Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996
Data
26/12/1996
Apelido
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica; Lei da Aneel
Apelido
LEI-9427-1996-12-26
Ementa
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-12-26;9427
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1996. p. 28653
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/12/1996 ]
Republicação
1998-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1998. p. 9
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=9&data=28/09/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.427&ementa=2&data=19961226 ]
Publicação Original
1996-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9427-26-dezembro-1996-366792-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551303/publicacao/15650484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Pereira, João Sérgio dos Santos SoaresApós os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçadaJoão Sérgio dos Santos Soares Pereira.341.3221Artigo de revista
2019 Probst, Marcos FeyA remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço públicoMarcos Fey Probst.340Artigo de revista
2019 Guerra, Luis Roberto CordeiroAs agências reguladoras e a arbitragem: uma alternativa às divergências setoriaisLuis Roberto Cordeiro Guerra.341.3221Artigo de revista
2019 Vieira, José Nilton de SouzaAvaliação da independência das agências reguladoras dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo no BrasilJosé Nilton de Souza Vieira, Ricardo Corrêa Gomes, Edson Ronaldo Guarido Filho.341.3221Artigo de revista
2019, 2018 Batista, Nadia CristinaDeveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista.341.3 Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019, 2002 Zymler, BenjaminO papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladorasBenjamin Zylmer.341.32 Artigo de revista
2019 Moreira, Egon BockmannOs serviços públicos brasileiros e sua lógica jurídico-econômica: reflexões a partir do artigo 175 da ConstituiçãoEgon Bockmann Moreira.341.3Artigo de revista
2018 Schirato, Vitor RheinPolíticas públicas para eficiência energética no BrasilVitor Rhein Schirato.341.32Art. 26Artigo de revista
2018 Sampaio, Patrícia Regina PinheiroRevisão judicial da omissão das agências reguladoras no dever de decidir: uma pesquisa empíricaPatrícia Regina Pinheiro Sampaio, Alexandre Ortigão Sampaio Buarque Schiller.341.3221Artigo de revista
2017 Medeiros, Sophia FélixAs agências reguladoras e a captura: um ensaio sobre os desvios regulatórios na Agência Nacional de Energia ElétricaSophia Félix Medeiros.341.3221Artigo de revista
2017 Guimarães, Marcelo FernandesDa era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de criseMarcelo Fernandes Guimarães.341.347Artigo de revista
2016 Schapiro, Mario GDesajustes regulatórios no financiamento do setor elétrico: uma análise da conta de desenvolvimento energéticoMario G. Schapiro.341.32Artigo de revista
2015, 2002 Soares, EvannaA audiência pública no processo administrativoEvanna Soares.341.362 Art. 4° § 3°Artigo de revista
2015 Santos, Marlisson Marcel da CruzA inconstitucionalidade da taxa de fiscalização da ANEELMarlisson Marcel da Cruz Santos.341.3971Artigo de revista
2015 Gioielli, AlfredoA mitigação de risco de lesão ao erário no processo de transferência dos ativos de iluminação públicaAlfredo Gioielli.341.353 Artigo de revista
2015 Maia, Cristiana Campos MamedeA responsabilidade civil estatal por "erro" do Executivo no ambiente reguladoCristiana Campos Mamede Maia.341.46Art. 173Artigo de revista
2015 Araújo, Thiago Cássio D'ÁvilaEstudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas: a nova Resolução normativa/Aneel nº 672/2015Thiago Cássio D'Ávila Araújo.341.3Artigo de revista
2014 Amaral, Paulo OsternackArbitragem no âmbito das agências reguladorasPaulo Osternack Amaral.341.4618Art. 3° inciso VArtigo de revista
2014 Amaral, Paulo OsternackArbitragem no âmbito das agências reguladorasPaulo Osternack Amaral.341.4618Art. 19 inciso XVIIArtigo de revista
2014 Silva, Cristina Alves daAs agências reguladoras e o seu poder normativoCristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.3221 Artigo de revista
2013, 2012 Sousa Júnior, Paulo Roberto deA legalidade da suspensão do serviço público de energia elétricaPaulo Roberto de Sousa Júnior, Emerson Ouvidor Oliveira.341.353 Artigo de revista
2013 Veloso, Vitor LanzaGeração distribuída de energia elétrica de pequeno porte e o sistema de compensação de energia elétrica: comentários à resolução normativa Aneel 482-2012Vitor Lanza Veloso.341.3Art. 26Artigo de revista
