Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952
Data
18/03/1952
Apelido
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito; Lei das CPIs
Apelido
LEI-1579-1952-03-18 , LEI DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Ementa
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1952-03-18;1579
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1952-03-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1952. p. 4585

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.579&ementa=2&data=19520318 ]
Publicação Original
1952-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1579-18-marco-1952-322207-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1952-03-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543275/publicacao/15811312 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2015, 2006 Marcão, RenatoCondução coercitiva e CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunhas determinada por Comissão parlamentar de inquéritoRenato Marcão, Rodrigo A.F. Tanamati. --341.4 Art. 3°Artigo de revista
2013, 2012 Willeman, Flávio de AraújoImpossibilidade de comissão parlamentar de inquérito conduzir coercitivamente testemunhas e advogados para prestar depoimentos. Indispensabilidade de decisão judicialFlávio de Araújo Willeman.341.25377 Artigo de revista
2012 Abrão, Guilherme RodriguesComissões parlamentares de inquérito: poderes e limitesGuilherme Rodrigues Abrão.341.25377Livro
2012 Pereira, Ricardo Diego NunesUma CPI para as CPIs: os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito e a instrução probatóriaRicardo Diego Nunes Pereira.341.25377Art. 2°Artigo de revista
2010, 2003, 2000, 1996 Castro, José Nilo deA CPI MunicipalJosé Nilo de Castro.341.25377 Livro
2010 Nascimento, Leandro Maciel doAs comissões parlamentares de inquérito e seus poderes de investigação próprios das autoridades judiciaisLeandro Maciel do Nascimento.341.25377Artigo de revista
2009 Magalhães, Bruno BarataMandado de segurança preventivo e CPI estadual: é cabivel autorização para quebra de sigilo anteriormente ao ato?Bruno Barata Magalhães.341.46Artigo de revista
2008 Martins, Luiz Eduardo SeixasComissões parlamentares de inquérito: história, assentamento constitucional e legal : o mandado de segurança 26.441 e o direito das minoriasLuiz Eduardo Seixas.341.25377Folheto
2007 Peixoto, Leonardo Scofano DamascenoTeoria geral, poderes e limites das comissões parlamentares de inquéritoLeonardo Scofano Damasceno Peixoto.341.25377Artigo de revista
2007, 2006 Frota, Hidemberg Alves daTeoria geral das comissões parlamentares de inquérito brasileirasHidemberg Alves da Frota. --341.25377 Artigo de revista
2006 Braz, PetrônioComissão legislativa de inquérito341.2537Artigo de revista
2006 Cavalcanti, Juliano LuisCPI: a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do legislativo municipalJuliano Luis Cavalcanti. --341.25377Livro
2005 Batista, Nilo, 1944A criminalização da advocacia341.59Artigo de revista
2005 Oliveira, Leonardo Cristian deA estrutura e os poderes de uma comissão parlamentar de inquéritoLeonardo Cristian de Oliveira. --341.25377Artigo de revista
2005 Frota, Hidemberg Alves daA natureza jurídica dos poderes de investigação de autoridade judicial das comissões parlamentares de inquérito341.2Art. 6°Artigo de revista
2005, 2001 Peixinho, Manoel MessiasComissões parlamentares de inquérito: princípios, poderes e limitesManoel Messias Peixinho, Ricardo Guanabara ; prefácio Luís Roberto Barroso.341.25377 Livro
2005 Cardoso Junior, Nerione NCPI: guia de referência rápida das Comissões no Senado Federal e no Congresso Nacional : 1974 a 2005Nerione N. Cardoso Jr. --341.25377Livro
2005 Castro, José Nilo deCPI: poderes e limitesJosé Nilo de Castro.341.25377Artigo de revista
