Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965 - Lei dos Representantes Comerciais; Lei dos Representantes Comerciais Autônomos - 4886/65 :: Legislação::Lei 4886/1965 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Lei nº 4.886, de 9 de Dezembro de 1965

Data

09/12/1965

Apelido

Lei dos Representantes Comerciais; Lei dos Representantes Comerciais Autônomos

Apelido

LEI-4886-1965-12-09 , LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

Ementa

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886

Mais detalhes

Senado Federal

Mais detalhes

Câmara dos Deputados

Projeto de Origem

[ LEGIS.ID 2043403 > Projeto de Lei da Câmara nº 304/1965 : Lei nº 4.886 de 09/12/1965 ]

Publicação Oficial

Publicação Original

1965-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1965. p. 12692

Outras Publicações

Texto Atualizado

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.886&ementa=2&data=19651209 ]

Publicação Original

1965-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)

LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4886-9-dezembro-1965-368416-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original

1965-12-10

Senado Federal (text/html)

LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/546742/publicacao/15807184 ]

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2007	Requião, Rubens Edmundo, 1944	Nova regulamentação da representação comercial autônoma	Rubens Edmundo Requião. --	342.2		Livro
2006	Souto, Ricardo Petricci	A caracterização do vículo empregatício do representante comercial	Ricardo Petricci Souto, José Ricardo Costa. --	341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Souto, Ricardo Petricci	A caracterização do vículo empregatício do representante comercial	Ricardo Petricci Souto, José Ricardo Costa. --	341.2	Art. 27	Artigo de revista
2005, 1998, ..., 1977, 1968	Requião, Rubens, 1918	Do Representante Comercial: comentarios a lei n. 4.886 de 1965	Rubens Requião.	342.2622 342.26220981		Livro
2005	Aranovich, Eduardo Dorfmann	Elementos que distinguem o contrato de emprego do contrato de agência (antiga representação comercial)	Eduardo Dorfmann Aranovich.	342.2		Artigo de revista
2005	Maciel Neto, Pedro Benedito	Manual do direito comercial	Pedro Benedito Maciel Neto ; atualizado por Daniel Santos. --	342.2		Livro
2005	Calluf Filho, Emir	Validade de cláusula arbitral firmada antes da Lei de Arbitragem: aplicação do Protocolo de Genebra		341.163	Art. 39	Artigo de revista
2004	Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert	Agência e distribuição	Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo. --	342.24		Artigo de revista
2004	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Contrato de representação comercial: cláusula compromissória : validade e eficácia : incompetência do Poder Judiciário para julgar o litígio		342.2622	Art. 3°	Artigo de revista
2002	Souza, Marco Antônio de	Foro competente para dirimir controvérsias surgidas do contrato de representação comercial		342.2622	Art. 39	Artigo de revista
2001	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Apontamentos sobre responsabilidade civil na denúncia dos contratos de distribuiçao, franquia e concessão comercial		342.144		Artigo de revista
1996	Rocha, João Luiz Coelho da	Representação comercial e distribuição comercial: importancia dos traços distintivos		342.2622		Artigo de revista
1993	Requião, Rubens, 1918	A nova regulamentação do contrato de representação comercial autonoma	Rubens Edmundo Requião.	342.2		Livro

2023-01-28T03:12:02.000Z [ 906271 ]