Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Tessler, Marga Inge Barth
Título
O exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.362
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [
341.36
]
»»» Processo administrativo [
341.362
]
Publicação: Texto - Português
2004
Revista do Tribunal Regional Federal: 4ª Região
Imprenta: Porto Alegre, Tribunal Regional Federal Quarta Região, 1990.
Referência: v. 15, n. 53, p. 35–55, 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
Normas Referenciadas
Lei nº 9.873, de 23 de Novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
2023-01-29T00:12:26.000Z [ 9514253 ]