Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.795, de 27 de Abril de 1999
Data
27/04/1999
Apelido
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental
Apelido
LEI-9795-1999-04-27
Ementa
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-04-27;9795
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-04-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/04/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.795&ementa=2&data=19990427 ]
Publicação Original
1999-04-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9795-27-abril-1999-373224-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-04-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551671/publicacao/15716732 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 1°Artigo de revista
2019 Neves, Thiago BurlaniDefensoria pública e educação ambientalThiago Burlani Neves ; prefácio escrito por Tiago Fensterseifer.341.46218Art. 3°Livro
2018 Gomes Neto, Dirceu CoutinhoO plano diretor municipal em sintonia com os pressupostos da economia verde: um paradigma para a materialização do direito à cidade sustentávelDirceu Coutinho Gomes Neto, Letícia Rodrigues e Silva, Maria Helena Stabalito Rodrigues.341.374Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2018 Gomes Neto, Dirceu CoutinhoO plano diretor municipal em sintonia com os pressupostos da economia verde: um paradigma para a materialização do direito à cidade sustentávelDirceu Coutinho Gomes Neto, Letícia Rodrigues e Silva, Maria Helena Stabalito Rodrigues.341.374Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2017 Carli, Ana Alice deAs dimensões dos direitos das águasAna Alice de Carli.341.347Artigo de revista
2017 Bortolon, LéaDireito, socioambientalismo e educaçãoLéa Bortolon, Francisco Carlos Duarte.341.347Livro
2017 Ayala, Patrick de AraújoLegitimidade passiva ad causam - Ocorrência - Ibama e Estado - Ação civil pública - Dano ambiental gerado pela invasão do mexilhão dourado, interferindo na capacidade de sobrevivência de outras espécies - Dever legal da autarquia de preservar o meio ambiente e do poder público de defendê-lo, por tratar-se de interesse público - Proteção ambiental, ademais, que é de competência comun da União, Estados e MunicípiosPatrick de Araújo Ayala.341.3473Art. 5°Artigo de revista
2017 Silveira, Paula GalbiattiLicença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresaPaula Galbiatti Silveira, Patryck de Araujo Ayala.341.3472Artigo de revista
2017 Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes deOs novos parâmetros internacionais do desenvolvimento sustentável e seus reflexos nas compras públicas brasileirasMarco Antônio Praxedes de Moraes Filho, Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça.341.3527Artigo de revista
2016, 2015 Rangel, Tauã Lima VerdanAs dimensões axiolóxicas da Política Nacional de Educação Ambiental: tessituras à Lei nª 9.795/1999Tauã Lima Verdan Rangel.341.347 Artigo de revista
2016 Medeiros, Aline Oliveira Mendes deO meio ambiente à luz do Direito Constitucional e da educaçãoAline Oliveira Mendes de Medeiros, Sadiomar Antonio Dezordi.341.347Artigo de revista
2016 Nascimento, Marília Longo doResponsabilidades do poder público em face da política nacional de resíduos sólidos sob a ótica das decisões das cortes de contasMarília Longo do Nascimento.340Artigo de revista
2015 Silva, Gustavo VieiraA educação ambiental como meio de conciliação da intrincada relação entre a propriedade industrial e a sustentabilidadeGustavo Vieira Silva, Paula Vieira Silva e Fidelis. --341.347Artigo de revista
2015 Farjalla, RamiroEducação ambiental como instrumento jurídico nas empresasRamiro Farjalla.341.41Artigo de revista
