Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999
Data
23/11/1999
Apelido
Lei da Prescrição Administrativa
Apelido
LEI-9873-1999-11-23
Ementa
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;9873
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-08-19
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. Suplemento. 19/08/1998. p. 1389
Publicação Original
1999-11-24
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 24/11/1999. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.873&ementa=2&data=19991123 ]
Publicação Original
1999-11-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551749/publicacao/15723355 ]
Publicação Original
1998-08-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9873-23-novembro-1999-369707-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Santos, João Paulo Marques dosA limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PBJoão Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.341.37Artigo de revista
2018 Loria, EliA prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVMEli Loria, Helio Rubens de Oliveira Mendes.341.362Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Loria, EliA prescrição do exercício da ação punitiva no âmbito dos processos administrativos sancionadores da CVMEli Loria, Helio Rubens de Oliveira Mendes.341.362Art. 1° § 2° inciso IIArtigo de revista
2018 Ferri, Carlos AlbertoO exercício do poder de polícia pela administração públicaCarlos Alberto Ferri, Gustavo Acácio da Silva.341.37Art. 2°Artigo de revista
2018 Ferri, Carlos AlbertoO exercício do poder de polícia pela administração públicaCarlos Alberto Ferri, Gustavo Acácio da Silva.341.37Art. 3°Artigo de revista
2018 Oliveira, Rodrigo Rodrigues Alves dePrescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do tribunal de contasRodrigo Rodrigues Alves de Oliveira.341.336Artigo de revista
2017 Gama, Carlos AlbertoA prescrição intercorrente no processo administrativo federal: Lei nº 9.873/99Carlos Alberto Gama.341.362 Artigo de revista
2017 Accioly, João PedroO particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricionalJoão Pedro Accioly.341.336Artigo de revista
2016 Sahade Filho, Wilson SampaioA prescrição quinquenal para o Distrito Federal aplicar sanção administrativa ao licitanteWilson Sampaio Sahade Filho.341.31Artigo de revista
2015 Pazetti, Arnaldo Luis TheodosioCódigo de trânsito brasileiro: comentado e anotadoArnaldo Luis Theodosio Pazetti.341.37Livro
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 1°Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 4°Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 2°Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 1°-AArtigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 2°-AArtigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 3°Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 5°Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 6°Artigo de revista
2014 Araújo, Alan Pereira deA prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999Alan Pereira de Araújo.341.35Art. 8°Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroO instituto da prescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva das agências reguladoras no exercício do poder de políciaMarcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPoder de polícia: o instituto da prescrição intercorrente na pretensão punitiva da administração públicaMarcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 1°Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPoder de polícia: o instituto da prescrição intercorrente na pretensão punitiva da administração públicaMarcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 2°Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 1° § 1°Artigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 2° inciso IArtigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 1°-AArtigo de revista
2013 Lima, Marcos Felipe PinheiroPrescrição intercorrente no âmbito da pretensão punitiva da administração pública no exercício do poder de políciapor Marcos Felipe Pinheiro Lima.341.37Art. 2° inciso IVArtigo de revista
2013, 2011 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitáriosAldem Johnston Barbosa Araújo.341.3 Artigo de revista
2012 Oliveira, André Luiz Pereira deA (falta de) motivação nas decisões do Cade que reconhecem a incidência de prescrição intercorrenteAndré Luiz Pereira de Oliveira.341.378Artigo de revista
2012 Mesquita Junior, JorgeA abrangência da incidência da prescrição intercorrente nos processos administrativos de acordo com a Lei n° 9.873/199Jorge Mesquita Junior.341.4Artigo de revista
2011 Gondim, Marcella Teixeira de Carvalho NovaisPoder de polícia exercido pela Semam nos casos de poluição sonoraMarcella Teixeira de Carvalho Novais Gondim.341.37Artigo de revista
2011 Araújo, Aldem Johnston BarbosaSobre a pescrição do delito administrativo sanitárioAldem Johnston Barbosa Araújo.341.545Artigo de revista
2010 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública na Constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31Livro
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci.342.1143Art. 1°Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362Art. 1° § 1°Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362Art. 1° § 2°Artigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362Art. 2° inciso IArtigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362Art. 2° inciso IIArtigo de revista
2008 Cândido, Maria Antonia de OliveiraA interrupção da prescrição em processos administrativos sancionadores: (uma leitura do art. 2º da Lei 9.873, de 23.11.1999)Maria Antonia de Oliveira Cândido, Caetano de Vasconcellos Neto.341.362Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2008 Godinho, Grasiela Monike KnopPrescrição da execução de multa aplicada em face de violação à legislação trabalhistaGrasiela Monike Knop Godinho.342.68Artigo de revista
2007 Piscitelli, Rui MagalhãesO poder de polícia na administração pública federal brasileira: análise da prescrição e foco na atuação do Banco Central do BrasilRui Magalhães Piscitelli.341.3Artigo de revista
2006 Taffarello, Rogério FReflexos da lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa EconômicaRogério F. Taffarello.341.337Art. 1°Artigo de revista
2006 Taffarello, Rogério FReflexos da lei 9.873/1999 no prazo prescricional dos procedimentos de competência do Conselho Administrativo de Defesa EconômicaRogério F. Taffarello.341.337Art. 2°Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Augusto G. Pereira deAlgumas considerações a respeito da competência do CRSFN341.3215Art. 1° § 1°Artigo de revista
2005 Souza, Sérgio Augusto G. Pereira deAlgumas considerações a respeito da competência do CRSFN341.3215Art. 1° § 2°Artigo de revista
2005 Gomes, ValdecyrO art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a constituição federal341.3Art. 1°Artigo de revista
2005 Gomes, ValdecyrO art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a constituição federal341.3Art. 4°Artigo de revista
2005 Prates, Marcelo MadureiraPrescrição administrativa na Lei nº 9.873, de 23.11.1999: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativaMarcelo Madureira Prates.341.31 341.3 Artigo de revista
2005 Nery, Daniel ChristianiniPrescrição e decadência na análise de atos de concentraçãoDaniel Christianini Nery.341.378Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99Luís Roberto Barroso. --342.1143Artigo de revista
2004 Covas, SilvânioA Prescrição no conselho de recursos do Sistema Financeiro NacionalSilvânio Covas. --340Artigo de revista
2004 Tessler, Marga Inge BarthO exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99341.362Artigo de revista
2003 Barreto, ZacariasA Lei das S/A e as leis do novo mercado de capitaisZacarias Barreto. --342.225Livro
2001, 2000 Meireles, Ramiro de CamposA administração pública e o servidor público na constituição federalRamiro de Campos Meireles.341.31 341.33 Livro
2001 Paulin, Luiz AlfredoDa prescrição administrativa em relação a infrações cuja fiscalização cabe ao Banco Central do Brasil: análise dos casos cuja infração tenha sido cometida até 30.06.1995Luiz Alfredo Paulin.342.14394Art. 5° inciso LXArtigo de revista
2000, 1999 Barroso, Luís Roberto, 1958Prescrição Administrativa: autonomia do direito administrativo e inaplicabilidade da regra geral do Código civilLuís Roberto Barroso. --341.4633 Artigo de revista

2021-10-21T21:16:38.000Z [ 815662 ]