Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.729, de 28 de Novembro de 1979
Data
28/11/1979
Apelido
Lei Ferrari; Lei Renato Ferrari
Apelido
LEI-6729-1979-11-28 , LEI FERRARI
Ementa
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/1979. p. 17849

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.729&ementa=2&data=19791128 ]
Publicação Original
1979-11-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6729-28-novembro-1979-366090-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1979-11-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548605/publicacao/15776040 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Nery, Rosa Maria de AndradeResponsabilidade civil das montadoras por culpa na resolução do contrato de concessãoRosa Maria de Andrade Nery, Maurício Alves de Lima.341.3Artigo de revista
2017 Borges, Ronaldo SouzaDa aplicabilidade da indenização de clientela no contrato de concessão comercial: a compensação do concessionário pela angariação de clientelaRonaldo Souza Borges.342.24Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2010, 2009 Hoog, Wilson Alberto ZappaPerdas, danos e lucros cessantes em perícias judiciaisWilson Alberto Zappa Hoog.341.4648 341.4 Livro
2013, 2001 Reinaldo Filho, Demócrito RamosContrato de distribuição de bebidas: casos em que sua resilição enseja indenização e critérios para fixação dos valoresDemócrito Ramos Reinaldo Filho.342.144 342.24 Artigo de revista
2013, 2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca =: Inteligence of Law nº 6,729/79 (Ferrari Law) when there is category convention, but there is no convention brandIves Gandra da Silva Martins.342.2622 Art. 1°Artigo de revista
2013, 2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca =: Inteligence of Law nº 6,729/79 (Ferrari Law) when there is category convention, but there is no convention brandIves Gandra da Silva Martins.342.2622 Art. 2°Artigo de revista
2013, 2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca =: Inteligence of Law nº 6,729/79 (Ferrari Law) when there is category convention, but there is no convention brandIves Gandra da Silva Martins.342.2622 Art. 3°Artigo de revista
2013, 2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca =: Inteligence of Law nº 6,729/79 (Ferrari Law) when there is category convention, but there is no convention brandIves Gandra da Silva Martins.342.2622 Art. 15Artigo de revista
2013, 2012 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) quando há convenção da categoria, mas não há convenção de marca =: Inteligence of Law nº 6,729/79 (Ferrari Law) when there is category convention, but there is no convention brandIves Gandra da Silva Martins.342.2622 Art. 17Artigo de revista
2012 Cury, Renato JoséBreves considerações sobre a aplicação das penalidades gradativas no âmbito do contrato de concessão comercialRenato José Cury.342.2622Artigo de revista
2011 Reis, Guilherme ZugnoAs restrições verticais no sistema de concessão de comercialização de veículos: lei 8.884/94 versus lei 6.729/79Guilherme Zugno Reis.341.378Artigo de revista
2010 Prado Filho, José Inácio Ferraz de AlmeidaDuas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitrusteJosé Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.342.24Artigo de revista
2010, 1997 Reale, Miguel, 1910Questões de Direito PrivadoMiguel Reale.342 Livro
2005 Molin, Lilian DalContrato de distribuiçãoLilian Dal Molin.342.2622Artigo de revista
2005 Saavedra, ThomazVulnerabilidade do franqueado no franchisingThomaz Saavedra. --342.253Livro
2004 Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertAgência e distribuiçãoCarlos Emmanuel Joppert Ragazzo. --342.24Artigo de revista
2004 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial): regime no novo código civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial : indenizações cabíveis na extinção da relação contratualHumberto Theodoro Júnior.342.24 Artigo de revista
2003 Oliveira, Fernando Andrade Ribeiro deConcessão comercial de veículos automotoresFernando Andrade Ribeiro de Oliveira.342.2622Artigo de revista
2002 Melo, Natália AssisA problemática da indenização decorrente a rescisão do contrato de distribuição em razão do tratamento dado pelo novo Código civilNatália Assis Melo.342.2622Artigo de revista
2001 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercialHumberto Theodoro Júnior.342.14 Artigo de revista
2001 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apontamentos sobre responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuiçao, franquia e concessão comercial342.144Artigo de revista
2001, 2000 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Aspectos jurídicos da outorga da exploração do sistema de bilhetagem eletrônica para a iniciativa privadaFloriano de Azevedo Marques Neto.341.353 Artigo de revista
2001 Cardoso, Alessandro MendesVenda de veículos via Internet a inconstitucionalidade do convênio ICMS nº 51/2000Alessandro Mendes Cardoso.341.39632Artigo de revista
2000 Wald, Arnoldo, 1932Do regime legal dos concessionários de venda de automóveis no caso de fusão ou incorporação das empresas concedentesArnoldo Wald.342.22Artigo de revista
2000 Mujalli, Walter BrasilRelações de consumo: direito do consumidorWalter Brasil Mujalli.342.231Livro
1999 Prux, Oscar IvanAs Montadoras de Veículos Devem Responder Perante Seus Consumidores Quando Suas Concessionárias Comercializarem Veículos Pelo Sistema de Consórcio, Seja ele Oficial ou nãoOscar Ivan Prux.342.151Artigo de revista
1999 Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares), 1940Obrigações e contratos mercantisP.R. Tavares Paes.342.24Livro
1999 Barroso, Luiz FelizardoOs Caminhos da ética no "franchising": a importância de um código de éticaLuiz Felizardo Barroso.342.253Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Questões de Direito EconômicoIves Gandra da Silva Martins.341.378Livro
1999, 1998 Grau, Eros Roberto, 1940Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites: Lei n. 8.884, de 1994, e Lei n. 6.729 de 1979 : Lei FerrariEros Roberto Grau, Paula A. Forgioni.341.378 Artigo de revista
1998 Bottallo, Eduardo DomingosContrato de concessão de vendas e tributos sobre o faturamentoEduardo Domingos Bottallo.342.2622Artigo de revista
1998 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936O conceito de área demarcada na concessão comercial de veículosLuiz Gastão Paes de Barros Leães.342.2622Artigo de revista
1996 Maciel Júnior, Vicente de PaulaConvenção coletiva de consumo: (estudo dos interesses difusos, coletivos e de casos práticos, aspectos comparativos entre a experiência do direito do trabalho e do direito do consumidor na formação da legislação material e processual)Vicente de Paula Maciel Júnior.342.5Livro
1996 Reale, Miguel, 1910Estrutura normativa da lei n. 6.729 sobre concessões comerciais entre produtores e distribuidores de veículos automotivos terrestresMiguel Reale.342.2622Artigo de revista
1987 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direito tributário e econômico: (pareceres sobre a nova ordem econômica)Ives Gandra da Silva Martins ; prefácio: Desembargador Marcos Nogueira Garcez.341.39Art. 14Livro
1981 Reale, Miguel, 1910Questões de direitoMiguel Reale.340Livro

2020-10-02T17:50:41.000Z [ 812005 ]