2015, 2008, ..., 2001, 2000 Peters, Edson LuizManual de direito ambiental: doutrina, legislação atualizada, vocabulário ambientalEdson Luiz Peters, Paulo de Tarso de Lara Pires.341.347 Livro
2014 Eisenbarth, PeterDireito ambiental infraconstitucional e a cláusula pétreapor Peter Eisenbarth.341.347Artigo de revista
2014 Costa, Nálbia Araujo daInterdisciplinariedade de direitos para crianças e adolescentes e a proteção dos ecossistemasNálbia Araujo da Costa, Belinda Pereira Cunha.341.347Artigo de revista
2013 Sanseverino, Carlos Alberto MA utilização da educação ambiental como um dos mecanismos para superação das desigualdades socioambientaisCarlos Alberto M. Sanseverino.341.347Artigo de revista
2012 Marin, Jeferson DytzComplexidade e saber ecológico: o caminho da alfabetizaçãoJeferson Dytz Marin, Cristina Dias Montipó.341.347Artigo de revista
2012 Aceti Júnior, Luiz CarlosEducação ambientalLuiz Carlos Aceti Júnior, Eliane Cristine Avilla Vasconcelos.341.347Artigo de revista
2012 Souza, Lidiany Angélica Marques Silva deEducação ambiental e desenvolvimentoLidiany Angélica Marques Silva de Souza.341.347Artigo de revista
2011 Merino, Leonardo PiresA coleta seletiva e a reciclagem como estímulo à educação ambiental para a construção de um valor socioambientalLeonardo Pires Merino.341.347Artigo de revista
2011 Prudente, Antônio SouzaEducação ambiental como garantia fundamental da cidade sustentávelSouza Prudente.341.347 Artigo de revista
2011 Prudente, SouzaEducação ambiental como garantia fundamental da cidade sustentávelSouza Prudente.341.3471Art. 3° inciso IArtigo de revista
2011 Prudente, SouzaEducação ambiental como garantia fundamental da cidade sustentávelSouza Prudente.341.3471Art. 3° inciso VIArtigo de revista
2011 Melo, Liana de CastroLicitações sustentáveis: um instrumento de gestão na administração públicaLiana de Castro Melo, Maria Valéria Santos Leal.341.28Artigo de revista
2011 Brandão, AlessandraOs direitos dos animais na sociedade contemporâneapor Alessandra Brandão.340Artigo de revista
2010 Gusmão, AlexanderDano moral contra o meio ambiente no direito brasileiroAlexander Gusmão.342.1513Artigo de revista
2010 Cavalcante, Maria Lailze Simões AlbuquerqueEducação ambiental: abordagem sistêmica : a constituição federal e as normas infraconstitucionaisMaria Lailze Simões Albuquerque Cavalcante.341.3Artigo de revista
2010 Loureiro, Carlos Frederico BEducação ambiental no licenciamento: uma análise crítica de suas contradições e potencialidadesCarlos Frederico B. Loureiro.341.347Art. 3°Artigo de revista
2010 Loureiro, Carlos Frederico BEducação ambiental no licenciamento: uma análise crítica de suas contradições e potencialidadesCarlos Frederico B. Loureiro.341.347Art. 2°Artigo de revista
2010 Loureiro, Carlos Frederico BEducação ambiental no licenciamento: uma análise crítica de suas contradições e potencialidadesCarlos Frederico B. Loureiro.341.347Art. 8°Artigo de revista
2010 Garcia, MariaEducação e humanismo (art. 214, V, da CF/1988): o ensino da Bioética e do BiodireitoMaria Garcia.341.2733Artigo de revista
2009 Yoshida, Consuelo Yatsuda MoromizatoA tutela estatal ambiental e os critérios de definição de competênciaConsuelo Yatsuda Moromizato Yoshida.341.3477Art. 3° inciso IArtigo de revista
2009 Almeida, Paulo Santos deDireito ambiental educacional: suas relações com os direitos da criança e do adolescentePaulo Santos de Almeida.341.347Livro
2009 Steinmetz, WilsonEducação ambiental, constituição e legislação: análise jurídica e avaliação crítica após dez anos de vigência da Lei 9.795/1999Wilson Steinmetz.341.347Artigo de revista
