Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.121, de 27 de Agosto de 1962
Data
27/08/1962
Apelido
Estatuto da Mulher Casada
Apelido
LEI-4121-1962-08-27
Ementa
Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-08-27;4121
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1962-09-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/09/1962. p. 9125

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.121&ementa=2&data=19620827 ]
Publicação Original
1962-09-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4121-27-agosto-1962-353846-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-09-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545963/publicacao/15714713 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloO movimento feminista como fonte de reconhecimento jurídico e social das famílias eudemonistas: uma análise de como movimentos sociais contribuem para a evolução do direitoCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Paula Freire Santos Andrade Nunes, Rodolfo Pamplona Filho.341.2726Artigo de revista
2019 Raposo, Rauleane KellyUm novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneosRauleane Kelly Raposo, Sangella Furtado Teixeira, Tauã Lima Verdan Rangel.342.16Artigo de revista
2018 Melo, Vitor Hugo deA perda do direito real de habitação pelo companheiro sobrevivente devido ao não exercício do direito através de ação declaratóriaVitor Hugo de Melo, Aline Lampert Rocha Pagliosa.342.162841Artigo de revista
2011, 2009 Fujita, Jorge ShiguemitsuFiliaçãoJorge Shiguemitsu Fujita.342.163 Livro
2010 Zarias, AlexandreA família do direito e a família no direito: a legitimidade das relações sociais entre a lei e a justiçaAlexandre Zarias.342.16Artigo de revista
2010 Fernandes, Jean CarlosA ineficácia parcial do aval prestado sem outorga conjugalJean Carlos Fernandes.342.16Art. 3°Artigo de revista
2010 Souza, Marise Cunha deOs casais homoafetivos e a possibilidade de procriação com a utilização do gameta de um deles e de técnicas de reprodução assistidaMarise Cunha de Souza.342.1628Artigo de revista
2010 Machado, João Gabriel VillelaUma análise do controvertido art. 1.830 do CC/02, sob um cotejamento civil-constitucionalJoão Gabriel Villela Machado.342.165Artigo de revista
2008, 2005 Rodrigues, Lia PalazzoDireito sucessório do cônjuge sobreviventeLia Palazzo Rodrigues.342.16271 Artigo de revista
2007 Szklarowsky, Leon Frejda, 193330 anos: Nelson Carneiro, o pai da lei do divórcioLeon Fredja Szklarowsky.342.16Artigo de revista
2007 Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16Livro
2007 Assumpção, Márcio Calil deO Aval e a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002: (novo Código Civil)Márcio Calil de Assumpção.342.24632Artigo de revista
2005 Leite, Eduardo de Oliveira, 1949A recepção dos princípios constitucionais no novo direito de família codificadoEduardo de Oliveira Leite.342.1615 Artigo de revista
2004, 2002 Carvalho Neto, Inácio deA sucessão do cônjuge e do companheiro no novo Código civilInácio de Carvalho Neto.340.6 Artigo de revista
2004 Faria, Werter R. (Werter Rotunno), 1927O aval, o código civil e os bancosWerter Rotunno Faria. --342.24632Art. 3°Artigo de revista
2004 Pedroso, Alberto Gentil de AlmeidaQuestões registrárias: e o novo código civilAlberto Gentil de Almeida Pedroso, Alberto Gentil de Almeida Pedroso Neto.341.1136Livro
2004 Galizzi, Gustavo OlivaSociedade limitada entre cônjugesGustavo Oliva Galizzi.342.22Artigo de revista
2004, 2003 Veloso, ZenoSucessão do cônjuge no novo código civilZeno Veloso.342.1651 Art. 1611Artigo de revista
2003 Souza, Cláudio CaloAlgumas impropriedades do denominado "novo" código civilCláudio Calo Souza.342.1 Art. 3°Artigo de revista
2003 Souza, Ivone M. C. Coelho deAlterações nos paradigmas femininos, igualdades entre os cônjuges: uma relação de causa e efeitoIvone M. C. Coelho de Souza.341.2726Artigo de revista
2003 Comel, Denise DamoDo poder familiarDenise Damo Comel.342.16Livro
2003 Costa, Werton MagalhãesO portador de deficiência e o idoso no novo Código civilWerton Magalhães Costa.342.1615Artigo de revista
2002 Pacca, Elizabeth Ana Maria MeiselsA nova família e a responsabilidade civil dos cônjuges342.161Artigo de revista
2002, 2001 Almeida, Silmara Juny de A. Chinelato eDo nome da mulher casada: direito de família e direitos da personalidadeSilmara Juny de A. Chinelato e Almeida.342.1156 342.115 Livro
2002 Silva, Regina Beatriz Tavares daNovo código civil: tutela da dignidade de pessoa humana no casamentoRegina Beatriz Tavares da Silva.342.16Artigo de revista
