Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999
Data
05/10/1999
Apelido
Estatuto da Microempresa
Apelido
LEI-9841-1999-10-05 , Empresa de Pequeno Porte
Ementa
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-05;9841
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 32/1996 > Projeto de Lei (CD) nº 2211/1996 > Mensagem nº 1200/1999 : Lei nº 9.841 de 05/10/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/10/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.841&ementa=2&data=19991005 ]
Publicação Original
1999-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9841-5-outubro-1999-369202-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551717/publicacao/15810351 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007 Castro, Moema Augusta Soares deManual de direito empresarialMoema Augusta Soares de Castro. --342.22Livro
2007 Mangieri, Francisco RamosSupersimples anotado e comparado: lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006Francisco Ramos Mangieri, Omar Augusto Leite Melo. --341.3964Livro
2006 Angelete, LusiaO Simples e outros benefícios legais para a pequena empresa: atualizado conforme Lei 11.307, de 19 de maio de 2006Lusia Angelete. --341.39Livro
2006 Ramos, Tony LuizPlano especial de recuperação das micro e pequenas empresas: de acordo com a nova lei de falênciasTony Luiz Ramos. --342.2Livro
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Andrade, Ludmila FreitasCritérios informativos dos juizados especiaisLudmila Freitas Andrade e Ticiana Marques Vieira.341.41926Artigo de revista
2005 Fonseca, Ricardo CalilLiminar nos juizados especiais cíveisRicardo Calil Fonseca. --341.41926Artigo de revista
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2004 Vale, Vander ZambeliA fiscalização do trabalho e o critério da dupla visitaVander Zambeli Vale. --342.6Art. 12Artigo de revista
2004 Canavez, Luciana LopezA Regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral-supersimples342.22Artigo de revista
2004 Assis, Olney QueirozCódigo civil de 2002: a iniciativa privada e a atividade de produção ou circulação de bens ou serviçosOlney Queiroz Assis.342.2Artigo de revista
2004 Grazziotin, Marcelo RugeriTratamento jurídico diferenciado à pequena empresa no processo do trabalhoMarcelo Rugeri Grazziotin. --342.688Livro

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