Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999
Data
23/11/1999
Apelido
Lei da Prescrição Administrativa
Apelido
LEI-9873-1999-11-23 , Lei da Prescrição Administrativa
Ementa
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1859-14/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1859-17/1999 : Lei nº 9.873 de 23/11/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1859-16/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1859-15/1999 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1859-13/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.873&ementa=2&data=19991123 ]
Publicação Original
1999-11-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9873-23-novembro-1999-369707-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551749/publicacao/15723355 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2005 Nery, Daniel ChristianiniPrescrição e decadência na análise de atos de concentraçãoDaniel Christianini Nery.341.378Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99Luís Roberto Barroso. --342.1143Artigo de revista
2004 Covas, SilvânioA Prescrição no conselho de recursos do Sistema Financeiro NacionalSilvânio Covas. --340Artigo de revista
2004 Tessler, Marga Inge BarthO exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99341.362Artigo de revista
2003 Barreto, ZacariasA Lei das S/A e as leis do novo mercado de capitaisZacarias Barreto. --342.225Livro
2000, 1999 Barroso, Luís Roberto, 1958Prescrição Administrativa: autonomia do direito administrativo e inaplicabilidade da regra geral do Código civilLuís Roberto Barroso. --341.4633 Artigo de revista

2023-01-28T03:12:17.000Z [ 907411 ]