2002, 2001 Silva, Marcos Alves daO nome da mulher: um estudo na perspectiva dos direitos da personalidadeMarcos Alves da Silva.342.1189 Artigo de revista
2001 Barra, Washington Epaminondas MedeirosAlimentos entre cônjuges e ex-cônjuges: intervenção do Ministério PúblicoWashington Epaminondas Medeiros Barra.342.1615Artigo de revista
2001, 2000, 1998 Cambi, Eduardo, 1974As uniões extramatrimoniais no velho projeto do novo Código civilEduardo Cambi.342.162842 Artigo de revista
2001 Pacheco, José da Silva, 1924Da defesa da meação pela mulher através de embargos de terceiro, em execução por aval do maridoJosé da Silva Pacheco.341.46524Artigo de revista
2001 Bonatto, Maura de FátimaDireito de família e sucessõesMaura de Fátima Bonatto.342.16Livro
2001 Ronconi, Diego RichardO princípio constitucional da igualdade e a desigualdade (i)legal deste princípio na legislação brasileiraDiego Richard Ronconi.341.2722Artigo de revista
2000, 1999 Schreiber, ElisabethA noção de igualdade conjugalElisabeth Schreiber.341.2722 Artigo de revista
2000 Costa, Dilvanir José da, 1932A sucessão do cônjuge e do companheiro no direito civil vigente e no projetadoDilvanir José da Costa.342.167Artigo de revista
2000 Welter, Belmiro Pedro, 1956O nome dos cônjuges no casamento, separação judicial e divórcioBelmiro Pedro Welter.342.1189Artigo de revista
2000 Santos, Luiz Felipe BrasilRepercussões da falência sobre o regime matrimonial de bens e o direito sucessórioLuiz Felipe Brasil Santos.342.1625Art. 3°Artigo de revista
2000 Santos, Luiz Felipe BrasilRepercussões da falência sobre o regime matrimonial de bens e o direito sucessórioLuiz Felipe Brasil Santos.342.1625Art. 42Artigo de revista
2000 Santos, Luiz Felipe BrasilRepercussões da falência sobre o regime matrimonial de bens e o direito sucessórioLuiz Felipe Brasil Santos.342.1625Art. 54Artigo de revista
1999 Otero, Marcelo TruzziGuarda de filhos e direito de visitas na separação e divórcioMarcelo Truzzi Otero.342.1634 Artigo de revista
1999 Santos, Regina Beatriz Tavares da Silva Papa dosReparação civil na separação e no divórcioRegina Beatriz Tavares da Silva Papa dos Santos.342.1513Livro
1999 Calvet, Felipe Augusto de MagalhãesTrabalho da mulher: proteção oudiscriminação?Felipe Augusto de Magalhães Calvet.342.655Artigo de revista
1998, 1997 Vieira, Francisco Xavier MedeirosA problemática dos filhos de pais desavindosFrancisco Xavier Medeiros Vieira.342.163 Artigo de revista
1998 Neumann, Juarez Rosales, 1944Do Casamento ao ConcubinatoJuarez Rosales Neuman.342.162Livro
1998 Castro, Ivan Nascimento deIsonomia entre cônjuges e entre filhos341.2722Artigo de revista
1998 Bevervanço, Rosana BeraldiLimites ao direito de visitaRosana Beraldi Bevervanço.342.1627Artigo de revista
1997 Castello, J. C. Bruzzi (José Carlos Bruzzi)A separação dos frutos civis do trabalho ou indústria de cada conviventeJ. C. Bruzzi Castello.342.1626Artigo de revista
1997 Dolinger, Jacob, 1934Direito civil internacionalJacob Dolinger.342.3Livro
1997 Pedroso, GeraldaO trabalho da mulher: as inovações a partir da Constituição de 1998 e as associações nacional e internacional das mulheres juízas e das mulheres de carreira jurídicaGeralda Pedroso.342.655Artigo de revista
1993 Muniz, Francisco Jose FerreiraA família na evolução do direito brasileiroFrancisco Jose Ferreira Muniz.342.16Capítulo de Livro
1993 Pereira, Sérgio GischkowAlgumas reflexões sobre a igualdade dos cônjugesSérgio Gischkow Pereira.342.1625Artigo de revista
1992, 1991, 1990 Pereira, Sergio GischkowO bem reservado e a Constituição Federal de 1988Sérgio Gischkow Pereira.342.121 Art. 263Artigo de revista
1991 Dias, Maria Berenice, 1948A mulher casada e a nova constituiçãoMaria Berenice Dias.342.16252Artigo de revista
1990 Rodrigues, Silvio, 1917Rapport bresilien: evolution du droit de la famille342.16063561Capítulo de Livro
1989, 1988 Pereira, Sérgio GischkowTendências modernas do direito de familiaSérgio Gischkow Pereira.342.16 Artigo de revista
1986 Tatsch, Arno GasparDireito de família a nova situação jurídica da mulher casadaArno Gaspar Tatsch.342.16Artigo de revista
1980, 1978 Santos, Lucy Rodrigues dosBens reservadosLucy Rodrigues dos Santos ; orientador : washington de Barros Monteiro.342.16252 Livro
1979, 1978 Wald, Arnoldo, 1932A recente evolução jurisprudencial na interpretação da Lei n. 4121Arnoldo Wald.342.16252 Artigo de revista
1975 Estrella, HernaniDireitos da mulher: (doutrina, legislação e jurisprudência)Hernani Estrella.342.162522Livro
1972, 1970 Bueno, RuthRegime jurídico da mulher casadaRuth Bueno.342.16252 Livro

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