Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952
Data
18/03/1952
Apelido
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)
Apelido
LEI-1579-1952-03-18 , Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito
Ementa
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1952-03-18;1579
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 34/1947 > Projeto de Lei da Câmara nº 182/1948 : Lei nº 1.579 de 18/03/1952 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1952-03-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1952. p. 4585

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.579&ementa=2&data=19520318 ]
Publicação Original
1952-03-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1579-18-marco-1952-322207-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1952-03-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543275/publicacao/15811312 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2013, ..., 2000, 1997 Silva, Edson Jacinto daManual do assessor jurídico municipal: teoria, legislação, jurisprudência, práticaEdson Jacinto da Silva.341.316 341.416 Livro
2015, 2006 Marcão, RenatoCondução coercitiva e CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunhas determinada por Comissão parlamentar de inquéritoRenato Marcão, Rodrigo A.F. Tanamati. --341.4 Art. 3°Artigo de revista
2010, 2003, 2000, 1996 Castro, José Nilo deA CPI MunicipalJosé Nilo de Castro.341.25377 Livro
2007, 2006 Frota, Hidemberg Alves daTeoria geral das comissões parlamentares de inquérito brasileirasHidemberg Alves da Frota. --341.25377 Artigo de revista
2006 Braz, PetrônioComissão legislativa de inquérito341.2537Artigo de revista
2006 Cavalcanti, Juliano LuisCPI: a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do legislativo municipalJuliano Luis Cavalcanti. --341.25377Livro
2005 Batista, Nilo, 1944A criminalização da advocacia341.59Artigo de revista
2005 Oliveira, Leonardo Cristian deA estrutura e os poderes de uma comissão parlamentar de inquéritoLeonardo Cristian de Oliveira. --341.25377Artigo de revista
2005 Frota, Hidemberg Alves daA natureza jurídica dos poderes de investigação de autoridade judicial das comissões parlamentares de inquérito341.2Art. 6°Artigo de revista
2005 Cardoso Junior, Nerione NCPI: guia de referência rápida das Comissões no Senado Federal e no Congresso Nacional : 1974 a 2005Nerione N. Cardoso Jr. --341.25377Livro
2005 Habib, SérgioO direito de não ser humilhado341.2Artigo de revista
2005 Frota, Hidemberg Alves daOs poderes de investigação das CPIs sobre a vida privada e a jurisprudência do STF =: The investigative powers over private life of congressional investigating committes and the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court341.2Art. 6°Artigo de revista
2002 Faria, Cássio JuvenalComissões parlamentares de inquéritoCássio Juvenal Faria.341.25377Livro
1998 Santos, Ozeias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.2553Livro

2024-08-12T04:50:55.000Z [ 864090 ]