Sumário:A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli -- Jurispridência e doutrina -- Jurisprudência e doutrina -- Eficácia imediata da Lei n. 6.729 sobre concessão comercial para distribuição de veículos automotores -- Intervenção do Estado na venda de produtos farmacêuticos -- Correção monetária e juros moratórios nos contratos de obras públicas -- Do provimento dos cargos públicos com ofensa à constituição do Código de ética médica -- Da competência por dependência -- Fundada recusa de exibição de livros -- Exclusão de sócio das sociedades comerciais -- Redução proporcional das multas contratuais.