Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.729, de 28 de Novembro de 1979
Data
28/11/1979
Apelido
Lei Ferrari; Lei Renato Ferrari
Apelido
LEI-6729-1979-11-28 , LEI FERRARI
Ementa
Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1979-11-28;6729
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-11-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/11/1979. p. 17849

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.729&ementa=2&data=19791128 ]
Publicação Original
1979-11-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6729-28-novembro-1979-366090-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1979-11-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548605/publicacao/15776040 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 1997 Reale, Miguel, 1910Questões de Direito PrivadoMiguel Reale.342 Livro
2005 Molin, Lilian DalContrato de distribuiçãoLilian Dal Molin.342.2622Artigo de revista
2005 Saavedra, ThomazVulnerabilidade do franqueado no franchisingThomaz Saavedra. --342.253Livro
2004 Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertAgência e distribuiçãoCarlos Emmanuel Joppert Ragazzo. --342.24Artigo de revista
2001 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apontamentos sobre responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuiçao, franquia e concessão comercial342.144Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Questões de Direito EconômicoIves Gandra da Silva Martins.341.378Livro
1996 Maciel Júnior, Vicente de PaulaConvenção coletiva de consumo: (estudo dos interesses difusos, coletivos e de casos práticos, aspectos comparativos entre a experiência do direito do trabalho e do direito do consumidor na formação da legislação material e processual)Vicente de Paula Maciel Júnior.342.5Livro
1987 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Direito tributário e econômico: (pareceres sobre a nova ordem econômica)Ives Gandra da Silva Martins ; prefácio: Desembargador Marcos Nogueira Garcez.341.39Art. 14Livro
1981 Reale, Miguel, 1910Questões de direitoMiguel Reale.340Livro

2023-01-28T03:11:32.000Z [ 903762 ]