Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965
Data
09/12/1965
Apelido
Lei dos Representantes Comerciais; Lei dos Representantes Comerciais Autônomos
Apelido
LEI-4886-1965-12-09 , LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Ementa
Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1965-12-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1965. p. 12692

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.886&ementa=2&data=19651209 ]
Publicação Original
1965-12-10
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4886-9-dezembro-1965-368416-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1965-12-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546742/publicacao/15807184 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Gonçalves Neto, Alfredo de AssisDireito comercial: pareceresAlfredo de Assis Gonçalves Neto.342.2Livro
2019 Bonini, Paulo RogérioExtinção do contrato de distribuição: fundamentos da responsabilidade contratualPaulo Rogério Bonini.342.2Artigo de revista
2018 Costa, André Brandão NeryEfeitos legais do conflito tipológico entre o contrato de agência e o de representação comercial autônomaAndré Brandão Nery Costa.342.2Art. 1°Artigo de revista
2018 Costa, André Brandão NeryEfeitos legais do conflito tipológico entre o contrato de agência e o de representação comercial autônomaAndré Brandão Nery Costa.342.2Art. 28Artigo de revista
2018 Parente, André RodriguesO contrato de agência brasileiro e a indenização de clientela: uma análise crítica, reflexiva e comparativa com o sistema portuguêsAndré Rodrigues Parente ; prefácio: Ministro Raul Araújo.342.2622Livro
2017, 2016, ..., 2010, 2009 Hoog, Wilson Alberto ZappaPerdas, danos e lucros cessantes em perícias judiciaisWilson Alberto Zappa Hoog.341.4648 341.4 Livro
2017 Borges, Ronaldo SouzaRepresentação comercial - Possibilidade de zona de atuação exclusiva quando não há cláusula expressa no instrumento firmado entre as partes - Admissibilidade - Presunção de exclusividade quando houver omissão no contrato, desde que o mesmo seja escrito e não verbal - Existência de ampla prova a confirmar a atuação do representante de maneira exclusiva em sua área de atividade - Inteligência do art. 31 da Lei 4.886/1965Ronaldo Souza Borges.342.144Art. 31Artigo de revista
2016 Campos, MarceloImposto de renda - incidência sobre valores decorrentes de acordo celebrado em razão de rescisão imotivada de contrato de representação comercial - Inadmissibilidade - Cunho indenizatório das verbas que é determinado ex lege - impossibilidade de distinção entre dano emergente e lucros cessantes, ademais, que impede a incidência do tributo - Inteligência doa arts. 70, § 5.º, da Lei 9.430/1996 e 27, j, da Lei 4886/1965Marcelo Campos.341.39621Art. 27Artigo de revista
2014 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936A comercialização de softwares customizadosLuiz Gastão Paes de Barros Leães.342.1449Art. 27Artigo de revista
2014 Leães, Luiz Gastão Paes de Barros, 1936A comercialização de softwares customizadosLuiz Gastão Paes de Barros Leães.342.1449Art. 32Artigo de revista
2014, 2013 Lemos, Rafael CavalcantiVedação do enriquecimento sem causa como fundamento, no direito brasileiro contemporâneo, da indenização de clientela ao agente não registrado em Conselho regional ou com registro suspenso ou canceladoRafael Cavalcanti Lemos.342.217 Artigo de revista
2013 Lingnau, MarceleA indenização devida ao representante comercial pela rescisão sem justa causa do contrato anterior à Lei nº 8.420/92Marcele Lingnau.341.22Artigo de revista
2013 Oliveira, Giovani DuarteQual o momento para pagamento da comissão de representante comercial?Giovani Duarte Oliveira.342.2622Art. 32Artigo de revista
2012 Haical, GustavoO contrato de agência: seus elementos tipificadores e efeitos jurídicosGustavo Haical ; prefácio: Arnaldo Rizzardo ; apresentação: Judith Martins-Costa.342.2622Livro
2012 Anderson, Rafael SimõesRepresentante comercial e o vínculo empregatícioRafael Simões Anderson.342.6Artigo de revista
2011, 2010 Barroso, Luiz FelizardoRepresentação comercial x franchising: as vantagens da franquia empresarialLuiz Felizardo Barroso.342.2 Artigo de revista
2010 Prado Filho, José Inácio Ferraz de AlmeidaDuas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitrusteJosé Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.342.24Art. 1°Artigo de revista
2010 Prado Filho, José Inácio Ferraz de AlmeidaDuas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitrusteJosé Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.342.24Art. 34Artigo de revista
2010 Prado Filho, José Inácio Ferraz de AlmeidaDuas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitrusteJosé Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.342.24Art. 32Artigo de revista