2012, 2007 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618 Livro
2012 Souza, Ana Karina E. deOs contratos de comercialização de energia e seu regime jurídicoAna Karina E. de Souza, Isadora Chanksy Cohen.342.144Artigo de revista
2011 Paranhos, Flávio El-AmmeA legalidade e a constitucionalidade do repasse dos custos de contribuição ao PIS e da Cofins nas faturas de energia elétricaFlávio El-Amme Paranhos, Gustavo Espindola Treistman.341.39Artigo de revista
2011 Araújo, Luiz Eduardo DinizMarcos normativos do setor elétricoLuiz Eduardo Diniz Araújo.341.345Artigo de revista
2011 Batista, MarianaMensurando a independência das agências regulatórias brasileirasMariana Batista.340Artigo de revista
2011, 2010, 2009 Penna, LúciaReassentamento dos atingidos por barragens: limites da competência regulatória da AneelLúcia Penna.341.3 Artigo de revista
2011 Mariani, Rômulo GreffTarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiênciaRômulo Greff Mariani.341.353 Artigo de revista
2010 Reinaldo Filho, Demócrito RamosA possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo): uma tentativa de reversão da jurisprudênciaDemócrito Reinaldo Filho.342.5 Artigo de revista
2010 Reinaldo Filho, Demócrito RamosEnergia elétrica: a possibilidade de corte do fornecimento por débito pretérito (estimado em decorrência de fraude no consumo) : uma tentativa de reversão da jurisprudênciaDemócrito Reinaldo Filho.342.5Artigo de revista
2010 Pinheiro, Renata NeivaO poder normativo das agências reguladorasRenata Neiva Pinheiro.341.3Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Art. 4° § 3°Artigo de revista
2009 Asensi, Felipe DutraA participação da sociedade civil nas decisões das agências reguladoras: mitos e desafiosFelipe Dutra Asensi.341.3221Art. 4° § 1°Artigo de revista
2009 Fadel, Marcelo CostaO direito da energia elétrica sob a ótica do consumidorMarcelo Costa Fadel.342.51Livro
2009 Oliveira, Artur Coimbra deO papel do órgão regulador na resolução de disputas entre operadoras de telcomunicações: a arbitragem e a mediação à luz das experiências japonesa, inglesa e americana = The regulation agency's role regarding resolution of disputes in the telecomunication sector : understanding arbitration and mediation through Japanese, British and American experiencesArtur Coimbra de Oliveira.340.3213Artigo de revista
2008 Amorim, FábioMais prazo para as concessões de energiaFábio Amorim.341.356Artigo de revista
2007 Philippsen, Melina BarroggiAs agências reguladoras como meio de ampliação da democracia na prestação dos serviços públicosMelina Barroggi Philippsen.341.3221Art. 4° § 1°Artigo de revista
2007, 2006, 2001 Caldas, Geraldo PereiraConcessões de serviços públicos de energia elétrica: face à Constituição Federal de 1988 e o interesse públicoGeraldo Pereira Caldas.341.353 341.3 341.32 Livro
2007 Favano, Leandro ColboImunidade tributária sobre as operações relativas a energia elétrica e telecomunicações consagrada no artigo 155, § 3º, da Constituição Federal de 1988Leandro Colbo Favano.341.39452Artigo de revista
2007 Cavalcanti, Artur Osmar Novaes BezerraLegalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiroArtur Osmar Novaes Bezerra Cavalcanti.341.3221Artigo de revista
2007 Cunha, Wisner RodrigoO poder excessivo das agências reguladorasWisner Rodrigo Cunha, Raphael Gomes Dias, Danilo Jéferson Alecrim ; Antônio Carlos Caetano de Menezes [orientador].341.3221Artigo de revista
2006 Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933A regulação sob a perspectiva da nova hermenêuticaDiogo de Figueiredo Moreira Neto. --341.378Artigo de revista
2005, 2004 Reinaldo Filho, Demócrito RamosAções judiciais para impedir o corte do fornecimento de energia elétrica: alguns apontamentos sobre sua natureza e a autoridade competente para julgá-lasDemócrito Ramos Reinaldo Filho. --342.51 Artigo de revista
2005 Santos, Felipe LoureiroA redefinição do Estado brasileiro: surgimento e desenvolvimento das agências reguladorasFelipe Loureiro Santos.341.3221Artigo de revista
2005 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energiaFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.34Art. 26Artigo de revista
2004 Miragem, BrunoA regulação do serviço público de energia elétrica e o direito do consumidorBruno Miragem. --342.51Art. 17Artigo de revista
2004 Christofari, Vilson DanielFontes alternativas de energia: aspectos ambientais e estratégicos - segurança dos sistemasVilson Daniel Christofari.341.347Artigo de revista
2004 Guerra, Sérgio, 1964Introdução ao direito das agências reguladorasSérgio Guerra. --341.3221Livro
