Artigo de revista
2003 Santos, Alexandre Magno Borges PereiraA impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil341.332Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2001 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Por que o administrador público da administração indireta não pode praticar a "denúncia vazia" dos contratos de trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima. --342.65Capítulo de Livro
2000 Nogueira, Ticiana Andréa SalesLimites à dispensa do empregado público face à Lei n. 9.962, que estabeleceu o regime jurídico do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional341.31Capítulo de Livro

2022-06-25T05:45:57.000Z [ 902634 ]