Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 1669/1996 > Projeto de Lei da Câmara nº 50/1996 : Lei nº 9.427 de 26/12/1996 ]
Data
1996
Apelido
[ PL 1669/1996 > PLC 50/1996 : LEI-9427-1996-12-26 ]
Ementa
INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1996;1669
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1996;50
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2020-10-03T07:47:10.000Z [ 10670930 ]