2005 Habib, SérgioO direito de não ser humilhado341.2Artigo de revista
2005 Frota, Hidemberg Alves daOs poderes de investigação das CPIs sobre a vida privada e a jurisprudência do STF =: The investigative powers over private life of congressional investigating committes and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court341.2Art. 6°Artigo de revista
2004, 2001 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Comissão parlamentar de inquérito: técnica e práticaUadi Lammêgo Bulos.341.25377 Livro
2004 Alves, José Wanderley BezerraComissões parlamentares de inquérito: poderes e limites de atuaçãoJosé Wanderley Bezerra Alves.341.25377Livro
2003 Schier, Paulo RicardoAs comissões parlamentares de inquérito e a defesa dos direitos individuaisPaulo Ricardo Schier.341.25377Art. 2°Artigo de revista
2003 Schier, Paulo RicardoAs comissões parlamentares de inquérito e a defesa dos direitos individuaisPaulo Ricardo Schier.341.25377Art. 6°Artigo de revista
2003 Zouain, Renato SorroceComissões parlamentares de inquéritoZouain, Renato Sorroce.341.25377Artigo de revista
2003, 2001, 2000 Moraes, Alexandre de, 1968Limitações constitucionais às comissões parlamentares de inquéritoAlexandre de Moraes.341.25377 Artigo de revista
2002 Faria, Cássio JuvenalComissões parlamentares de inquéritoCássio Juvenal Faria.341.25377Livro
2002 Brum, Jander MaurícioCPI (comissão parlamentar de inquérito): federal, estadual, municipal : doutrina e jurisprudênciaJander Maurício Brum.341.25377Livro
2002 Guerra, SidneyDireito constitucional aplicado à função legislativaSidney Guerra, Gustavo Merçon.341.2Livro
2001 Oliveira, Erival da SilvaComissão Parlamentar de InquéritoErival da Silva Oliveira.341.25377Livro
2001, 2000 Riani, Frederico Augusto d'AvilaComissão parlamentar de inquérito: requisito para criação, objetivo e poderesFrederico Augusto d'Avila Riani.341.25377 Art. 3°Artigo de revista
2001, 2000 Riani, Frederico Augusto d'AvilaComissão parlamentar de inquérito: requisito para criação, objetivo e poderesFrederico Augusto d'Avila Riani.341.25377 Art. 2°Artigo de revista
2001 Salgado, PlínioComissões parlamentares de inquérito: doutrina, jurisprudência e legislaçãoPlínio Salgado.341.25377Livro
2001 Gonçalves, Luís Carlos dos SantosComissões parlamentares de inquérito: poderes de investigaçãoLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.25377Livro
2001 Kimura, Alexandre IssaCPI: teoria e práticaAlexandre Issa Kimura.341.25377Livro
2001 Sandoval, Ovídio Rocha BarrosCPI ao pé da letraOvídio Rocha Barros Sandoval ; com prefácio de Saulo Ramos.341.25377Livro
2001 Cruz, Cícero Elionaldo FilgueirasTeoria e técnica do processo legislativo municipalCícero Elionaldo Filgueiras Cruz.341.2537Livro
2000 Muller, Walter MartinsA restrição aos direitos constitucionais nas Comissões Parlamentares de InquéritoWalter Martins Muller.341.25377Artigo de revista
2000 Almeida, Agassiz, 1935Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI: origem evolução e aspectos jurídicosAgassiz Almeida.341.25377Artigo de revista
2000 Soares, João Carlos MayerO poder sobre à informação: as CPIs e suas limitaçõesJoão Carlos Mayer Soares.341.2537Artigo de revista
1999 Castellar, João CarlosA participação do advogado nas comissões parlamentares de inquéritoJoão Carlos Castellar.341.25377Artigo de revista
1999 Badaró, Gustavo Henrique Righi IvahyLimites aos Poderes Investigatórios das Comissões Parlamentares de InquéritoGustavo Henrique Righi Ivahy Badaró.341.25377Art. 5° § 2°Artigo de revista
1999 Silva, Edson Jacinto daO município na reforma administrativa: doutrina e legislaçãoEdson Jacinto da Silva.341.3Livro
1998 Santos, Ozeias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.2553Livro

2021-12-01T21:17:28.000Z [ 769060 ]