Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.132, de 26 de Outubro de 1983
Data
26/10/1983
Apelido
LEI-7132-1983-10-26
Ementa
Altera a Lei nº 6099, de 12 de setembro de 1974, que "dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências", e o Decreto-Lei nº 1811, de 27 de outubro de 1980.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1983-10-26;7132
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1983-10-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/10/1983. p. 18210

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.132&ementa=2&data=19831026 ]
Publicação Original
1983-10-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7132-26-outubro-1983-367930-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1983-10-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549008/publicacao/15714858 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011 Vargas, Thiago de OliveiraDa Não incidência do ICMS na venda do bem arrendado pelo arrendador na finalização do contrato de arrendamento mercantil (leasing): dedução extraída do entendimento do STF no RE n. 592.905/SCThiago de Oliveira Vargas.342.1481Artigo de revista
2010 Casasanta, ManuelLeasing importação e a não incidência de ICMSManuel Casasanta.342.14Artigo de revista
2007 Folloni, André ParmoO repetro e os limites jurídicos à sua aplicaçãoAndré Parmo Folloni. --341.399Art. 1°Artigo de revista
2006, 2002, 2001 Oldoni, FabianoArrendamento mercantil financeiro: uma abordagem acerca do pagamento antecipado do valor residual garantidoFabiano Oldoni.342.1481 Artigo de revista
2006 Araújo, Justino MagnoInexecução do contrato de leasing em razão de cláusulas abusivas: Justino Magno Araújo. --342.14Livro
2006 Saraiva, Eduardo César GomesInvestimento em infra-estrutura - arrendamento mercantil com alavancagem fiscalEduardo César Gomes Saraiva, Márcio Nobre Migon e Joaquim Dias de Castro.342.1481Artigo de revista
2005 Pereira, Anisio CandidoA contabilização do leasing face ao "princípio da prevalência da essência sobre a forma"341.1453Artigo de revista
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2003 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945Arrendamento mercantil: o princípio da liberdade das convenções : elementos estruturais e funcionais do "leasing" : cláusula de correção cambial como "moeda de conta" : repasse de moeda estrangeira : prescrição das ações por enriquecimento sem causaHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.1481Artigo de revista
2002, 2001 Ibrahim, Marco Antônio"Leasing": a diferença entre VRG e preço da opção de compra no contrato e sua descaracterização pela antecipação de valor residualMarco Antônio Ibrahim.342.1481 Art. 5°Artigo de revista
2002, 2001 Ibrahim, Marco Antônio"Leasing": a diferença entre VRG e preço da opção de compra no contrato e sua descaracterização pela antecipação de valor residualMarco Antônio Ibrahim.342.1481 Art. 14Artigo de revista
2002, 2001 Ibrahim, Marco Antônio"Leasing": a diferença entre VRG e preço da opção de compra no contrato e sua descaracterização pela antecipação de valor residualMarco Antônio Ibrahim.342.1481 Art. 15Artigo de revista
2002, 1999, 1997 Delgado, José Augusto, 1938Leasing: doutrina e jurisprudênciaJosé Augusto Delgado.342.1481 340 Livro
2002 Silva, Walter GuerraNegócio jurídico bancário: "Leasing" financeiro ou contrato de compra e venda a prazoWalter Guerra Silva.342.1481Artigo de revista
2001 Borges, NelsonA teoria da imprevisão e os contratos de leasingNelson Borges.342.1481Artigo de revista
2001, 1998 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963Contratação de leasing por empresa estatalMarcos Juruena Villela Souto, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida, Paolo Henrique Spilotros Costa, Flávio Amaral Garcia.342.1481 Art. 1°Artigo de revista
2000, 1998, 1993 Andrade, Jorge Pereira, 1928Contratos de Franquia e LeasingJorge Pereira Andrade.342.24 342.253 Livro
2000 Lyrio, Lyrio Regis de SouzaMomento econômico: leasing, breve abordagemLyrio Regis de Souza Lyrio.342.1481Artigo de revista
1999 Andrade, Vanessa Verdolim HudsonLeasing: considerações sobre a desfiguração do contrato em face da antecipação do valor residualVanessa Verdolim Hudson Andrade.342.1481Artigo de revista
1999 Silva, Carlos Alberto Parussolo daVisão do 'Leasing' em face do Código de defesa do consumidorCarlos Alberto Parussolo da Silva.342.1481Artigo de revista
1998 Passo, Almir'Leasing' financeiro: inadimplência do arrendatário ; valor residual integral e a renovação do contrato de arrendamento mercantilAlmir Passo.342.1481Artigo de revista
1998 Vanti, SilviaLeasing: aspectos controvertidos do arrendamento mercantil : doutrina, jurisprudência, legislaçãoSilvia Vanti.342.1481Livro
1997, 1996, 1995 Santos, Francisco Cláudio de Almeida, 1935Leasing: questões controvertidasFrancisco Cláudio de Almeida Santos.342.1481 Artigo de revista
1997 Ramina, Antonio DomingosLeasing: rescisão do contrato : consequencias : responsabilidade quanto as prestações vencidas e vincendaAntonio Domingos Ramina.342.1481Artigo de revista
1995 Di Agustini, Carlos AlbertoLeasingCarlos Alberto Di Agustini.342.1481Livro
1985 Rizzardo, Arnaldo, 1942Acidentes de trânsito e responsabilidade civil no arrendamento mercantilArnaldo Rizzardo.342.1481 Artigo de revista

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