2010 Prado Filho, José Inácio Ferraz de AlmeidaDuas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitrusteJosé Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.342.24Art. 28Artigo de revista
2010 Prado Filho, José Inácio Ferraz de AlmeidaDuas reflexões sobre o contrato de agência: identidade/distinções pertinentes e critérios próprios na aplicação da regra da razão antitrusteJosé Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.342.24Art. 30Artigo de revista
2010 Taddei, Marcelo GazziO contrato de representação comercial ou agência: análise das questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudênciaMarcelo Gazzi Taddei.342.2622Artigo de revista
2010 Machado, Marcel LopesRepresentação comercial e questões controvertidasMarcel Lopes Machado.342.2Art. 39Artigo de revista
2010 Machado, Marcel LopesRepresentação comercial e questões controvertidasMarcel Lopes Machado.342.2Art. 44Artigo de revista
2010 Machado, Marcel LopesRepresentação comercial e questões controvertidasMarcel Lopes Machado.342.2Art. 43Artigo de revista
2010 Machado, Marcel LopesRepresentação comercial e questões controvertidasMarcel Lopes Machado.342.2Art. 31Artigo de revista
2010 Bueno, J. Hamilton (José Hamilton)Representante comercial & agente de distribuiçãoJ. Hamilton Bueno.342.1622Livro
2009 Beltran, Ari PossidônioContratos de agência e de representação comercial na atual legislaçãoAri Possidônio Beltran.342.2622Artigo de revista
2009, 2008 Santos, Zaida José dosDa competência da Justiça do trabalho em relação à representação comercial autônomaZaida José dos Santos.342.685 Artigo de revista
2009 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Ilegalidade da aplicação da lei dos representantes comerciais aos contratos de outra natureza. Analogia e lei de exceção. Violação à literal disposição de lei configurada. Ação rescisória cabívelHumberto Theodoro Júnior.341.4658Artigo de revista
2008 Timm, Luciano BenettiAgência e representação comercial frente ao novo Código Civil de 2002, à luz da jurisprudência do TJRSLuciano Benetti Timm; Daniela Bartelembs.342.1Artigo de revista
2008, 2005, ..., 1977, 1968 Requião, Rubens, 1918Do Representante Comercial: comentarios a lei n. 4.886 de 1965Rubens Requião.342.2622 342.26220981 Livro
2008 Ramos, Izília Tereza Karaoglan Martins AbreuIndenização decorrente da resilição do contrato de representação como elemento promotor da eternização desses contratosIzília Tereza Karaoglan Martins Abreu Ramos, Jose Cícero Landin Neto.342.2622Artigo de revista
2008 Ladeira, Paula Cristina GonçalvesO contrato de representação comercialPaula Cristina Gonçalves Ladeira.342.2622Art. 1°Artigo de revista
2008 Ladeira, Paula Cristina GonçalvesO contrato de representação comercialPaula Cristina Gonçalves Ladeira.342.2622Art. 35Artigo de revista
2008 Ladeira, Paula Cristina GonçalvesO contrato de representação comercialPaula Cristina Gonçalves Ladeira.342.2622Art. 36Artigo de revista
2008 Taddei, Marcelo GazziO contrato de representação comercial: análise das questões controvertidas no âmbito da doutrina e da jurisprudênciaMarcelo Gazzi Taddei.342.2622Artigo de revista
2007 Requião, Rubens Edmundo, 1944Nova regulamentação da representação comercial autônomaRubens Edmundo Requião. --342.2Livro
2006 Souto, Ricardo PetricciA caracterização do vículo empregatício do representante comercialRicardo Petricci Souto, José Ricardo Costa. --341.2Art. 1°Artigo de revista
2006 Souto, Ricardo PetricciA caracterização do vículo empregatício do representante comercialRicardo Petricci Souto, José Ricardo Costa. --341.2Art. 27Artigo de revista
2006 Oliveira, Carlos Alberto Hauer deAgência e representação comercial: a necessidade de harmonização da disciplina jurídicaCarlos Alberto Hauer de Oliveira.342.2622Art. 1°Artigo de revista
2006 Oliveira, Carlos Alberto Hauer deAgência e representação comercial: a necessidade de harmonização da disciplina jurídicaCarlos Alberto Hauer de Oliveira.342.2622Art. 27Artigo de revista
2006 Oliveira, Carlos Alberto Hauer deAgência e representação comercial: a necessidade de harmonização da disciplina jurídicaCarlos Alberto Hauer de Oliveira.342.2622Art. 32Artigo de revista
2006 Oliveira, Carlos Alberto Hauer deAgência e representação comercial: a necessidade de harmonização da disciplina jurídicaCarlos Alberto Hauer de Oliveira.342.2622Art. 43Artigo de revista
2005 Aranovich, Eduardo DorfmannElementos que distinguem o contrato de emprego do contrato de agência (antiga representação comercial)Eduardo Dorfmann Aranovich.342.2Artigo de revista
2005 Maciel Neto, Pedro BeneditoManual do direito comercialPedro Benedito Maciel Neto ; atualizado por Daniel Santos. --342.2Livro
