Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999
Data
05/10/1999
Apelido
Estatuto da Microempresa
Apelido
LEI-9841-1999-10-05 , ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Ementa
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-10-05;9841
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-10-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/10/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/10/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.841&ementa=2&data=19991005 ]
Publicação Original
1999-10-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9841-5-outubro-1999-369202-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-10-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551717/publicacao/15810351 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014 Silva, Tiago Carneiro daA substituição tributária e o tratamento (des)favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte: o direito tributário no confluxo da coerênciaTiago Carneiro da Silva.341.392Art. 146Artigo de revista
2014 Silva, Tiago Carneiro daA substituição tributária e o tratamento (des)favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte: o direito tributário no confluxo da coerênciaTiago Carneiro da Silva.341.392Art. 170Artigo de revista
2014 Silva, Tiago Carneiro daA substituição tributária e o tratamento (des)favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte: o direito tributário no confluxo da coerênciaTiago Carneiro da Silva.341.392Art. 179Artigo de revista
2012 Bortolozzi, Madian LuanaO enquadramento jurídico das microempresas e seus reflexos socioeconômicosMadian Luana Bortolozzi, Schaiane Nair Gutierres.341.378Artigo de revista
2009, 2008 Souza, Rachel Nogueira deSupersimples: desvendando a Lei complementar nº 123/2006Rachel Nogueira de Souza.341.39 Artigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 25Artigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 26Artigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 27 inciso IArtigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 27 inciso IIArtigo de revista
2008 Campos, Juliano AntonioAs novas políticas estatais para dar efetividade ao princípio constitucional do tratamento favorecido ao pequeno empreendedorJuliano Antonio Campos.341.39644Art. 30Artigo de revista
2007 Marques, Felipe SilveiraCompras governamentais no Brasil e nos Estados Unidos: implicações para os municípiosFelipe Silveira Marques.341.3Art. 24Artigo de revista
2007 Dotti, Marinês RestelattoLei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais341.3527Artigo de revista
2007 Castro, Moema Augusta Soares deManual de direito empresarialMoema Augusta Soares de Castro. --342.22Livro
2007 Mangieri, Francisco RamosSupersimples anotado e comparado: lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006Francisco Ramos Mangieri, Omar Augusto Leite Melo. --341.3964Livro
2006 Alvarenga, Helga ArarunaA lei nº 123 e as licitaçõesHelga Araruna Alvarenga.341.3852Artigo de revista
2006, 2002, 2000 Costa, Hélio MartinsLei dos juizados especiais cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencialHélio Martins Costa.341.41926 Livro
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 25Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 30Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 29Artigo de revista
2006 Mamede, Gladston, 1966Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da Lei Complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteGladston Mamede.340Art. 31Artigo de revista
2006 Angelete, LusiaO Simples e outros benefícios legais para a pequena empresa: atualizado conforme Lei 11.307, de 19 de maio de 2006Lusia Angelete. --341.39Livro
2006 Ramos, Tony LuizPlano especial de recuperação das micro e pequenas empresas: de acordo com a nova lei de falênciasTony Luiz Ramos. --342.2Livro
2005 Sander, TatianeComentários à Lei de protestos de títulos e outros documentos de dívida: (Lei 9.492/97)Tatiane Sander. --342.2Livro
2005 Andrade, Ludmila FreitasCritérios informativos dos juizados especiaisLudmila Freitas Andrade e Ticiana Marques Vieira.341.41926Artigo de revista
2005 Fonseca, Ricardo CalilLiminar nos juizados especiais cíveisRicardo Calil Fonseca. --341.41926Artigo de revista
2005, 2004 Darold, Ermínio AmarildoProtesto cambialErmínio Amarildo Darold. --342.2 342.2466 Livro
2004 Vale, Vander ZambeliA fiscalização do trabalho e o critério da dupla visitaVander Zambeli Vale. --342.6Art. 12Artigo de revista
2004 Canavez, Luciana LopezA Regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral-supersimples342.22Artigo de revista
