[ Projeto de Lei (CD) nº 1669/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1996 : Lei nº 9.427 de 26/12/1996 ] - [ PL 1669/1996 > PLC 50/1996 : LEI-9427-1996-12-26 ] - 1669/96 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 1669/1996 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 1669/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1996 : Lei nº 9.427 de 26/12/1996 ]

Data

1996

Apelido

[ PL 1669/1996 > PLC 50/1996 : LEI-9427-1996-12-26 ]

Ementa

INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;1669

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;50

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.427, de 26 de Dezembro de 1996

Norma Gerada

Lei nº 9.427 de 26/12/1996