2009 Oliveira Filho, Ari Alves deResponsabilidade civil em face dos danos ambientaisAri Alves de Oliveira Filho.341.347Livro
2009 Silva, Rodrigo Timoteo da Costa eResponsabilização administrativa do agente público por falhas no licenciamento ambientalRodrigo Timoteo da Costa e Silva, Felício Pontes Júnior.341.347Artigo de revista
2008 Silva, Carlos Sérgio Gurgel daAnálise da efetividade da legislação ambiental no combate ao processo de desertificação na região do Seridó PotiguarCarlos Sérgio Gurgel da Silva.341.347Artigo de revista
2008 Dill, Michele AmaralEducação ambiental crítica: a formação da consciência ecológicaMichele Amaral Dill.341.347Livro
2008, 2007 Fuentes, Carla FerreiraEducação ambiental na família urbanaCarla Ferreira Fuentes, Rita de Cássia Zangerolamo Quilis. --341.2 Artigo de revista
2008 Silva, AparecidoOs recursos ambientais naturais e a educaçãoAparecido Silva.341.347Artigo de revista
2008 Nogueira, Sandro D'AmatoResumo de direito ambientalSandro D'Amato Nogueira.341.347Livro
2007 Thiago Cássio D'Ávila AraújoA Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA)Thiago Cássio d'Ávila Araújo.341.347Artigo de revista
2007, 2005 Soares, EvannaEducação ambiental no trabalhoEvanna Soares.342.6 Art. 3°Artigo de revista
2007, 2005 Soares, EvannaEducação ambiental no trabalhoEvanna Soares.342.6 Art. 1°Artigo de revista
2007, 2005 Soares, EvannaEducação ambiental no trabalhoEvanna Soares.342.6 Art. 2°Artigo de revista
2007, 2002 Lanfredi, Geraldo FerreiraPolítica ambiental: busca de efetividade de seus instrumentosGeraldo Ferreira Lanfredi.341.347 Livro
2005 Napolitano, Ângela AparecidaA cidade como um bem ambiental e o desenvolvimento sustentável341.347Artigo de revista
2005 Fiuza, Anete GarciaA educação ambiental e o Código florestal341.347Artigo de revista
2005 Campos, Luciana RibeiroA educação ambiental formal: uma análise pontual341.347Art. 10 inciso IXArtigo de revista
2005 Souza, Francisco Gilberto deA informação como instrumento de proteção ao meio ambiente e garantia da cidadania341.347Artigo de revista
2004 Cairo, Thiana de SouzaA importância do direito ambiental para a consolidação do desenvolvimento turístico sustentável341.347Art. 1°Artigo de revista
2004 Telles, Michelle TaveiraDos fundamentos jurídicos da tutela penal do meio ambienteMichelle Taveira Telles. --341.347Artigo de revista
2004 Canepa, CarlaEducação ambiental: ferramenta para a criação de uma nova consciência planetária341.347Art. 1°Artigo de revista
2004 Canepa, CarlaEducação ambiental: ferramenta para a criação de uma nova consciência planetária341.347Art. 4°Artigo de revista
2004 Dias, Genebaldo FreireEducação ambiental: princípios e práticasGenebaldo Freire Dias. --341.347Livro
2003 Fontenelle, MiriamLicenciamento ambiental do petróleo e gás naturalMiriam Fontenelle, Cynthia Marques Amendola.341.3442Livro
2002 Artifon, Adriane PeriniO direito à informação e à educação ambiental em face da Constituição Federal de 1988Adriane Perini Artifon.341.347Art. 1°Artigo de revista
2002 Artifon, Adriane PeriniO direito à informação e à educação ambiental em face da Constituição Federal de 1988Adriane Perini Artifon.341.347Art. 7°Artigo de revista
2000 Collares, MariaEducação ambiental: preservar a águaMaria Collares.341.347Artigo de revista
2000 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dosEducação ambiental e o poder públicoAntônio Silveira Ribeiro dos Santos.341.347Artigo de revista
2000 Assis, Fátima Rangel dos Santos deResponsabilidade civil no direito ambientalFátima Rangel dos Santos Assis.341.347Livro

2020-10-02T17:52:01.000Z [ 818488 ]