Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1859-14/1999 ]
Data
1999
Apelido
[ MPV 1859-14/1999 ]
Apelido
[ MPV 1859-17/1999 : LEI-9873-1999-11-23 ]
Apelido
[ MPV 1859-16/1999 ]
Apelido
[ MPV 1859-15/1999 ]
Apelido
[ MPV 1859-13/1999 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1859-14, de 1999, ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCICIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1999;1859
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Norma Gerada
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2023-01-29T04:48:15.000Z [ 11327285 ]