2004 Wald, Arnoldo, 1932O direito de parceria e a lei de concessões: análise das leis ns. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequenteArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes, Alexandre de M. Wald ; com prefácio do Professor Fernando Henrique Cardoso.341.353Livro
2003 Pinheiro, Kizzy Aídes SantosA defesa interativa da concorrência em mercado regulado: a articulação institucional como dever jurídicoKizzy Aídes Santos Pinheiro.341.378Livro
2003 Motta, Paulo Roberto FerreiraAgências reguladorasPaulo Roberto Ferreira Motta ; [prefácio do Doutor Romeu Felipe Bacellar Filho].341.3221Livro
2003 Righi, Ricardo SergioAs agências reguladoras brasileirasRicardo Sergio Righi.341.31Artigo de revista
2003 Cuéllar, LeilaAs agências reguladoras brasileiras e a crise energéticaLeila Cuéllar, Egon Bockmann Moreira.341.32Artigo de revista
2003, 2002 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da expansão da oferta de energia elétrica emergencial e o adicional tarifárioMauro Roberto Gomes de Mattos.341.2 Art. 3°Artigo de revista
2003 Casagrande, Paulo LeonardoDefesa da concorrência no setor elétrico: definição de mercado relevante no segmento de geração de energiaPaulo Leonardo Casagrande.341.378Artigo de revista
2003 Casagrande, Paulo LeonardoDefesa da concorrência no setor elétrico brasileiroPaulo Leonardo Casagrande.341.378Artigo de revista
2002 Bezerra, Paulo César SantosAgências reguladoras: considerações sobre o poder normativo das agências341.3Artigo de revista
2002 Menezello, Maria d'Assunção CostaAgências reguladoras e o direito brasileiroMaria d'Assunção Costa Menezello.341.3221Livro
2002 Cavalcanti, MarcioAgências reguladoras e seu papel na modernização do EstadoMarcio Cavalcanti.341.3221Art. 7°Artigo de revista
2002 Almeida Júnior, Fernando Osório deCapitalização compulsória sob a designação de tarifaFernando Osório de Almeida Júnior.341.39Artigo de revista
2002 Rolim, Maria João C. Pereira, 1967Direito econômico da energia elétricaMaria João C. Pereira Rolim.341.378Livro
2002 Dias, Roberto MoreiraReposição tarifária extraordinária ou confisco?Roberto Moreira Dias, Luís Fábio Marchesari Ragado Unietto.341.39Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Blanchet, Luiz Alberto, 1950Concessão de Serviços Públicos: comentários à Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei 9.074, de 7 de julho de 1995 com as inovações da Lei 9.427, de 27 de dezembro de 96 e da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998Luiz Alberto Blanchet.341.353 Livro
2001 Macharete, Neilton FerreiraFiscalização da aplicação dos recursos provenientes de royalites e participação especial de petróleoNeilton Ferreira Macharete.341.3442Artigo de revista
2001 Almeida, Roberto Moreira deIntervenção estatal na atividade econômica e prestação de serviços públicos: o perfil das agências de regulação no ordenamento jurídico-econômico brasileiroRoberto Moreira de Almeida. --341.27341Livro
2001 Campos, Clever MIntrodução ao direito de energia elétricaClever M. Campos.341.3Livro
2001 Fagundes, Maria Aparecida de Almeida Pinto SOs novos rumos do direito da eletricidadeMaria Aparecida de Almeida Pinto S. Fagundes.341.345Artigo de revista
2000, 1998 Perez, Marcos AugustoAs agências reguladoras no direito brasileiro: origem, natureza e funçãoMarcos Augusto Perez.341.3225 Artigo de revista
1999 Fecuri, Ana CristinaAgências executivas: uma nova realidade institucionalAna Cristina Fecuri, Silene Pinheiro Cruz Minitti.341.32Artigo de revista
1999 Bahiense, Daniella AzeredoAgências Reguladoras da Concorrência: o setor elétrico brasileiroDaniella Azeredo Bahiense.341.32262Artigo de revista
1999 Mello, Maria Thereza LeopardiDefesa da Concorrência no Setor ElétricoMaria Thereza Leopardi Mello.341.378Artigo de revista
1999 Tácito, Caio, 1917Novas Agências AdministrativasCaio Tácito.341.32Artigo de revista
1999 Carvalho Filho, José dos SantosO controle autárquico no processo de desestatização e de globalização da economiaJosé dos Santos Carvalho Filho. --341.311Artigo de revista
1999 Barbeitas, André TerrignoO Quadro de Pessoal das Agências Nacionais e a Vulneração do Princípio da Moralidade AdministrativaAndré Terrigno Barbeitas.341.353Artigo de revista
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladorasEurico de Andrade Azevedo.341.32 Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da EconomiaJosé dos Santos Carvalho Filho.341.3225 Artigo de revista
1998 Lopes, José Reinaldo de LimaDireito do consumidor e privatizaçãoJosé Reinaldo de Lima Lopes.341.37Artigo de revista
1998 BrasilLei n. 9.648, de 27 de maio de 1998: dou de 28.5.9341.3527Folheto

2021-03-02T21:17:32.000Z [ 812784 ]