Livro

O Simples e outros benefícios legais para a pequena empresa

2006

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

2006

O Simples e outros benefícios legais para a pequena empresa: atualizado conforme Lei 11.307, de 19 de maio de 2006 / Lusia Angelete. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 2006.
   Descrição Física: 184 p. : il.
   ISBN: 8599960024, 9788599960028
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.307, de 19 de Maio de 2006
      Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

 

 

Altera as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

 

 

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.