2004 Assis, Olney QueirozCódigo civil de 2002: a iniciativa privada e a atividade de produção ou circulação de bens ou serviçosOlney Queiroz Assis.342.2Artigo de revista
2004 Pacetta, Flávio FernandesJuizados especiais cíveis na atualidade: principais problemas e possíveis soluçõesFlávio Fernandes Pacetta.341.41926Artigo de revista
2004 Grazziotin, Marcelo RugeriTratamento jurídico diferenciado à pequena empresa no processo do trabalhoMarcelo Rugeri Grazziotin. --342.688Livro
2003 Carrazza, Roque Antonio, 1949Inconstitucionalidade do art. 39, I, da Lei federal 9.841, de 05.10.1999Roque Antonio Carrazza.341.2562Art. 39 inciso IArtigo de revista
2003 Bahena, MarcosJuizados especiais criminais: tira-teima : [Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 : comentado artigo por artigo, legislação, ementas, jurisprudência]Marcos Bahena.341.41926Livro
2002, 2001 Salomão, Luis Felipe, 1963As microempresas nos juizados especiaisLuis Felipe Salomão.341.41926 Artigo de revista
2002 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito econômicoAmérico Luís Martins da Silva.341.378Livro
2002 Oliveira, Francisco de AssisJuizados especiais cíveis: temas controvertidos e enunciadosFrancisco de Assis Oliveira, Alex Sander Xavier Pires, Gerson Tyszler.341.41926Livro
2002 Oliveira, Eversio Donizete deManual prático do protesto extrajudicial: comentários à Lei n. 9.492/97, jurisprudência, legislação, práticaEversio Donizete de Oliveira, Magno Luiz Barbosa.342.2466Livro
2001 Oliveira, Oris deA aprendizagem empresária do adolescenteOris de Oliveira.342.65181Artigo de revista
2001, 2000 Féres, Marcelo AndradeEnsaios sobre o novo Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte: (Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999)Marcelo Andrade Féres.342.22 Artigo de revista
2001 Oliveira, Alexandre Barreira deJuizados especiais cíveis: admissibilidade ou não contrapostos formulados por pessoa jurídicaAlexandre Barreira de Oliveira.341.41926Art. 38Artigo de revista
2001 Marreiros, Ronaldo Paiva NunesO livre acesso das microempresas aos juizados especiais cíveisRonaldo Paiva Nunes Marreiros.341.41926Art. 38Artigo de revista
2001 Santiago, Alexandre QuintinoOs condomínios e os juizados especiais cíveisAlexandre Quintino Santiago.342.1238Artigo de revista
2001 Koff, Breno GreenPessoa jurídica e a gratuidade judiciáriaBreno Green Koff.341.46218Artigo de revista
2001 Santos, Hélio Antônio BittencourtPrerrogativas da microempresa e da empresa de pequeno porte na legislação trabalhistaHélio Antônio Bittencourt Santos.342.6Art. 10Artigo de revista
2001 Santos, Hélio Antônio BittencourtPrerrogativas da microempresa e da empresa de pequeno porte na legislação trabalhistaHélio Antônio Bittencourt Santos.342.6Art. 11Artigo de revista
2001 Santos, Hélio Antônio BittencourtPrerrogativas da microempresa e da empresa de pequeno porte na legislação trabalhistaHélio Antônio Bittencourt Santos.342.6Art. 12Artigo de revista
2001 Santos, Hélio Antônio BittencourtPrerrogativas da microempresa e da empresa de pequeno porte na legislação trabalhistaHélio Antônio Bittencourt Santos.342.6Art. 13Artigo de revista
2001 Santos, Hélio Antônio BittencourtPrerrogativas trabalhistas das micro e pequenas empresasHélio Antônio Bittencourt Santos.342.6Artigo de revista
2000 Bueno, Leandro FelipeA CLT e o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porteLeandro Felipe Bueno.342.69Artigo de revista
2000 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Edital: exigências de formalidades: habilitação, documentos dispensáveis: rigorismo que ensejam impugnações, recursos e representaçõesCarlos Pinto Coelho Motta, Marcio Cammarosano, Iara Darcy Police Monteiro.341.4623Artigo de revista
2000 Torres, Ricardo Lobo, 1935Legalidade tributária e riscos sociaisRicardo Lobo Torres.341.39Artigo de revista
2000 Melo, André Luís Alves deLei dos juizados especiais cíveis e criminais comentada: jurisprudência, legislação e prática, atualizada com as Leis 9.839, de 27.9.1999 e 9.841, de 5.10.1999André Luís Alves de Melo, Sérgio Bastos Silva, Sílvio Ernane Moura de Sousa ; colaboração Julie Faria Smith.341.41926Livro
2000 Pinho, ThemistoclesO novo registro público de empresas mercantisThemistocles Pinho, Álvaro Peixoto.342.1136Livro
2000 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesO teto nacional da taxa de serviços notariaisOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3971Art. 39 inciso IArtigo de revista
2000 Robles, Carlos MennetPetições cíveis: notas e modelosCarlos Mennet Robles.341.4622Livro
1999 Sztajn, RachelNótulas sobre o novo estatuto da microempresaRachel Sztajn.342.22Artigo de revista

2020-10-02T17:51:23.000Z [ 815292 ]