[ Projeto de Lei do Senado nº 32/1996 > Projeto de Lei (CD) nº 2211/1996 > Mensagem nº 1200/1999 : Lei nº 9.841 de 05/10/1999 ] - [ PLS 32/1996 > PL 2211/1996 > MSG 1200/1999 : LEI-9841-1999-10-05 ] - 32/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 32/1996 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei do Senado nº 32/1996 > Projeto de Lei (CD) nº 2211/1996 > Mensagem nº 1200/1999 : Lei nº 9.841 de 05/10/1999 ]

Data

1996

Apelido

[ PLS 32/1996 > PL 2211/1996 > MSG 1200/1999 : LEI-9841-1999-10-05 ]

Ementa

INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTS. 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:1996;32

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

Norma Gerada

Lei nº 9.841 de 05/10/1999