Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996
Data
26/12/1996
Apelido
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica; Lei da Aneel
Apelido
LEI-9427-1996-12-26 , Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica
Ementa
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1996. p. 28653
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1996 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=28/09/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.427&ementa=2&data=19961226 ]
Publicação Original
1996-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9427-26-dezembro-1996-366792-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551303/publicacao/15650484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933A regulação sob a perspectiva da nova hermenêuticaDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.378Artigo de revista
2005, 2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAções judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-lasDemócrito Ramos Reinaldo Filho. --342.51 Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energiaFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.34Art. 26Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 17Artigo de revista
2004 Christofari, Vilson DanielFontes alternativas de energia: aspectos ambientais e estratégicos - segurança dos sistemasVilson Daniel Christofari.341.347Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2003 Pinheiro, Kizzy Aídes SantosA defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídicoKizzy Aídes Santos Pinheiro.341.378Livro
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto

2022-07-02T21:16:53.000Z [ 898357 ]