Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição e decadência na análise de atos de concentração
Data
2005
Ementa

Resumo:Desenvolve breves considerações sobre a pretensão punitiva do Estado, no que tange à análise de atos de concentração. Observa a aplicação da lei 9873/1999, o código civil perante a lei antitruste brasileira, e traz apontamentos sobre o projeto de lei 5877/2005.

Classificação (CDDir)
341.378
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Direito Econômico [ 341.378 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de direito da concorrência
   Imprenta: Brasília, IOB, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, 2003.
   Referência: n. 8, p. 37–52, out./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
 
 
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

2023-01-29T00:22:04.000Z [ 9536705 ]