2005 Botrel, SérgioReflexos da teoria contratual contemporânea na resilição unilateral da representação comercialSérgio Botrel.342.2622Art. 1°Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioReflexos da teoria contratual contemporânea na resilição unilateral da representação comercialSérgio Botrel.342.2622Art. 27Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioReflexos da teoria contratual contemporânea na resilição unilateral da representação comercialSérgio Botrel.342.2622Art. 34Artigo de revista
2005 Botrel, SérgioReflexos da teoria contratual contemporânea na resilição unilateral da representação comercialSérgio Botrel.342.2622Art. 44Artigo de revista
2005 Calluf Filho, EmirValidade de cláusula arbitral firmada antes da Lei de Arbitragem: aplicação do Protocolo de Genebra341.163Art. 39Artigo de revista
2004 Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertAgência e distribuiçãoCarlos Emmanuel Joppert Ragazzo. --342.24Artigo de revista
2004 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Contrato (típico) de agência e distribuição (representação comercial): regime no novo código civil em cotejo com a situação jurídica do contrato (atípico) de concessão comercial : indenizações cabíveis na extinção da relação contratualHumberto Theodoro Júnior.342.24 Artigo de revista
2004 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Contrato de representação comercial: cláusula compromissória : validade e eficácia : incompetência do Poder Judiciário para julgar o litígio342.2622Art. 3°Artigo de revista
2004 Silva, Isabel Cristina Raposo eDa subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de empregoIsabel Cristina Raposo e Silva.342.6Artigo de revista
2003 Saddi, Jairo, 1965Considerações acerca da representação comercial frente ao novo Código CivilJairo Saddi.342.1451Artigo de revista
2003 Beltran, Ari PossidonioContratos de agência e de distribuição no novo código e a representação comercialAri Posidonio Beltran.342.2 Artigo de revista
2003, 2002 Medeiros, Murilo TadeuDireitos e obrigações do representante comercial: segundo a Lei 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420/92Murilo Tadeu Medeiros.Livro
2003 Requião, Rubens, 1918Nova regulamentação do contrato de representação comercial autônomaRubens Edmundo Requião.342.2622Livro
2002 Souza, Marco Antônio deForo competente para dirimir controvérsias surgidas do contrato de representação comercial342.2622Art. 39Artigo de revista
2002 Requião, Rubens, 1918O contrato de representação comercial e o novo Código civil. O contrato de agência e distribuição. O poder de denunciar o contrato sem prazo determinado e o dever de indenizar os investimentos realizados pelo representante ou pelo agenteRubens Edmundo Requião.342.2622Artigo de revista
2002 Lovo, EsdrasRepresentante comecial ou empregado?Esdras Lovo.342.2622 Artigo de revista
2001 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apontamentos sobre a responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuição, franquia e concessão comercialHumberto Theodoro Júnior.342.14 Artigo de revista
2001 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apontamentos sobre responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuiçao, franquia e concessão comercial342.144Artigo de revista
2001 Silva, Bruno Mattos eCurso elementar de direito comercial: parte geral e contratos mercantisBruno Mattos e Silva.342.2Livro
2001 Silva, Américo Luís Martins daIntrodução ao direito comercialAmérico Luís Martins da Silva.342.2Livro
2001 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Representação comercial: globalização e internetFábio Ulhoa Coelho.342.2622 Artigo de revista
2000 Castro, Rubens Ferreira deA terceirização no direito do trabalhoRubens Ferreira de Castro.342.65Livro
2000 Wald, Arnoldo, 1932Do regime legal dos concessionários de venda de automóveis no caso de fusão ou incorporação das empresas concedentesArnoldo Wald.342.22Artigo de revista
2000 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936Vínculo empregatício e previdência socialMarly A. Cardone.342.6Artigo de revista
1999 Saitovitch, GhedaleComentários à Lei do Representante Comercial: lei 4.886/65 com as modificações introduzidas pela lei 8.420/92Ghedale Saitovitch.342.2622Livro
1999 Delgado, Mauricio Godinho, 1953Contratos e AfinsMauricio Godinho Delgado.342.65Art. 33Artigo de revista
1999 Paes, P. R. Tavares (Paulo Roberto Tavares), 1940Obrigações e contratos mercantisP.R. Tavares Paes.342.24Livro
1996 Rocha, João Luiz Coelho daRepresentação comercial e distribuição comercial: importancia dos traços distintivos342.2622 Artigo de revista
1993 Requião, Rubens, 1918A nova regulamentação do contrato de representação comercial autonomaRubens Edmundo Requião.342.2Livro
1968 Requião, RubensDo representante comercial: comentários à Lei n. 4886 de 1965Rubens Requião.Livro

2020-10-02T17:51:11.000Z [ 814519 ]